Comprar um lote costuma representar o início de um grande projeto de vida. Mas mudanças financeiras, aumento das parcelas ou dificuldades inesperadas podem transformar esse compromisso em uma fonte constante de preocupação. O que muita gente ainda não sabe é que desistir da compra não significa perder automaticamente todo o dinheiro investido. Durante muitos anos, loteadoras impuseram cláusulas abusivas que praticamente confiscavam os valores pagos pelos compradores. Esse cenário mudou com o posicionamento firme da Justiça. Hoje, o entendimento predominante é que o consumidor tem direito à devolução de grande parte das parcelas pagas, inclusive em parcela única e à vista, impedindo retenções excessivas e práticas desproporcionais. Na maioria dos casos envolvendo loteamentos, os tribunais vêm reconhecendo que a retenção deve ser limitada a percentuais razoáveis, normalmente entre 10% e 25% do valor pago. Isso significa que o comprador pode recuperar boa parte do investimento, corrigido monetariamente. No Direito Imobiliário, desistir de um contrato pode ser doloroso. Mas a perda de tudo não encontra amparo na Justiça.

Muita gente acredita que basta assinar um contrato e pagar pelo imóvel para se tornar proprietária. Mas, no Direito Imobiliário, a realidade é outra: sem o registro na matrícula, o comprador pode descobrir tarde demais que o imóvel ainda pertence oficialmente ao vendedor. E é justamente nesse espaço entre a confiança e a formalização que nascem alguns dos maiores prejuízos do mercado imobiliário. O chamado “contrato de gaveta” pode até servir como prova da negociação entre as partes, mas não oferece proteção completa contra terceiros. Dívidas, penhoras, inventários, divórcios ou até uma nova venda do mesmo imóvel podem transformar o sonho da compra em uma disputa judicial longa e desgastante. Quem deixa de registrar o imóvel acaba dependendo da boa-fé alheia para proteger seu patrimônio. A economia feita ao evitar escritura, impostos e registro costuma parecer vantajosa no início. O problema é que o custo da informalidade quase sempre aparece depois - e normalmente vem acompanhado de insegurança, demora e risco de perda patrimonial. Em imóveis, o documento assinado conta apenas parte da história. É o registro que realmente transforma o comprador em proprietário perante a lei.

Assinar um contrato imobiliário deveria representar segurança e estabilidade. Mas, em alguns casos, o consumidor só percebe determinadas cláusulas e encargos depois de já estar financeiramente comprometido - e é nesse momento que muitos conflitos começam a surgir. Quando há indícios de cláusulas abusivas e risco de prejuízo irreversível ao comprador, o Poder Judiciário pode intervir antes mesmo da decisão final do processo. Em determinadas situações, isso inclui a suspensão das cobranças e das parcelas contratuais, justamente para evitar que o consumidor continue suportando obrigações potencialmente ilegais. Foi esse o entendimento adotado pela justiça de Goiânia, ao analisar o caso de um casal que questionou cláusulas relacionadas à capitalização mensal de juros, à Tabela Price e à transferência do pagamento do IPTU antes da entrega do imóvel. Diante do risco de dano, a Justiça deferiu liminar em favor dos compradores, suspendendo provisoriamente os efeitos do contrato.

Na pressa para conseguir um imóvel, muitos inquilinos acabam aceitando exigências contratuais sem saber que algumas delas podem ser ilegais. E uma das práticas mais comuns no mercado de locação envolve justamente a cobrança simultânea de caução e aluguel antecipado. A Lei do Inquilinato estabelece limites claros sobre as garantias que podem ser exigidas pelo locador. Em regra, o proprietário deve optar por apenas uma modalidade de garantia contratual. Isso significa que, existindo caução, fiador ou seguro-fiança, o aluguel antecipado deixa de ser permitido. Além disso, a legislação também proíbe a cumulação de garantias no mesmo contrato, como exigir caução e fiador ao mesmo tempo. Quando isso acontece, o locador pode ser responsabilizado e condenado ao pagamento de multa em favor do locatário, conforme as circunstâncias do caso concreto.