Notas do Mercado Imobiliário
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IMÓVEL FINANCIADO: SE MINHA NAMORADA VIER MORAR COMIGO, ELA TERÁ ALGUM DIREITO SOBRE O BEM?
4 de dezembro de 2022
Primeiramente, é importante distinguir o que é namoro do que é uma união estável. No simples namoro, não existe esforço comum para aquisição de patrimônio pelo casal; já numa união estável, há probabilidade de que isso ocorra. A partir do momento em que um casal demonstre interesse em constituir família, promovendo uma convivência pública e contínua, os bens adquiridos mediante esforço comum deverão ser partilhados igualmente. No caso de um imóvel financiado, a partilha não se dará sobre o bem, mas sim sobre o valor total das parcelas pagas pelo casal a partir do momento em que se concretizou a união estável. -
O LOCADOR PODE RETOMAR UM IMÓVEL ALUGADO DURANTE O PRAZO DO CONTRATO?
4 de dezembro de 2022
Apesar de muitas pessoas acreditarem que sim, a resposta é não. No curso de uma locação ajustada por escrito, o locador não pode rescindir o contrato unilateralmente, mesmo pagando multa, excetuadas as situações expressamente previstas em lei: a) por mútuo acordo; b) em decorrência da prática de infração legal ou contratual; c) pela falta de pagamento do aluguel e/ou encargos; d) para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Além disso, se a locação for residencial e o contrato houver sido pactuado verbalmente ou por prazo inferior a 30 meses, o locador só poderá retomar o imóvel depois de passados cinco anos ininterruptos do início da locação, a não ser: a) nos casos acima referidos; b) em decorrência de extinção de contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo inquilino estiver relacionada com o seu emprego; c) se o imóvel for pedido para uso próprio do locador, do seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; d) se o imóvel for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, 20% por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em 50% por cento.
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LOCAÇÃO SEM GARANTIA ESTÁ VIRANDO TENDÊNCIA NO MERCADO IMOBILIÁRIO
27 de novembro de 2022
Os contratos de locação com garantia vêm perdendo espaço no mercado locatício do país. Especialistas apontam uma tendência de busca, por parte dos inquilinos, de opções menos burocráticas e mais rápidas. Por conta disso, e tendo a tecnologia como aliada, startups do setor imobiliário estão investindo em informática para otimizar o processo de locação e oferecer alternativas às tradicionais garantias de aluguel. É o caso da “Aluga Mais” (www.alugamaisapp.com.br), uma startup nascida em 2021 em Passo Fundo e com escritórios em São Paulo, que hoje dá suporte a mais de 1.000 imobiliárias em todo o Brasil. O interessado em alugar um imóvel cujo nome seja aprovado pelo sistema da “Aluga Mais”, fica dispensado de apresentar qualquer garantia - nem mesmo um cartão de crédito -, e a adimplência do inquilino fica assegurada pela startup. -
COMO É FEITA A DIVISÃO DE IMÓVEIS HERDADOS ENTRE MEIOS-IRMÃOS
27 de novembro de 2022
Um meio-irmão é aquele que é irmão só por parte de pai ou de mãe. Os chamados meios-irmãos têm direito, portanto, apenas a metade correspondente ao patrimônio deixado pelo pai ou pela mãe falecido. Por exemplo: José casou-se com Maria pelo regime da comunhão universal de bens e tiveram três filhos, mas José já tinha dois filhos de uma união anterior (os meios-irmãos). Com o falecimento do marido, metade do patrimônio ficará para a esposa e a outra metade será dividida entre os cinco filhos de José. Porém, quando Maria falecer, somente os três filhos do casal terão direito à herança dela, porque seus meios-irmãos ficarão excluídos da divisão dos bens da madrasta. -
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA
20 de novembro de 2022
O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso especial, no qual os recorrentes pediram que fosse reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, alegando que se trata de sua futura moradia. Para o STJ, a proteção legal alcança até mesmo o bem de família indireto, ou seja, o imóvel que é alugado para propiciar renda necessária à subsistência da família do devedor ou ao custeio de sua moradia -
FALECENDO O MARIDO, TODOS OS IMÓVEIS DO CASAL PASSAM A SER DE PROPRIEDADE DA ESPOSA?
20 de novembro de 2022
Se o regime de bens adotado pelo casal quando contraiu matrimônio foi o da comunhão universal, e o marido não deixou ascendentes (pais, avós, bisavós) ou descendentes (filhos, netos, bisnetos), a resposta é sim. Isso porque, no regime da comunhão universal de bens,todos os imóveis do homem e da mulher, adquiridos antes ou durante o casamento, pertencem ao casal na proporção de metade para cada um. Se um dos cônjuges morre e não têm ascendentes ou descendentes diretos, todos os imóveis ficam pertencendo apenas ao outro cônjuge - que atualmente também é considerado herdeiro. Vale o mesmo nos casos em que o casamento é substituído por uma união estável.