Seu pet é parte da família, mas ele é bem-vindo no seu condomínio? Essa é uma das maiores fontes de conflito em edifícios e condomínios residenciais. Muitos regimentos internos e síndicos insistem em proibir ou restringir a presença de animais. Contudo, a jurisprudência (as decisões dos tribunais) já mudaram essa realidade. Atualmente, os juízes entendem que o condomínio não pode proibir a guarda de animais de estimação, desde que eles não coloquem em risco a segurança, a saúde ou o sossego dos demais moradores. Ou seja, um animal que vive de forma tranquila, que não faz barulho excessivo e que é cuidado de forma adequada não pode ser barrado. As restrições geralmente se aplicam a animais perigosos ou que causam transtornos. Portanto, se o seu condomínio tentar impedir sua convivência com seu fiel amigo sem um motivo justificado, saiba que você tem a lei do seu lado. É claro que o bom senso deve prevalecer e o dono do pet precisa entender que tem o dever de zelar pela ordem e limpeza, garantindo que o seu animal não cause problemas.

O sonho da casa própria costuma caminhar lado a lado com o início de uma vida a dois. Mas, enquanto muitos casais dedicam atenção à escolha do imóvel, poucos percebem que a verdadeira segurança da compra não está apenas nas paredes que serão construídas, e sim na estrutura jurídica que sustenta o negócio. Negociações apressadas, contratos mal elaborados e a aquisição de direitos sobre imóveis financiados em nome de terceiros estão entre as situações que mais geram conflitos no futuro. O que parece uma solução simples para viabilizar a compra pode esconder riscos relevantes, como dificuldades para transferir a propriedade, problemas documentais, prejuízos financeiros e até disputas judiciais envolvendo o imóvel. Além disso, a forma como a compra é realizada pode produzir reflexos importantes em caso de divórcio, sucessão ou planejamento patrimonial. Em muitos casos, mesmo um imóvel adquirido antes do casamento pode gerar direitos ao outro cônjuge se parte do financiamento foi quitada durante a união. No mercado imobiliário, comprar bem não significa apenas escolher o imóvel certo, mas também garantir que os direitos sobre ele estejam devidamente protegidos.

Infelizmente, essa frase é mais comum do que deveria. Ser fiador parece, para muitos, apenas um favor. A pessoa assina um contrato de aluguel para ajudar um parente ou amigo e acredita que, se der problema, é só “tirar o nome”. Só que não é assim que funciona. O fiador assume toda a dívida caso o inquilino não pague, E mais: em muitos contratos, ele renuncia ao benefício de ordem, ou seja, o credor pode cobrar direto do fiador sem nem tentar tirar do devedor antes. Se você tem um único imóvel residencial, ele até pode ser protegido como bem de família, o que, em regra, impede penhora. Mas atenção: a lei admite exceções, e ser fiador de locação é uma delas. Ou seja: se você assinou sem ler as cláusulas contratuais com atenção, pode acabar perdendo o seu bem mais precioso. Por isso, antes de assinar como fiador, pense bem. Você está colocando seu nome, sua tranquilidade e, sim, seu patrimônio em risco. Amizade é importante, mas uma fiança pode arruinar uma vida inteira se assinado sem consciência.

Você tem um imóvel que não tem escritura pública, não tem o Habite-se ou está com alguma outra pendência na documentação? Problemas à vista! Vender um imóvel irregular é um desafio, e pode trazer grandes dores de cabeça para quem compra e para quem vende. Embora não seja proibido vender um imóvel com "contrato de gaveta" ou apenas com um "recibo de compra e venda", o comprador estará assumindo um risco enorme, pois não se tornará o verdadeiro proprietário perante a lei até que a situação seja regularizada no Cartório de Registro de Imóveis. Isso significa que ele não pode financiar, não pode usar o imóvel como garantia e pode ter problemas futuros com herdeiros do vendedor. Para quem vende, a responsabilidade continua sendo sua até a regularização. A boa notícia é que existem soluções para a maioria dessas irregularidades, como a usucapião (se preencher os requisitos), a adjudicação compulsória (para forçar a outorga da escritura) ou a regularização fundiária urbana (Reurb). Portanto, antes de vender ou comprar um imóvel irregular, fale com um especialista.