A partir de 4 de agosto, os cartórios de notas e de registro de imóveis do Brasil terão um prazo de até 60 dias para informar às prefeituras sobre alterações na titularidade de imóveis. Essa medida, estabelecida por provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, visa agilizar a atualização cadastral dos contribuintes nas Fazendas Municipais. O […]
Arquivos de Autor: Carlos Alceu Machado
Quando uma pessoa morre, seus bens, direitos e obrigações são transferidos para os herdeiros. Esse processo de sucessão pode levantar muitas dúvidas, especialmente em relação a dívidas deixadas pelo falecido. O certo é que os débitos deixados pela pessoa falecida devem ser pagos com o patrimônio registrado no inventário, já que as obrigações financeiras contraídas […]
Publicada recentemente, a Lei nº 14.825/24 é considerada um avanço inovador para os negócios imobiliários. Por meio dela, foi consagrado o Princípio da Concentração dos Atos na Matrícula, que dispõe que não poderão ser opostas ao comprador de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel. Ou seja, ficou resguardada a boa-fé dos […]
A transferência de um imóvel de pessoa física a pessoa jurídica, para a exata integralização de capital social, está isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – isenção essa que não está condicionada nem à futura verificação de atividade imobiliária por parte da empresa. Esse imposto só pode ser exigido em operações de […]
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O QUE É E COMO FUNCIONA UM CONDOMÍNIO DE CASAS?
O condomínio de casas é um tipo de empreendimento imobiliário onde várias casas individuais são construídas sobre um terreno comum, compartilhando áreas comunitárias e serviços, mas mantendo a privacidade e autonomia de cada residência. Ele pode ser formado por casas térreas, por sobrados ou mesmo por edifícios de apartamentos, conforme previsão contida na Lei nº […]
Quando uma pessoa falece, seus bens passam para os herdeiros. Porém, a divisão do que caberá a cada um ocorre somente depois de concluído um processo de inventário. Enquanto isso não acontece, nenhum dos herdeiros tem mais direito do que os outros, ou seja, não pode usufruir de nenhum bem de forma exclusiva. Mesmo que um […]
O Superior Tribunal de Justiça passou a considerar fraudulenta a venda de um imóvel se o vendedor estiver com seu nome inscrito em Dívida Ativa da União, mesmo que essa dívida não esteja lançada na respectiva matrícula imobiliária – a menos que ele tenha reservado um patrimônio suficiente para o pagamento total do seu débito. […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para efeitos de registro imobiliário rural, é necessário considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que compõe a propriedade, conforme estipulado na Lei 6.015/1973, conhecida como Lei de Registro de Imóveis. Assim, foi rejeitada a aplicação do conceito de imóvel rural estabelecido pela legislação agrária, que engloba áreas contíguas […]
De acordo com a legislação, a construtora tem a obrigação de entregar o imóvel em até seis meses após esgotado o prazo contratado. Esse período de tolerância está previsto na lei e não pode ser ultrapassado. O consumidor poderá optar entre o distrato ou aguardar a entrega do imóvel. Caso opte por desfazer o negócio, […]
A Justiça vem admitindo o uso excepcional de usucapião como instrumento de regularização de imóvel, quando for impossível ou excessivamente difícil sua regularização por outras vias. Por exemplo: a aquisição de um imóvel por contrato particular, com preço quitado, cuja documentação foi extraviada e o vendedor não é encontrado. Se o comprador comprovar que faz […]
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