Notas do Mercado Imobiliário

  • CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO PODE PROIBIR ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

    19 de outubro de 2019

    Na tentativa de assegurar um equilíbrio entre os direitos dos condôminos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a norma condominial que proíbe indistintamente qualquer tipo de animal dentro de apartamentos consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade. Ou seja, os estatutos condominiais não podem proibir – genericamente – seus condôminos de possuir animais de estimação.
  • ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO GERA INDENIZAÇÃO

    11 de outubro de 2019

    No caso de descumprimento do prazo para a entrega de apartamento adquirido na planta, o prejuízo do comprador deve ser presumido. Ocorrendo essa situação, a construtora fica obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, até que o apartamento negociado seja disponibilizado.
  • QUAIS SÃO OS TIPOS DE QUOTAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO?

    11 de outubro de 2019

    São dois os tipos de quotas condominiais: a ordinária, que visa pagar os serviços tidos como de rotina, tais como energia elétrica, salários e encargos com os empregados, água e esgoto, elevadores etc.; e a quota extraordinária, que refere-se aos gastos para a realização de obras de reparação, compra de mobiliário e equipamentos, melhoramento ou revitalização da edificação etc.
  • IMAGENS PUBLICITÁRIAS OBRIGAM CONSTRUTORAS A RESPEITÁ-LAS

    5 de outubro de 2019

    Como o Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a divulgar e integra o contrato que for celebrado com o comprador, é certo se afirmar que todas as áreas comuns e privativas de edifícios anunciados por construtoras/incorporadoras, deverão ser entregues aos adquirentes das unidades dos prédios comercializados exatamente como mostradas nas imagens publicitárias.
  • CONSTRUTORA NÃO PODE COBRAR JUROS DO COMPRADOR SE A UNIDADE NÃO FOR ENTREGUE NO PRAZO

    5 de outubro de 2019

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilícita a cobrança de juros ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Ou seja, se o imóvel vendido não for entregue até a data máxima contratada, a construtora não poderá cobrar quaisquer juros sobre o saldo devedor do comprador.
  • PRAZO DA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO NO CONTRATO DE VENDA

    5 de outubro de 2019

    Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Essa é uma das recentes teses repetitivas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça.