Abrir fundos imobiliários para financiar o crescimento de startups não é algo novo, mas no caso da Rooftop, a captação servirá a um produto diferente. O plano da companhia é financiar operações de Home Cash, que oferece a possibilidade de a pessoa vender seu imóvel, recebendo o valor à vista, em um prazo médio de 45 dias, ficando com o direito recomprá-lo em até um ano e meio. O valor da recompra do imóvel é acordado no momento da venda e é evidentemente mais alto que o preço pago na compra. Durante esse ano e meio, o ex-proprietário pode continuar morando no imóvel. Caso o morador opte por não realizar a transação ou surja um outro interessado, que pague mais do que o valor inicialmente ajustado entre as partes, o ex-proprietário recebe a diferença. Em Direito, essa operação é chamada de “retrovenda”.

A Lei do Inquilinato prevê a garantia caução como uma das formas de minimizar os riscos do locador em um contrato de locação. Vamos entender como ela funciona. A caução pode ser dada em: 1 – Dinheiro: É a caução mais comumente usada. Nesse caso, a lei permite que seja cobrado até três meses de aluguéis a título de caução. O valor deverá ser devolvido ao locatário ao final da locação, corrigido pela poupança, desde que inexistam débitos pendentes do inquilino. 2 – Imóvel: Esse tipo de caução é utilizado apenas quando a locação tem um aluguel de alto valor, normalmente envolvendo empresas. A locatária pode oferecer um imóvel de sua propriedade ou mesmo de um terceiro como garantia. É necessário fazer a averbação da caução na matrícula do imóvel, para dar ciência a terceiros que venham a ter interesse na compra do imóvel 3 – Bens móveis: Seu uso é raríssimo. Inclui itens como veículos, joias, títulos, ações entre outros. A caução de bens móveis deve ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos e os bens ficam sob a guarda do locador.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os compradores de imóveis em leilão (chamamos de arrematantes) não podem ser responsabilizados por dívidas tributárias anteriores à aquisição do bem. A decisão estabelece que os editais de leilão que impõem essa responsabilidade são inválidos. Esse julgamento foi considerado um marco para os leilões de imóveis. A tese fixada no rito dos recursos repetitivos traz maior segurança jurídica para arrematantes, que muitas vezes enfrentavam cobranças de débitos anteriores à compra.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade de bens cujo valor alcance até 40 salários mínimos – incluindo imóveis – não será mais aplicada automaticamente, como acontecia antes. Agora, exigirá um pedido formal por parte dos devedores. A mudança visa tornar as ações de execução mais efetivas, permitindo que os credores contestem a ausência de solicitação formal pelo executado e reforçando o rigor no processo de recuperação de créditos. A nova diretriz do STJ também acaba trazendo uma maior clareza sobre a proteção do patrimônio, já que a possibilidade de contestar bens que possam ter sido protegidos tardiamente torna o processo mais objetivo e transparente.