Notas do Mercado Imobiliário
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ATÉ QUE A MORTE OS SEPARE E A MORADIA PERMANEÇA: O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
21 de novembro de 2021
Para o Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável. Segundo a jurisprudência do Tribunal, o direito real de habitação emana da lei e objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local em que antes residia com sua família. É um instituto intrinsecamente ligado à sucessão, razão pela qual os direitos de propriedade originados da transmissão da herança sofrem um abrandamento temporário em prol da manutenção da posse exercida por um dos integrantes do casal. Para o STJ, o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido. Além disso, devido à sua natureza, a Corte tem decidido que, para o instituto produzir efeitos, é desnecessária a inscrição do bem no cartório de registro de imóveis. -
CONDOMÍNIOS SÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS A VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS SUAS GARAGENS?
21 de novembro de 2021
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para que um condomínio seja responsabilizado por danos ocorridos a veículos estacionados dentro da sua garagem, é necessário que haja, na convenção condominial ou no regimento interno, cláusula prevendo tal responsabilidade. Nesse caso, ocorrendo uma avaria em veículo estacionado na garagem do condomínio, sem identificação do causador, os condôminos serão obrigados a indenizar o dano. -
É POSSÍVEL A VENDA E COMPRA DE UM “IMÓVEL DE POSSE” ?
14 de novembro de 2021
A transação envolvendo os chamados “imóveis de posse” é um assunto recorrente: a todo momento surge um interessado em comprá-los e vendê-los. Contudo, do ponto de vista técnico, não é correto falar-se em compra ou venda desse tipo de imóvel, mas sim em cessão onerosa de direitos possessórios, que idealmente deve ser feita por escritura pública (mesmo não sendo possível registrá-la no Cartório de Imóveis). De todo modo, é uma transação imobiliária válida, cabendo ao cessionário, ou seja, ao adquirente dos direitos, certificar-se que o cedente é o detentor da posse negociada e, especialmente, há quanto tempo a detém, para fins de usucapião. -
PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DE VALOR MAIOR QUE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGE INSTRUMENTO PÚBLICO
14 de novembro de 2021
Segundo o Código Civil, os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, só têm validade legal se realizados por instrumento público. Desse modo, uma procuração particular, mesmo tendo a firma reconhecida por autenticidade, só pode ser utilizada para transferência de domínio nas transações cujo valor do imóvel seja igual ou inferior a trinta salários mínimos. -
QUAIS SÃO AS PESSOAS QUE COMPÕEM UM CONDOMÍNIO ?
14 de novembro de 2021
De acordo com o Código Civil, condôminos são as pessoas proprietárias das unidades autônomas que integram um edifício, ainda que não tenham uma escritura registrada. Por exemplo: titulares do direito de aquisição, promitentes compradores e cessionários de unidades também são condôminos. Já o inquilino, o ocupante ou qualquer outro que esteja apenas na posse do imóvel, sem o status legal de proprietário, não é condômino e, nessa condição, não podem sequer participar das assembleias condominiais. -
ESCRITURA PARTICULAR COM EFEITOS DE ESCRITURA PÚBLICA
6 de novembro de 2021
Nas transações imobiliárias cujos valores não ultrapassem trinta salários mínimos, a escritura pode ser feita de modo particular, não necessitando de instrumento público. Contudo, o Judiciário vem entendendo que o valor a ser considerado para esse fim não é aquele declarado pelas partes, mas o da avaliação realizada pelo Fisco. Para o Superior Tribunal de Justiça, como a lei se refere ao valor do imóvel e não ao preço do negócio, havendo disparidade entre ambos o que deve ser levado em conta é a avaliação da Fazenda Pública.