Notas do Mercado Imobiliário

  • GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS É SIMPLIFICADO

    15 de junho de 2019

    Foi sancionada a Lei nº 13.839?2019, que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Com a dispensa da concordância expressa dos confrontantes para a realização da descrição georreferenciada, agora bastará uma declaração firmada pelo próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.
  • DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO SUBSTITUI INVENTÁRIO

    15 de junho de 2019

    A melhor forma de evitar conflitos futuros entre herdeiros é a doação com reserva de usufruto vitalício - maneira legal, segura e ágil de transferir bens, sem a necessidade de um inventário pós-morte. Desse modo, a partilha é feita em vida e o usufruto garante ao doador o uso vitalício dos imóveis enquanto permanecer vivo, auferindo os rendimentos gerados, como aluguéis. O doador também pode estabelecer regras que impeçam a venda, doação ou penhora dos bens doados.
  • CONDOMÍNIOS SÃO RESPONSÁVEIS POR ENTREGA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL

    15 de junho de 2019

    Os síndicos devem estar atentos ao teor do artigo 248 do novo Código de Processo Civil, que responsabiliza os condomínios pela entrega de citações judiciais ao destinatário. Segundo a lei, não entregar este tipo de documento é ato de omissão involuntária, podendo acarretar graves consequências ao morador, como a perda de prazos estipulados pela justiça. Porteiros e responsáveis pelo edifício podem, inclusive, ser condenados a pagar indenização ao condômino.
  • CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO: QUAL VALE MAIS?

    9 de junho de 2019

    A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia geral de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno. Este, por sua vez, é composto por normas que, na maioria das vezes, servem para regular o uso das coisas comuns do prédio, utilizando como parâmetro artigos da convenção.
  • PAGAMENTOS EM DIA EVITAM QUE SEU IMÓVEL VÁ A LEILÃO

    9 de junho de 2019

    Com a inadimplência em alta, as instituições financeiras estão cada vez menos tolerantes com o atraso nas prestações de empréstimos habitacionais. Assim, ao primeiro sinal de dificuldade financeira, seja proativo e busque renegociar a dívida com o credor. Dentre as alternativas possíveis, está o uso do FGTS do mutuário para abater o saldo devedor ou as prestações do mútuo durante doze meses.
  • CARTÓRIOS PODEM SER PENALIZADOS POR VENDAS FRAUDULENTAS

    9 de junho de 2019

    O Superior Tribunal de Justiça está entendendo que tanto os titulares dos cartórios de registro de imóveis quanto dos tabelionatos de notas, podem ser responsabilizados por prejuízos causados a proprietários que tiveram bens vendidos com o uso de procurações fraudadas. Para o STJ, a aceitação de documentos em que constam dados errôneos na qualificação dos contratantes é fato grave, respondendo os notários e oficiais de registro pelos danos.