Notas do Mercado Imobiliário

  • DIREITO DOS LOJISTAS REVEREM SEUS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPINGS CENTERS

    4 de abril de 2020

    No contexto da pandemia do Covid-19 e da quarentena provocada pelo vírus, surge a inevitável pergunta: como os lojistas estabelecidos em shoppings centers conseguirão arcar com os seus custos fixos, especialmente o aluguel, se estão impedidos de faturar? A resposta deve passar, necessariamente, pelo bom senso de locador e locatários, evitando-se demandas judiciais. Nesse sentido, cabe lembrar que o próprio Código Civil admite a revisão dos contratos quando ocorrer um fato imprevisível, extraordinário e superveniente que desequilibre a relação, tornando a prestação excessivamente onerosa para uma das partes e gerando extrema vantagem para a outra.
  • SENADO APROVA A SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO

    4 de abril de 2020

    Projeto de lei aprovado pelo Senado diz que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano, nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020. O comando é válido para processos iniciados a partir de 20 de março. Para virar lei, a proposta ainda tem que passar pela Câmara dos Deputados e pela sanção presidencial.
  • STJ PROÍBE CONDOMÍNIO MENOR PARA AS CONSTRUTORAS 

    28 de março de 2020

    Nos edifícios que não tiveram todas as unidades comercializadas antes da sua entrega aos compradores, é proibido às construtoras isentar-se das contribuições condominiais ou pretender que as economias não vendidas paguem um valor menor que as outras. De acordo com o  Superior Tribunal de Justiça, essa diferenciação onera as demais unidades, pois se há redução da taxa para uma ou várias unidades imobiliárias, a consequência é a oneração dos demais condôminos.
  • DEFEITOS EM IMÓVEIS: PRESCRIÇÃO SÓ OCORRE EM 10 ANOS

    22 de março de 2020

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos pedidos de indenização por defeitos aparentes de construção em imóveis vendidos na planta, não vale o prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil. Assim, e não existindo na legislação um outro prazo específico, que regule a pretensão a esse tipo de indenização, deve-se aplicar o prazo prescricional geral de 10 anos.
  • CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR ANIMAIS

    22 de março de 2020

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu que convenções condominiais residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. Para o STJ, a proibição só se justifica se o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio. A restrição genérica contida em convenção condominial, sem fundamento legítimo, deve ser proibida.
  • CORONAVÍRUS: ÁREAS DE USO COMUM PODEM SER INTERDITADAS

    22 de março de 2020

    Em tempos de pandemia, as áreas de uso comum dos condôminos — que não sejam essenciais como hall de entrada e garagem — podem ser interditadas pelo síndico do prédio, visando o bem coletivo. Dentre as áreas condominiais que podem ser fechadas para tentar evitar a disseminação da Covid-19, estão piscinas, churrasqueiras, salões de jogos e festas e academias de ginástica.