Notas do Mercado Imobiliário

  • ALUGUEL DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR ESTÁ SUJEITO À AÇÃO RENOVATÓRIA

    10 de janeiro de 2021

    A Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – faz parte do fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada está sujeito à ação renovatória prevista na Lei do Inquilinato. Essa foi a decisão do STJ num recurso especial apresentado por uma operadora de telefonia, no qual foi sustentado que a ERB está compreendida na proteção conferida ao locatário pela Lei 8.245/1991, por ser parte significativa do fundo de comércio utilizado no desempenho de sua atividade empresarial.
  • STF DEFINE EM QUAIS SITUAÇÕES A COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES PODE SER CONSIDERADA ILEGAL

    3 de janeiro de 2021

    O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado (também conhecidos como “loteamentos fechados”), que: (I) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (II) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.

  • IMÓVEL DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO É IMPENHORÁVEL

    22 de dezembro de 2020

    As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação, pois o legislador optou, expressamente, pela espécie (fiança) e não pelo gênero (caução). Foi com base nesse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que bem de família, mesmo oferecido em caução num contrato de locação, é impenhorável.
  • PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS É INVÁLIDA PARA ALIENAÇÃO DE UM IMÓVEL ESPECÍFICO

    13 de dezembro de 2020

    Chancelando disposição contida no novo Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com procurador munido de mandato com amplos poderes, o documento não dizia expressamente qual era o bem alienado. Para o STJ, a venda de um imóvel por procuração exige mandato com poderes especiais e expressos, incluindo a descrição específica do bem para o qual a procuração se destina.
  • LIBERAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE IMÓVEL SEM INTERVENÇÃO DE BANCO

    5 de dezembro de 2020

    Até hoje, quem deseja comprar um imóvel com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço só pode fazê-lo se obtiver financiamento junto ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, por intermédio de um banco comercial. Esse quadro, porém, pode estar mudando. Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região liberou o saque do FGTS para pagamento de imóveis caso o comprador quite o preço só com recursos próprios e/ou com financiamento fora do SBPE.
  • LAVRATURA DE ESCRITURA NÃO PROVA QUITAÇÃO DO PREÇO

    29 de novembro de 2020

    Volta e meia, o Judiciário apresenta sua mais nova interpretação acerca de determinado fato jurídico. A última do Superior Tribunal de Justiça é essa: a fé pública conferida à escritura de compra e venda de um imóvel, não prova de modo absoluto o que foi dito pelos contratantes no instrumento público; dessa forma, não serve para comprovar que o preço de um imóvel foi pago – ainda que o vendedor tenha declarado que sim –, se há fortes indícios de que o mesmo não foi quitado. Portanto, doravante os compradores devem tomar o cuidado de guardar toda a documentação comprobatória do pagamento do imóvel, para evitar futuros dissabores!