Notas do Mercado Imobiliário

  • COMO USAR O FGTS PARA QUITAR FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

    17 de janeiro de 2020

    De acordo com a legislação vigente, apenas nos financiamentos imobiliários contratados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) o mutuário pode usar recursos do FGTS para quitar parte ou toda a dívida do empréstimo; já no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), o FGTS não pode ser utilizado. Ocorre que o Judiciário vem decidindo que essa norma legal é inconstitucional, possibilitando aos mutuários do SFI usar seus recursos do Fundo de Garantia.
  • LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS DISPENSA O HABITE-SE EM ALGUNS CASOS

    17 de janeiro de 2020

    A nova redação dada ao art. 247-A da Lei dos Registros Públicos facilitou a vida de muita gente. Com a mudança, ficou dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal, para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento, finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
  • PRIMEIRO IMÓVEL RESIDENCIAL TEM 50% DE DESCONTO NO REGISTRO

    6 de janeiro de 2020

    Ao comprar um imóvel, muitas vezes o adquirente é surpreendido pelas despesas decorrentes do ato, como o imposto de transmissão e as custas notariais e registrais. No caso dos gastos com o registro imobiliário, a Lei dos Registros Públicos prevê que o comprador tem direito a um desconto de 50% se o bem for seu primeiro imóvel residencial e tenha sido financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação.
  • SE A INFLAÇÃO RECUA, SEU ALUGUEL PODE DIMINUIR?

    6 de janeiro de 2020

    O que acontece se o IGP-M, índice usado para reajustar a maioria dos contratos de locação, ficar negativo no acumulado em 12 meses? O valor do aluguel pode ser reduzido? Isso depende muito do que ficou estipulado: se o contrato dispuser que a correção do aluguel será feita pela variação positiva do IGP-M, a diminuição do aluguel não ocorrerá.
  • QUEM ALUGA APARTAMENTO POR TEMPORADA PODE USAR ÁREAS DE LAZER

    13 de dezembro de 2019

    A Justiça paulista decidiu que os condomínios não podem proibir o uso de áreas de lazer por quem alugou apartamento por temporada. Para o TJSP, não é possível impedir os inquilinos de usar as partes comuns de uma edificação, face à íntima conexão existente entre a unidade imobiliária e sua fração ideal. Para a corte, a locação por temporada possui caráter residencial, ainda que de uso temporário (de até 90 dias).
  • METRAGEM MENOR É VÍCIO APARENTE E CONSUMIDOR TEM DEZ ANOS PARA RECLAMAR DANOS

    13 de dezembro de 2019

    O Superior Tribunal de Justiça analisou, em recente julgamento, se a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e qual o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de tal vício. O STJ reconheceu que o vício de metragem a menor é aparente, de fácil constatação, mas entendeu que nesses casos o prazo prescricional é de 10 anos.