O Superior Tribunal de Justiça passou a considerar fraudulenta a venda de um imóvel se o vendedor estiver com seu nome inscrito em Dívida Ativa da União, mesmo que essa dívida não esteja lançada na respectiva matrícula imobiliária – a menos que ele tenha reservado um patrimônio suficiente para o pagamento total do seu débito. […]
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De acordo com a legislação, a construtora tem a obrigação de entregar o imóvel em até seis meses após esgotado o prazo contratado. Esse período de tolerância está previsto na lei e não pode ser ultrapassado. O consumidor poderá optar entre o distrato ou aguardar a entrega do imóvel. Caso opte por desfazer o negócio, […]