A compra, venda ou mesmo o uso de um imóvel pode esconder armadilhas jurídicas quando a documentação não está regularizada - situação muitas vezes negligenciada por proprietários e investidores, que pode causar grandes prejuízos e litígios. Os documentos de um imóvel devem estar em dia por inúmeros motivos, mas principalmente porque, caso contrário, ele não estará juridicamente apto para ser usufruído, financiado, vendido ou herdado sem empecilhos. A regularização imobiliária envolve procedimentos que vão do mais básico, como o registro do bem no cartório de imóveis, até a averbação de construções ou aumentos de áreas, desmembramentos, unificações de terrenos, correção de divergências cadastrais etc.  

A lei que reduziu o prazo para a quitação de uma dívida decorrente de financiamento imobiliário, não se aplica a imóvel financiado antes de a legislação entrar em vigor, em 2017. Com esse entendimento, a Justiça autorizou um devedor a quitar a totalidade do seu débito até a data da assinatura do auto de arrematação do bem. Isso aconteceu porque, como o imóvel do devedor não foi arrematado no leilão realizado e a Caixa Econômica Federal já havia consolidado a propriedade em seu nome no Registro de Imóveis, o banco estava autorizado a realizar sua venda direta. Foi nesse momento que o mutuário

A regularização da posse de um imóvel é um processo complexo e demorado. Porém, a usucapião extrajudicial trouxe uma solução mais rápida e simplificada, permitindo que a propriedade seja formalizada em tabelionato, sem a intervenção do Judiciário. O que antes poderia levar anos em um processo judicial, agora tem o potencial de ser resolvido em algumas semanas e com custos menores. Em essência, a usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo que visa atribuir ao posseiro a propriedade de um imóvel. Para dar início ao processo, o interessado deve reunir uma série de documentos que comprovem a posse longa, contínua, mansa e pacífica do imóvel. Isso inclui planta, certidões negativas, comprovantes de pagamento de impostos e declarações de testemunhas.

Na compra de um imóvel, muitos são os custos envolvidos, além do preço. Embora muitas vezes esquecidas, as vulgarmente conhecidas “taxas” são essenciais para garantir que a transação seja legalizada e que o comprador seja oficialmente reconhecido como o novo proprietário do bem. As “taxas” básicas são três, e correm por conta do comprador: a) o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que normalmente fica na casa dos 2% do valor de mercado do imóvel, o qual estipulado pela Prefeitura; b) as custas notariais, que são cobradas pelo tabelionato para lavrar uma escritura: c) os emolumentos registrais, que correspondem ao valor que o cartório de imóveis exige para registrar a escritura na matrícula do imóvel. Sem esses três passos, a compra e venda não é considerada juridicamente concluída e o comprador não terá seu nome vinculado legalmente ao imóvel nos registros públicos.