O Superior Tribunal de Justiça confirmou, em uma nova decisão, seu entendimento sobre o direito de desfazimento de um contrato, caso sua cobrança esteja prescrita. Para o STJ, embora o direito de desfazer um contrato (também chamado de “resolução contratual”) não tenha um prazo específico para acabar, ele deixa de existir quando é ultrapassado o […]
Na compra de um imóvel, muitos são os custos envolvidos, além do preço. Embora muitas vezes esquecidas, as vulgarmente conhecidas “taxas” são essenciais para garantir que a transação seja legalizada e que o comprador seja oficialmente reconhecido como o novo proprietário do bem. As “taxas” básicas são três, e correm por conta do comprador: a) […]
Já imaginou comprar um imóvel na planta e a construtora atrasar meses ou anos para entregá-lo? Muitas vezes, quando isso acontece, as empresas alegam dificuldades financeiras e motivos de força maior, como chuvas torrenciais e falta de materiais, para justificar a demora. Entretanto, esses argumentos devem ser integralmente comprovados, seja em juízo ou fora dele. […]
Já pensou em pagar o aluguel de um imóvel e, ao final do contrato, poder comprá-lo descontando todo o valor pago por sua locação? Assim é o contrato de leasing, há muito tempo já utilizado na venda de automóveis. A operação é muito parecida com o aluguel, mas com a vantagem de que, ao final […]
O atraso na entrega de obra ocorre quando a construtora ou incorporadora não cumpre o prazo estipulado para a conclusão e entrega das chaves do imóvel ao comprador. Em contratos de promessa de compra de imóveis, esse prazo deve, obrigatoriamente, ficar especificado no contrato. A “Lei dos Distratos”, porém, prevê uma tolerância de até 180 […]
A venda de um imóvel por alguém que não é o seu verdadeiro dono enseja a nulidade absoluta do negócio, além da responsabilização penal de quem assim procede. Mesmo sendo um parente próximo do proprietário, como filhos ou pais. A matrícula atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, é o documento que comprova a […]
Como advogado atuante na área de direito imobiliário, frequentemente me deparo com histórias de pessoas que, por desconhecimento ou descuido, vivem anos com imóveis em situação irregular. São situações que, embora pareçam inofensivas à primeira vista, podem se tornar grandes dores de cabeça no futuro – especialmente em momentos como venda, inventário ou obtenção de […]
Os leilões de imóveis da Caixa Econômica Federal são uma alternativa interessante para quem deseja adquirir a casa própria com preços reduzidos. Anunciado como uma oportunidade para a população economizar, o processo possibilita a compra de imóveis com descontos expressivos. Os imóveis leiloados foram retomados de mutuários devido à inadimplência dos financiamentos. A Caixa consolida […]
O Conselho Nacional de Justiça atualizou a sua Resolução nº 35/2007, para permitir a venda de imóveis inventariados de modo extrajudicial. A medida é mais um marco para a desburocratização dos mecanismos relativos à regularização de diversos negócios jurídicos em âmbito nacional. Para o mercado imobiliário, esse foi um grande avanço, pois torna possível a […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico. O julgamento envolveu um caso onde, no contrato de promessa de compra e venda, havia cláusula informando a irregularidade […]