Nova norma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define como tabeliães de notas poderão realizar depósito, administração e movimentação de valores relacionados a negócios jurídicos. Solucionou-se assim uma demanda antiga, para que houvesse uma forma das partes envolvidas em uma compra e venda imobiliária se sentirem seguras. Até agora era relativamente comum ocorrer um […]
A decisão de vender ou comprar um imóvel tem se tornado um processo cada vez mais simplificado na era digital. Presentes em plataformas on-line e aplicativos, as imobiliárias podem ser acessadas facilmente pelos clientes. Porém, existem fatores essenciais que não podem se perder na praticidade e um deles é a documentação imobiliária. Essa documentação […]
Comprar um imóvel envolve detalhes que vão além da simples escolha do endereço ou valor. Um desses detalhes, pouco conhecido do público geral, é o tipo de venda que define como a área do imóvel será tratada no contrato — a chamada venda ad corpus ou ad mensuram. Saber a diferença entre elas é chave […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou, em uma nova decisão, seu entendimento sobre o direito de desfazimento de um contrato, caso sua cobrança esteja prescrita. Para o STJ, embora o direito de desfazer um contrato (também chamado de “resolução contratual”) não tenha um prazo específico para acabar, ele deixa de existir quando é ultrapassado o […]
Na compra de um imóvel, muitos são os custos envolvidos, além do preço. Embora muitas vezes esquecidas, as vulgarmente conhecidas “taxas” são essenciais para garantir que a transação seja legalizada e que o comprador seja oficialmente reconhecido como o novo proprietário do bem. As “taxas” básicas são três, e correm por conta do comprador: a) […]
Já imaginou comprar um imóvel na planta e a construtora atrasar meses ou anos para entregá-lo? Muitas vezes, quando isso acontece, as empresas alegam dificuldades financeiras e motivos de força maior, como chuvas torrenciais e falta de materiais, para justificar a demora. Entretanto, esses argumentos devem ser integralmente comprovados, seja em juízo ou fora dele. […]
Já pensou em pagar o aluguel de um imóvel e, ao final do contrato, poder comprá-lo descontando todo o valor pago por sua locação? Assim é o contrato de leasing, há muito tempo já utilizado na venda de automóveis. A operação é muito parecida com o aluguel, mas com a vantagem de que, ao final […]
O atraso na entrega de obra ocorre quando a construtora ou incorporadora não cumpre o prazo estipulado para a conclusão e entrega das chaves do imóvel ao comprador. Em contratos de promessa de compra de imóveis, esse prazo deve, obrigatoriamente, ficar especificado no contrato. A “Lei dos Distratos”, porém, prevê uma tolerância de até 180 […]
A venda de um imóvel por alguém que não é o seu verdadeiro dono enseja a nulidade absoluta do negócio, além da responsabilização penal de quem assim procede. Mesmo sendo um parente próximo do proprietário, como filhos ou pais. A matrícula atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, é o documento que comprova a […]
Como advogado atuante na área de direito imobiliário, frequentemente me deparo com histórias de pessoas que, por desconhecimento ou descuido, vivem anos com imóveis em situação irregular. São situações que, embora pareçam inofensivas à primeira vista, podem se tornar grandes dores de cabeça no futuro – especialmente em momentos como venda, inventário ou obtenção de […]