De acordo com a legislação, a construtora tem a obrigação de entregar o imóvel em até seis meses após esgotado o prazo contratado. Esse período de tolerância está previsto na lei e não pode ser ultrapassado. O consumidor poderá optar entre o distrato ou aguardar a entrega do imóvel. Caso opte por desfazer o negócio, […]
Arquivos de Autor: Carlos Alceu Machado
A Justiça vem admitindo o uso excepcional de usucapião como instrumento de regularização de imóvel, quando for impossível ou excessivamente difícil sua regularização por outras vias. Por exemplo: a aquisição de um imóvel por contrato particular, com preço quitado, cuja documentação foi extraviada e o vendedor não é encontrado. Se o comprador comprovar que faz […]
A Justiça entende que, independentemente da existência e/ou do registro da convenção condominial, é obrigação do condômino arcar com as despesas necessárias para a manutenção da coisa comum, sob pena dos demais condôminos sofrerem prejuízo. Por essa razão, é irrelevante que tais despesas tenham surgido antes da efetiva regularização do condomínio, uma vez que todos […]
Embora amplamente utilizada no Brasil há anos, a união estável ainda suscita dúvidas em relação à partilha de bens quando o casal decide se separar. Para tentar evitar discussões sobre os bens, muitas pessoas vivem juntas sem regularizar a relação – não celebram nem mesmo um contrato de namoro. Porém, quando isso acontece, a situação […]
Pergunta de uma leitora: eu convivi em união estável com uma pessoa por cerca de dez anos, e morávamos na casa da mãe dele, que era viúva. Ele e a mãe faleceram num intervalo de dois meses. Tenho algum direito na herança do imóvel no qual morávamos? Bem, o direito de receber uma herança nasce […]
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que até os condomínios com medidor único, devem pagar a tarifa mínima de água e esgoto por unidade, afora o consumo excedente. O STJ considerou que, se se admitisse que moradores de edifícios com hidrômetro único escapassem dessa regra, tal fato geraria distorções e desequilibraria a isonomia no uso […]
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UM IMÓVEL ALUGADO PODE SER USUCAPIDO ?
À primeira vista pode parecer estranho, mas a resposta é afirmativa. Sim, um imóvel locado pode ser objeto de usucapião pelo inquilino, desde que observadas algumas condições. Vou dar um exemplo clássico: você aluga seu imóvel a alguém e, passado algum tempo, deixa de cobrar os aluguéis por longo período. A Justiça encara esse fato […]
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, o qual fica sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o […]
A Receita Federal decidiu que deve ser tributada a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O Fisco entende que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada, que envolva confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento, para unidades imobiliárias construídas ou a […]
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QUEM JÁ ESTEVE NEGATIVADO PODE FINANCIAR UM IMÓVEL?
As instituições financeiras possuem liberdade para definir seus critérios de análise de crédito, desde que sigam as normas do Código de Defesa do Consumidor. De um modo geral, o fato de já ter sido inadimplente e posteriormente quitado a dívida não é um fator decisivo para não obter financiamento. Porém, é importante ressaltar que cada […]