Notas do Mercado Imobiliário

  • COMPRADOR PODE SER IMITIDO NA POSSE DE IMÓVEL MESMO SEM TER REGISTRADO O CONTRATO

    14 de abril de 2019

    O Judiciário reconheceu que o promissário comprador de um imóvel tem direito de ingressar com ação de imissão na posse do bem, mesmo que o contrato particular de compra e venda não esteja registrado em cartório. Para o Superior Tribunal de Justiça, aquele que não detém o domínio, mas possui um título aquisitivo, tem o direito de ser imitido na posse do imóvel adquirido.
  • OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRETAGEM NÃO PRECISA SER AVISADA

    14 de abril de 2019

    A Justiça passou a entender que o comprador de um imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor e o Recurso Repetitivo nº 1.599.511 exigem apenas que haja clareza nessa informação, mas não determinam um aviso prévio.
  • RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PODE SER EXTRAJUDICIAL

    14 de abril de 2019

    Há alguns anos, quando os dados de um registro imobiliário se mostravam omissos, imprecisos ou não exprimiam a realidade, a correção somente podia ser feita através de um procedimento judicial. Atualmente, porém, isso pode ser requerido diretamente ao Cartório do Registro de Imóveis, que encaminhará o processo ao Judiciário apenas se algum confrontante impugnar o pedido.
  • SURGEM AS EMPRESAS GARANTIDORAS DE RECEITAS CONDOMINIAIS

    6 de abril de 2019

    Está surgindo, País afora, uma nova modalidade de empresa, que mira apenas os condomínios: as assim chamadas “garantidoras de receitas condominiais”. São firmas que “compram”, com certo deságio, dívidas de condôminos em atraso com suas contribuições, mantendo o fluxo de caixa condominial. Ganha o condomínio, que elimina o grave problema da inadimplência, e ganham as “garantidoras”, que ficam com o desconto dado pelo condomínio, mais os juros e a multas devidas pelos condôminos.
  • MERCADO IMOBILIÁRIO APOSENTOU REGRA DE OURO PARA ALUGUEL

    6 de abril de 2019

    A crise do mercado imobiliário, o encarecimento das construções e a grande oferta de imóveis para locação, fizeram a “regra de ouro” usada para calcular os preços dos aluguéis ficar ultrapassada. Nas décadas de 70 e 80, essa regra dizia que o preço da locação deveria corresponder a 1% do valor do imóvel. A partir dos anos 90, esse porcentual começou a cair até se estabilizar em 0,5%. Hoje, porém, boa parte dos aluguéis já está em patamar inferior.  
  • A EXISTÊNCIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDOMÍNIOS

    6 de abril de 2019

    A Constituição Federal, ao assegurar o direito de propriedade, autoriza o dono do apartamento, ou quem esteja na sua posse, a manter animais na unidade. A CF também situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, proibindo a prática de maus tratos. Portanto, é nula e sem qualquer efeito a convenção que proíba a existência desses animais em condomínios.