Notas do Mercado Imobiliário

  • COMO ADQUIRIR A CASA PRÓPRIA UTILIZANDO SEUS RECURSOS DO FGTS

    11 de agosto de 2019

    Para usar recursos do FGTS na aquisição da casa própria, o proponente deve estar vinculado ao regime do Fundo há no mínimo três anos; não ser titular de financiamento imobiliário ativo pelo SFH em qualquer parte do país, e não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes.
  • LEI PERMITE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS SEM O HABITE-SE

    11 de agosto de 2019

    Foi publicada lei que dispensa o Habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos. A norma é oriunda de um proposta de autoria do deputado federal Irajá (PSD –TO), aprovada no início de julho também no Plenário do Senado. A estimativa é que mais de 7 milhões de famílias possam se beneficiar com a regularização dos seus imóveis - inclusive para fins de venda, registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
  • DIFERENÇAS ENTRE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS

    4 de agosto de 2019

    Existem - e são muitas. A construtora é a empresa responsável pela execução física de uma edificação. Ela é encarregada por contratar a mão-de-obra, adquirir máquinas, equipamentos etc. Sua responsabilidade principal é com a qualidade física da obra e sua entrega no prazo estipulado. A incorporadora, por sua vez, é a empresa que articula o negócio imobiliário e promove a venda das unidades do empreendimento. Por isso, o termo “incorporação” é usado para identificar atividades relacionadas com a alienação de imóveis na planta.
  • CONSUMIDOR PODE SE ARREPENDER DA COMPRA DE IMÓVEL

    4 de agosto de 2019

    O consumidor que compra um imóvel fora do estabelecimento comercial da construtora/incorporadora, como ocorre num estande de vendas ou num feirão de imóveis, tem o direito de se arrepender no prazo de sete dias corridos - caso em que o negócio é desfeito, com a imediata devolução da integralidade dos valores pagos pelo arrependido, inclusive a comissão de corretagem.
  • HERDEIRO PODE USUCAPIR IMÓVEL DA HERANÇA

    4 de agosto de 2019

    Embora possa parecer estanho, o herdeiro pode usucapir imóvel da herança, desde que preenchidos os requisitos legais (tempo mínimo de posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição). Isso não significa que se um herdeiro ficar no imóvel da herança por certo período, automaticamente conseguirá a usucapião. Como regra, ele exercerá apenas a posse precária do bem, isto é, embora também seja dono, presume-se que os demais herdeiros lhe deram só uma permissão de ocupação, que pode ser revogada a qualquer momento.
  • RESPONSABILIDADE PELA QUEDA DE COISAS DE APARTAMENTO

    27 de julho de 2019

    O responsável pelo caimento de coisas desde um apartamento é a pessoa que o ocupa, a quem cabe indenizar eventual dano causado pelo fato, independentemente da existência de culpa ou vontade. Se o morador não é o proprietário do apartamento, ainda assim cabe a ele pagar o prejuízo. Se não for possível averiguar de qual apartamento ocorreu a queda, compete ao condomínio se responsabilizar pelo dano.