Notas do Mercado Imobiliário

  • LOCAÇÕES DE IMÓVEIS NÃO SÃO RELAÇÕES DE CONSUMO

    11 de julho de 2020

    Existe relação de consumo no caso da locação de um imóvel? A resposta é negativa, porque as locações não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o locador não é fornecedor nem o locatário é consumidor (segundo as definições do CDC). Ou seja, o vínculo estabelecido entre as partes não se ajusta ao previsto no código consumerista. Além disso, as locações imobiliárias têm legislação própria e específica.
  • APARTAMENTOS MAIORES PODEM PAGAR TAXA CONDOMINIAL MAIS ALTA

    4 de julho de 2020

    A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Trata-se de nova decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual é reafirmada a legalidade da cobrança das despesas de condomínio com base na fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos.
  • PORTABILIDADE DE MÚTUO IMOBILIÁRIO PODE SER VANTAJOSA

    28 de junho de 2020

    Quem tem um financiamento imobiliário pode (e deve) se perguntar se possui as melhores condições de crédito disponíveis no mercado. Para tanto, é preciso estar atento às taxas praticadas pelas instituições concorrentes; dependendo do caso, é vantajoso pedir a portabilidade do financiamento - ou seja, levar a dívida para outro banco que tem juros mais baratos.
  • NÃO HÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA ENTRE CONDÔMINOS

    28 de junho de 2020

    Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que sejam muitos os coproprietários de um mesmo imóvel, não existe direito de preferência na venda de partes do bem entre eles. Isso porque o Código Civil, ao tratar do assunto, diz que a preferência existe apenas quando um condômino pretende alienar sua fração ideal a pessoas de fora do condomínio.
  • EXISTE USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR ?

    21 de junho de 2020

    Sim, existe desde 2011. De acordo com o Código Civil, se um casal é dono de um imóvel com até 250 m² e um dos cônjuges ou companheiro abandonar voluntariamente o lar, aquele que permanecer no imóvel por dois anos ininterruptos, sem oposição de ninguém e com exclusividade, pode requerer a usucapião da metade que cabia ao outro cônjuge/companheiro, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • IMÓVEL PODE SER PENHORADO POR DÍVIDA CONDOMINIAL, MESMO QUE O PROPRIETÁRIO NÃO SEJA RÉU

    14 de junho de 2020

    É possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário, mesmo que o proprietário não seja réu na ação. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. Para a Corte, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa".