A ideia de que o proprietário pode usar seu imóvel como quiser encontra, nos condomínios, uma barreira silenciosa, mas juridicamente sólida: a destinação do bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando a convenção estabelece uso exclusivamente residencial, não se trata de mera formalidade. É uma regra que delimita o próprio modo de ocupação das unidades. A locação por curta temporada, típica de plataformas digitais, introduz uma lógica distinta da moradia tradicional. A alta rotatividade de pessoas, a ausência de vínculo contínuo e a cobrança por diárias aproximam essa prática de uma atividade com traços comerciais. Foi justamente essa natureza híbrida que levou o STJ a reconhecer que ela pode ser incompatível com a finalidade estritamente residencial prevista em muitas convenções. O ponto mais relevante está no detalhe que poucos observam: não é necessário que a convenção mencione expressamente plataformas como Airbnb. Basta que haja a definição de uso residencial para que o condomínio possa limitar ou até impedir esse tipo de locação. O que está em jogo não é apenas o direito individual de explorar o imóvel, mas o equilíbrio coletivo de um ambiente que foi concebido, desde a origem, para outra forma de convivência.

Quando a água atravessa o teto ou invade paredes, o primeiro impulso é buscar um culpado imediato. Mas, no direito condominial, a resposta não está no dano visível, está na origem do vazamento. A distinção é técnica e decisiva: se o problema nasce dentro da unidade, em tubulações de uso exclusivo, a responsabilidade recai sobre o proprietário. Se vem das estruturas comuns do edifício, como colunas ou redes verticais, o dever de reparar é do condomínio. Essa diferença muda completamente o desfecho. Quando a origem é interna, o proprietário não apenas deve corrigir o defeito, como também responder pelos prejuízos causados ao vizinho - desde reparos estruturais até danos a móveis e acabamentos. Em determinadas situações, o impacto ultrapassa o material, especialmente quando o imóvel se torna temporariamente inabitável ou inseguro, gerando dano moral. O ponto crítico é que nem todo vazamento é evidente em sua causa. E é justamente aí que surgem os conflitos. Atribuir responsabilidade sem uma apuração técnica adequada pode levar a decisões injustas ou a prejuízos indevidos. No fim, mais do que conter a água, o que realmente resolve o problema é identificar com precisão de onde ela veio. No direito, é a origem que define quem deve responder.

A ruptura de um relacionamento raramente resolve, de imediato, todas as questões patrimoniais. Um dos cenários mais comuns é aquele em que apenas um dos ex-cônjuges permanece no imóvel que pertence a ambos, enquanto o outro se afasta. À primeira vista, pode parecer uma solução prática. Juridicamente, porém, essa escolha carrega efeitos que nem sempre são percebidos no momento da separação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é direta: o uso exclusivo de um bem comum gera o dever de compensação. Isso significa que quem permanece no imóvel passa a dever ao outro uma quantia proporcional à utilização individual, normalmente equivalente à metade do valor de mercado do aluguel. E esse direito não depende da formalização do divórcio. Ele nasce com a própria separação de fato. O ponto mais sensível está no tempo. Esse valor pode ser cobrado posteriormente, abrangendo todo o período em que houve uso exclusivo do imóvel. O que muitas vezes parece apenas uma acomodação provisória acaba se transformando em um passivo relevante. Quando esse aspecto não é tratado no momento certo, a separação deixa para trás um desequilíbrio patrimonial que poderia ter sido evitado.

A caução é uma das garantias mais comuns nos contratos de locação, mas raramente é tratada com o rigor que a lei exige. O valor, limitado a até três meses de aluguel, não pode simplesmente ficar sob a posse do locador como se fosse um depósito informal. A legislação é clara ao estabelecer que essa quantia deve ser mantida em conta de poupança. O problema surge no momento da devolução. Muitos inquilinos, ao final do contrato, recebem exatamente o valor que pagaram no início e consideram a situação encerrada. O que passa despercebido é que esse montante deveria ter sido atualizado pelos rendimentos da poupança durante todo o período da locação. Na prática, a ausência dessa correção representa uma perda silenciosa — pequena em alguns casos, relevante em outros, mas sempre indevida. O locador só pode reter parte da caução diante de débitos comprovados, e fora dessa hipótese, a devolução deve refletir não apenas o valor nominal, mas também o tempo em que aquele dinheiro esteve sob sua guarda.