Quando alguém desiste do imóvel comprado de uma construtora, muita gente pensa que perderá tudo – mas isso quase nunca é verdade. O contrato precisa respeitar leis específicas, e cláusulas abusivas podem ser revistas. O Código de Defesa do Consumidor protege o comprador contra multas exageradas. Já a Lei do Distrato define limites claros: em […]
Antes de achar que é “normal”, respira: pode ser um vício construtivo – e isso muda completamente o jogo. Muita gente acha que tudo o que aparece depois da entrega é desgaste natural, mas nem sempre é assim. Quando o problema vem da obra, do material errado ou erro técnico, a responsabilidade não é do […]
Tem gente vendendo “reserva”, “promessa futura”, “intenção de compra” ou outros nomes criativos, mas a lei é clara: se o loteamento não está registrado no Cartório de Imóveis, esse contrato simplesmente não tem nenhuma validade. A Lei nº 6.766/79 não deixa margem pra interpretação: sem registro, o lote nem existe juridicamente, então não pode ser […]
Os contratos de compra e venda de lotes urbanos sempre geraram debates, especialmente antes da chamada Lei do Distrato, que trouxe regras mais claras sobre rescisões. Anteriormente, o entendimento do STJ era o de que o comprador podia desistir do negócio, desde que o vendedor ficasse com parte dos valores pagos (de 10% a 25%), […]
O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), medido pela Fundação Getúlio Vargas, é o termômetro dos custos de material e mão de obra na construção civil. Nos contratos de imóveis na planta, ele tem uma função crucial: manter o valor do contrato ajustado durante o período da obra, protegendo a construtora da inflação setorial. […]
Antes de 2018, quando um comprador desistia de um imóvel na planta, não havia uma regra clara sobre quanto ele poderia receber de volta. Tudo dependia da interpretação de cada juiz, o que gerava insegurança jurídica para consumidores e construtoras. A Lei do Distrato trouxe regras objetivas, dizendo que a construtora pode reter até 25% […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que o corretor de imóveis tem direito à comissão mesmo que uma das partes desista do negócio. A decisão estabelece que, uma vez atingido o chamado “resultado útil” da intermediação, o profissional faz jus à remuneração, ainda que a venda não seja concluída por fatores alheios […]
Milhares de inquilinos vivem anos no mesmo imóvel sem saber que têm um direito poderoso: a prioridade na compra, se o proprietário decidir vendê-lo. Esse benefício, que é previsto na Lei do Inquilinato, garante ao locatário a possibilidade de adquirir o imóvel pelo mesmo valor e nas mesmas condições oferecidos a terceiros. Decisões recentes dos […]
Adquirir um imóvel na planta é um sonho para muitos, mas imprevistos financeiros ou atrasos na obra podem levar à necessidade de um distrato, ou seja, ao cancelamento legal do contrato de promessa de compra e venda. Um distrato pode ocorrer tanto por iniciativa do comprador quanto por culpa da construtora. Quando é o comprador […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para o consumidor pedir a restituição da comissão de corretagem, quando o contrato de promessa de compra e venda de imóvel é rompido por demora na entrega da obra, é de 10 anos – o mesmo tempo adotado para pedidos de indenização por atraso. A decisão […]