A Carteira de Idoso, emitida pelo Governo Federal para facilitar o acesso a determinados direitos e benefícios sociais, é um documento destinado a pessoas maiores de 60 anos, cuja renda mensal não supere dois salários mínimos. Trata-se de um importante documento de identificação, pois permite aos idosos acesso a descontos e outras isenções oferecidas pelo governo e por empresas particulares que atendem a essa faixa etária, como prioridade em programas habitacionais, financiamento imobiliário específico e isenção do IPTU em alguns municípios, dentre outros benefícios. Para obter a carteira, os interessados precisam se cadastrar no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.  

O Judiciário chancelou a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários mínimos - o que inclui o dinheiro proveniente de aluguéis. Contudo, essa garantia dada ao devedor não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. Isso porque, considera-se que essa impenhorabilidade é um direito disponível do executado e, portanto, passível de renúncia. Desse modo, o executado precisa solicitá-la na primeira oportunidade em que se manifestar no processo, seja em embargos à execução, na impugnação ao cumprimento de sentença ou no prazo legal após a penhora. O não cumprimento dessa exigência resulta na perda do direito de alegar essa condição em um momento posterior, ficando então seus recursos financeiros sujeitos à penhora.

Se você está em uma união estável, porém seu(sua) parceiro(a) ainda não formalizou a separação do casamento anterior, é normal ter dúvidas sobre a legalidade dessa união. Mas, sim, você tem direitos; entretanto, é preciso atenção aos detalhes. É possível o reconhecimento legal de uma união estável com uma pessoa casada, desde que comprovada a separação de corpos entre o(a) seu(sua) companheiro(a) e o(a) ex-cônjuge. Caso seja necessário o reconhecimento judicial, o(a) ex deve ter pleno conhecimento do relacionamento existente entre vocês. Para formalizar a união, basta consultar um advogado ou comparecer em um tabelionato de notas, pedir para lavrar um documento e optar pelo regime de bens, O comum, é o regime de comunhão parcial - ou seja, vocês compartilharão tudo o que for adquirido durante a relação, principalmente imóveis.

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou que a Fazenda Nacional não pode cobrar dos corretores de imóveis os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre os valores recebidos a título de corretagem na venda de imóveis diretamente dos devedores das comissões. Apenas a parte que cabe às imobiliárias onde esses corretores eventualmente trabalham é passível de tributação.