Notas do Mercado Imobiliário
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JUSTIÇA RECONHECE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
19 de setembro de 2022
Um tribunal estadual já reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à locação de imóveis, e que, portanto, é válida a cláusula contratual que elegeu uma câmara de conciliação e arbitragem para dirimir os conflitos oriundos da relação locatícia, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de uma imobiliária. Na sua decisão, o tribunal lembrou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os contratos de aluguel são regidos pela Lei do Inquilinato, motivo pelo qual não se aplicam a eles as regras do CDC.
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O QUE ACONTECE COM QUEM NÃO PAGA SEU FINANCIAMENTO HABITACIONAL?
19 de setembro de 2022
Você já deve ter se perguntado o que acontece com o mutuário que não paga o seu financiamento habitacional, não é? A resposta, que em um primeiro momento parece cruel, na verdade é essencial para que mais pessoas tenham suas casas. Quando ocorre uma inadimplência, a instituição financeira tem o direito de tomar o imóvel do devedor e levá-lo a leilão para quitar a dívida. É claro que existem negociações e um processo extrajudicial antes disso acontecer. Porém, conquanto se trate de uma medida drástica, ela é essencial para o funcionamento do sistema, porque devolve recursos às instituições financeiras, permitindo a concessão de novos créditos imobiliários a outros interessados
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O QUE SIGNIFICA UM QUÓRUM CONDOMINIAL ?
11 de setembro de 2022
Quórum é o número legal mínimo de condôminos que devem estar presentes para a realização das assembleias ou para a deliberação de temas a serem discutidos nelas, a fim de que tenham validade. A Lei do Condomínio e posteriormente o Código Civil deixaram que as convenções condominiais estipulem o quórum para cada assunto a ser tratado, determinando quóruns extraordinários apenas para questões relevantes (em algumas situações, até mesmo a unanimidade). Existem três categorias de quóruns: 1) Maioria absoluta: quórum calculado sobre o total das frações ideais do prédio; 2) Maioria simples: quórum calculado sobre o total de frações presentes a uma assembleia; 3) Quóruns especiais: quando a lei ou a convenção mencionam quóruns específicos.
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É POSSÍVEL PARTILHAR DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS NÃO ESCRITURADOS
11 de setembro de 2022
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou possível a inclusão, na partilha de bens, de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados. O Tribunal entendeu que, embora a escrituração e o registro de imóveis sejam obrigatórios, como prevê a Lei de Registros Públicos, os bens que uma pessoa acumula durante em vida não são compostos apenas de propriedades formalmente constituídas. Nesse sentido, o STJ observou que a falta de regularização imobiliária pode decorrer inclusive de má-fé, com objetivo de sonegar tributos ou ocultar bens. -
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO SÃO A MESMA COISA. ENTENDA A DIFERENÇA.
4 de setembro de 2022
Ainda são muitas as pessoas que desconhecem a diferença entre escritura pública de compra e venda de imóvel, que é feita em um tabelionato, e matrícula imobiliária, que é da competência de um cartório de imóveis. Tal desconhecimento pode gerar graves problemas para compradores que se julgam donos de imóveis apenas assinando as escrituras. Isso porque, o Código Civil determina que, enquanto a escritura não for registrada em cartório, o vendedor continua a ser reconhecido como o proprietário do imóvel. Dessa forma, para fins de legalização, é obrigatório se levar a registro a escritura - e esse registro é realizado na matrícula do imóvel, local onde ficam anotados a quem o bem pertence e pertenceu, suas características e todo o seu histórico. -
QUEM É CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TEM DIREITO À HERANÇA DO CÔNJUGE?
4 de setembro de 2022
No regime da comunhão parcial de bens, uma herança recebida em vida por um dos cônjuges não se comunica com o patrimônio do casal, ou seja, pertence somente àquele que recebeu a herança. Porém, com a morte do marido, a cônjuge sobrevivente terá direito aos bens particulares deixados por ele, dividindo-os em partes iguais com os herdeiros necessários, que são os filhos ou, na ausência deles, os pais do falecido. É bom lembrar que um cônjuge perde o direito à herança dos bens particulares do outro se estiver divorciado, separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos.