Notas do Mercado Imobiliário
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POSSO CONTINUAR ALUGANDO MEU IMÓVEL ATRAVÉS DO AIRBNB ?
17 de outubro de 2021
O julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de um caso ocorrido em Porto Alegre colocou uma pulga atrás da orelha de quem tem imóveis para alugar no Airbnb. O STJ decidiu que as convenções condominiais podem proibir a locação de apartamentos por meio de plataformas digitais, se o uso das economias descaracterizar a locação por temporada. De acordo com o processo, no caso analisado os proprietários chegaram a fazer reformas nos apartamentos para criar novos quartos, com a finalidade de acomodar mais pessoas – o que caracterizou um contrato atípico de hospedagem e não uma locação por temporada. Todavia, essa decisão do STJ não tem impacto automático ou em cascata para quem aluga via Airbnb, porque ela não é vinculante; isto é, a decisão resolve a situação específica dos litigantes, não atingindo terceiros. -
APESAR DE NÃO OBRIGATÓRIO, O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL É UM DOCUMENTO IMPORTANTE
17 de outubro de 2021
A promessa de compra e venda é uma espécie de contrato pelo qual uma pessoa, física ou jurídica (a promitente vendedora), proprietária de um imóvel, compromete-se a vendê-lo a uma outra pessoa, também física ou jurídica (a promissária compradora), que no mesmo documento se obriga a comprá-lo. É através desse tipo de contrato, na maior parte das vezes celebrado em caráter irrevogável e irretratável, que antecede a escritura pública de compra e venda, que as partes ajustam as condições do negócio, como preço, forma de pagamento, entrega das chaves etc. Apesar de não ser obrigatório, trata-se de instrumento que assegura, por escrito, que tudo está conforme o combinado verbalmente entre os contratantes e traz credibilidade e tranquilidade a uma negociação imobiliária. -
MEU MARIDO FALECEU. POSSO CONTINUAR A VIVER NA NOSSA CASA?
17 de outubro de 2021
Independentemente de uma propriedade estar registrado ou não em seu nome, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens e da sua participação na herança, o direito de permanecer residindo no imóvel utilizado como moradia do casal, desde que seja o único imóvel de natureza residencial a ser inventariado, conforme dispõe o artigo 1.831 do Código Civil.
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OS HERDEIROS PODEM VENDER UM IMÓVEL ANTES DO INVENTÁRIO?
9 de outubro de 2021
Quando falamos de um imóvel deixado por alguém que faleceu, muitos se questionam sobre a possibilidade de vendê-lo sem a realização de inventário. Sim, isso é possível, mas não como se pensa. Na verdade, os herdeiros devem fazer uma cessão onerosa dos seus direitos hereditários ao comprador, que então se encarregará de inventariar o imóvel já em seu nome. Dessa forma, é possível vender parte ou toda a sua herança para outro herdeiro ou até para uma pessoa que não tenha nenhuma relação com a família; contudo, o coerdeiro tem preferência na venda dos bens que são herdados e, por isso, a venda a terceiros só é possível se nenhum dos demais herdeiros tiver interesse no bem. -
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER AFASTADA
9 de outubro de 2021
O Superior Tribunal de Justiça alterou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parecer favorável à penhora de um imóvel considerado bem de família. No caso, o proprietário do imóvel o ofereceu em garantia hipotecária a um outro banco, renunciando à impenhorabilidade; todavia, para o STJ, a regra da impenhorabilidade não pode ser afastada, nem mesmo com a alegação de renúncia ao direito, sob pena de violação do artigo 1° da Lei nº. 8.009/90 (Lei Sarney). -
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO SÓ PODEM DIZER RESPEITO À SUA MEAÇÃO
9 de outubro de 2021
Em execução fiscal que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que é parte de um prédio onde também existem dois imóveis residenciais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente prejudicada a apelação da terceira embargante, esposa do executado. Ela sustentou que a penhora havia recaído sobre um imóvel considerado bem de família, do qual é dona pela metade em virtude do seu regime de casamento, e que a execução não deveria ter sido redirecionada pelo Fisco contra o seu marido, na condição de gerente da empresa originalmente devedora. A decisão acolheu a primeira alegação, mas concluiu que a terceira embargante não tinha legitimidade para discutir o redirecionamento da execução fiscal da empresa para o seu cônjuge.