Nem toda dívida rural vira sentença de despejo. Quando há frustração real da safra, o jogo muda. Neste caso, a estiagem, as pragas e até a má qualidade das sementes derrubaram a produção. Resultado: mais da metade da colheita foi perdida. A conta simplesmente não fechou. E a Justiça reconheceu isso com base em prova técnica. Por isso, determinou o alongamento das dívidas do financiamento agrícola. E foi além: protegeu os imóveis contra penhora, porque se tratavam de pequenas propriedades rurais que, de acordo com a lei, são impenhoráveis, mesmo tendo sido dadas em garantia. A decisão também aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Sim, contrato rural também pode ser relação de consumo, especialmente quando há desigualdade técnica entre banco e produtor. Recado direto do Judiciário: perda comprovada não é má-fé - é direito à proteção.

Durante anos, muita gente pagou ITBI inflado sem nem perceber. As prefeituras criavam valores de referência por conta própria e o comprador era obrigado a aceitar ou não registrava o imóvel. Isso agora mudou - e mudou de forma definitiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento vinculante para todo o país. A base do ITBI deve ser o valor real da negociação. Não tabela, não estimativa, mas preço real de mercado. Com um detalhe: a declaração do comprador sobre o preço que pagou presume-se verdadeira, só podendo ser questionada em processo administrativo próprio. Assim, impor um valor mínimo automático agora é ilegal. Se você comprou imóvel nos últimos cinco anos, atenção: pode ter pago imposto a maior sem saber. E isso gera direito à restituição. E muitas prefeituras vão ter que começar a devolver dinheiro.

Quando a chave é entregue, a promessa é de “sonho realizado”. Mas, nesse caso, veio junto infiltração, mofo e alagamentos constantes. Poucos meses após a entrega, o imóvel já era impróprio para morar. A compradora reclamou, notificou, insistiu. Foram oito meses tentando resolver o problema fora da Justiça. Sem solução real. Só promessas. As imagens e a perícia falaram por si: risco à saúde, ambiente insalubre. A Justiça não teve dúvida: ali não se tratava de simples defeito, era vício grave, estrutural, que impede o uso do imóvel. Resultado? A construtora foi obrigada a consertar os problemas. E mais: teve que bancar o aluguel de outro imóvel para a moradora, enquanto a obra de reparação não termina. Porque quem erra na entrega, não pode jogar o prejuízo no consumidor. Imóvel não é mercadoria comum. É moradia - e moradia tem proteção forte na lei.

Muita gente ainda acha que, ao desistir de um imóvel na planta, vai perder metade de tudo o que pagou. Mas isso não é bem assim — e a lei não dá esse “cheque em branco” às construtoras. A chamada Lei do Distrato fixou limites, não autorizações automáticas de desconto abusivo. O percentual de até 50% só vale em situações muito específicas. Na prática, quando o comprador é pessoa física e adquiriu para moradia, o cenário muda bastante. Os tribunais vêm fixando retenções muito menores. Em regra, algo entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso. E mais: a devolução do saldo ao comprador deve ser feita logo Nada de empurrar o prejuízo todo para quem já ficou no aperto. Distrato não é castigo. É consequência de uma realidade econômica. E o Judiciário tem sido claro em reconhecer isso. Por isso, antes de aceitar qualquer percentual de multa, informe-se. O prejuízo pode ser bem menor e a devolução muito mais justa do que o contrato prevê.