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Notas do Mercado Imobiliário

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    CARTÓRIOS TÊM ATÉ 15/2 PARA SE INTEGRAR AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS

    23 de janeiro de 2022

    Termina no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para que todas as 3,5 mil unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Com o SREI, a população passará a contar com um ponto único de acesso para solicitar serviços de registro na forma eletrônica a qualquer cartório do Brasil. Outro benefício é a padronização dos serviços de registro de imóveis, com uniformidade de intercâmbio de dados, banco de dados estatísticos, verificação de integridade de livros eletrônicos e matrícula eletrônica, entre outros.
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    EXAMINAR DOCUMENTAÇÃO É VITAL NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

    23 de janeiro de 2022

    Quem vai realizar a compra ou a venda de um imóvel, deve tomar algumas precauções indispensáveis, que podem evitar surpresas desagradáveis e prejuízos volumosos. Atitudes simples, como uma análise especializada de documentos, fazem a diferença para que a alta expectativa da realização de uma transação imobiliária não se transforme em um pesadelo de grandes proporções. E os problemas mais recorrentes são justamente os que se relacionam com a análise documental que antecede a concretização da compra ou da venda.
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    STJ MANTÉM DECISÃO QUE VEDA PENHORA DE IMÓVEL DE FAMÍLIA COM LOCAÇÃO COMERCIAL

    23 de janeiro de 2022

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados contra um acórdão da 2ª Turma do próprio STJ, que reconheceu como impenhorável um bem de família atualmente locado comercialmente. Aconteceu que, em razão de dificuldades financeiras, uma família decidiu se mudar para um lugar mais modesto e destinar seu único imóvel à locação comercial. O aluguel recebido é usado parcialmente pela família para pagar o aluguel do lugar onde agora residem. Na Corte Especial, discutiu-se se esse caso se amolda à Súmula nº 486, segundo a qual é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
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    FGV CRIA “IVAR”, NOVO ÍNDICE PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

    16 de janeiro de 2022

    O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas lançou um novo indexador mensal para a locação de imóveis: o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR). Diferentemente do IGP-M – atualmente o índice mais utilizado pelo mercado –, o IVAR foi concebido apenas para o setor imobiliário. Até o momento, ele é calculado com base em uma média ponderada de dados de aluguéis das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre. A ideia é ampliar o escopo, mas ainda existem poucas informações do mercado em outras capitais.
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    COMPRADOR PODE VOTAR EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO SE JÁ TIVER SIDO IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL

    16 de janeiro de 2022

    Um promissário comprador tem legitimidade para participar de assembleias condominiais, desde que tenha sido imitido na posse da unidade adquirida e o condomínio informado do fato. Isso ocorre porque, tanto o Código Civil como a Lei nº 4.591/1964, legitimam os promissários compradores, em regra, a participar dessas assembleias, na medida em que se equiparam aos proprietários, mesmo que não tenham a propriedade do imóvel — o que só ocorre com o registro da escritura pública.
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    O PROPRIETÁRIO DE UMA LOJA COM FRENTE PARA A RUA ESTÁ OBRIGADO A CONTRIBUIR PARA A REFORMA DO EDIFÍCIO?

    9 de janeiro de 2022

    De acordo com o Código Civil, as lojas, apartamentos, salas etc. são partes suscetíveis de utilização independente. A discriminação e individualização das unidades, bem como a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, estão previstas nas convenções de condomínio. Por outro lado, de acordo com a Lei 8.245/ 1991, mesmo estando a loja alugada, cabe ao locador pagar as despesas extraordinárias de condomínio, como, por exemplo, a realização de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral da edificação. Assim, o proprietário de uma loja localizada no interior de um condomínio edilício tem o dever de contribuir com a reforma da edificação, salvo disposição em contrário na própria convenção.