Quando uma pessoa não paga uma dívida, o credor pode penhorar um imóvel do devedor e, em último caso, leva-lo a leilão. Mas e se a propriedade estiver alugada para terceiros? Se for o único imóvel residencial da família, mesmo que esteja sendo locado é considerado impenhorável. Isso porque se presume que a renda proveniente dos aluguéis é destinada à subsistência ou moradia da família. Em crise financeira, muitas pessoas chegam ao ponto de alugar a própria casa e ir morar com parentes, para poder sobreviver. Portanto, essa proteção é essencial para garantir às famílias as condições necessárias para uma vida digna. Você já conhecia esse direito? Compartilhe com quem ainda não o conhece e ajude a divulgar a informação!

Comprar imóveis por valores muito abaixo do seu preço de mercado é o sonho de qualquer investidor. Mas, sim, é possível adquirir imóveis com descontos que vão de 50% até 80%! Como? Através de leilões imobiliários. Quando alguém compra um imóvel com financiamento bancário e depois não consegue pagar o empréstimo, o banco pode retomar a propriedade através de um processo extrajudicial, conforme prevê a Lei nº 9.514/1997. O imóvel então é disponibilizado para venda com preços atrativos, pois a instituição financeira deseja reaver o seu capital o mais rápido possível. E como saber se um imóvel vale a pena? É essencial, primeiramente, ter um advogado especializado para analisar todo o complexo edital de venda pública. Depois, é necessário vistoriar o estado do imóvel, verificar o seu real preço de mercado e, por fim, calcular o valor do lance a ser oferecido ao banco. Um pouquinho complicado, mas com um excepcional resultado.

A Lei nº 8.009/90 prevê que o imóvel que serve como residência da família não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, constituindo-se no chamado “bem de família”. Entretanto, tal direito não é absoluto, pois a própria lei prevê exceções. Além disso, tem se tornado cada vez mais comum que credores recorram ao Judiciário para discutir a possibilidade da penhora de um bem de família, quando há indícios de que o seu valor de mercado seja vultuoso. A alegação é que esse direito assegurado a um devedor não pode sobrepujar o direito de um credor de receber o que lhe é devido, quando verificado que o imóvel possui expressivo valor de mercado. Já existem alguns julgados reconhecendo que, nesta hipótese, é admissível a penhora do imóvel, desde que seja assegurado ao devedor uma certa quantia para a aquisição de uma nova moradia digna.

Uma leitora pergunta se os filhos do seu companheiro, com quem mantém uma união estável no regime da separação total de bens, podem vir a ter algum direito sobre um imóvel comprado apenas por ela. Bem, como esse tipo de regime objetiva justamente separar o patrimônio do casal, o imóvel é exclusivamente dela. No caso de uma separação, cada um fica com aqueles bens que já lhe pertenciam antes do início da união estável, bem como os adquiridos em nome pessoal durante a união estável. Em caso de falecimento da mulher, apenas os filhos do casal terão direito ao imóvel. Se o seu companheiro tem filhos de um relacionamento anterior, esses não participam como herdeiros na partilha do imóvel.