O STJ deu mais um passo importante na adaptação do Direito à realidade digital: a assinatura eletrônica feita fora do padrão ICP-Brasil pode ser válida e até possuir força executiva. Em julgamento recente, o Tribunal reconheceu que, havendo mecanismos capazes de verificar a integridade do documento, a assinatura não pode ser descartada automaticamente apenas por não utilizar certificado ICP-Brasil. A decisão também reforça outro ponto relevante: o juiz não pode simplesmente invalidar a assinatura por iniciativa própria. Se houver dúvida sobre autenticidade ou validade, cabe à parte interessada impugnar e demonstrar eventual irregularidade. Isso amplia a segurança jurídica de contratos celebrados em plataformas digitais cada vez mais utilizadas no mercado. O entendimento pode impactar diretamente negócios imobiliários, especialmente promessas de compra e venda, compromissos particulares e outros contratos assinados eletronicamente. A tendência é clara: o Direito brasileiro começa a reconhecer que a validade de um documento digital depende menos da formalidade absoluta e mais da capacidade de comprovar autenticidade, integridade e confiança na operação.

Não são poucas as pessoas que só descobrem o valor da proteção patrimonial quando já enfrentam uma cobrança judicial. Mas o Direito prevê um mecanismo capaz de proteger o imóvel onde a família vive contra futuras dívidas: a instituição de bem de família. Quando formalizado corretamente, esse instrumento pode impedir que o lar familiar seja atingido por penhoras decorrentes de obrigações assumidas depois da sua constituição. A proteção pode ser feita por escritura pública ou testamento e não se limita apenas ao imóvel residencial. Em determinadas situações, outros bens também podem ser incluídos dentro dos limites legais. O objetivo é garantir estabilidade patrimonial e evitar que dificuldades financeiras futuras coloquem em risco a moradia da família. Mas existe um detalhe essencial: a proteção não nasce automaticamente. O bem de família voluntário precisa ser instituído antes do surgimento das dívidas. Por isso, planejamento patrimonial não deve ser visto como excesso de cautela, mas como uma medida legítima de segurança jurídica para preservar aquilo que costuma ser mais importante para qualquer família: o próprio lar.

É normal se acreditar que, em uma separação, todas as obrigações financeiras do casal passem a ser da responsabilidade de quem as assumiu. Mas uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um alerta importante: dívidas assumidas por um dos cônjuges durante a união podem atingir o outro mesmo após a separação, desde que tenham beneficiado a família. Na comunhão parcial de bens (que é o regime oficial da união estável, por exemplo), a Justiça entende que determinados empréstimos, financiamentos e obrigações contraídas durante a união podem ser considerados encargos do casal, ainda que apenas um dos cônjuges tenha assinado o contrato. E o detalhe mais delicado é que acordos feitos no divórcio nem sempre impedem a cobrança pelos credores. Na prática, muitas pessoas só descobrem esse risco quando enfrentam cobrança judicial anos depois da separação. O entendimento reforça que o divórcio não envolve apenas partilha de bens, mas também análise cuidadosa das responsabilidades financeiras assumidas durante a vida em comum. Em questões patrimoniais, aquilo que parecia resolvido pode continuar produzindo efeitos muito tempo depois do fim da união.

Muita gente acredita que vender um imóvel alugado significa poder despejar imediatamente o inquilino. Mas a Lei do Inquilinato funciona de forma diferente: a venda do imóvel, por si só, não extingue automaticamente a locação. Em diversas situações, o contrato continua válido mesmo após a troca de proprietário. Só o novo dono é quem pode pedir a desocupação do imóvel, mas precisa respeitar regras específicas da lei. Esse direito deve ser exercido dentro de um prazo determinado e depende das características do contrato. Quando existe cláusula de vigência em caso de venda, contrato por prazo determinado e averbação na matrícula do imóvel, o locatário pode permanecer até o término da locação. A decisão de vender um imóvel alugado envolve muito mais do que negociação de preço. Cláusulas contratuais, averbação no Registro de Imóveis e prazos legais podem definir se o inquilino permanece ou se o comprador terá direito à retomada do bem. No Direito Imobiliário, pequenos detalhes documentais podem mudar completamente o destino da locação.