Domine as técnicas legais necessárias para se dar bem no mercado imobiliário!

Curso de Direito

Imobiliário Básico

Aprenda os fundamentos do DIREITO IMOBILIÁRIO

com o Dr Carlos Alceu Machado

Carlos Alceu Machado é advogado e empresário com mais de 40 anos de atividade exclusiva nessa área, que esta aqui compartilhando conhecimentos essenciais para o SEU sucesso profissional no mercado imobiliário.

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Prevenir é sempre melhor do que remediar!

Uma boa assessoria legal na área imobiliária protege seus interesses por meio de orientação, estratégia e prevenção, além de atuar junto ao Judiciário para garantir seus direitos. Contar com uma equipe jurídica qualificada, assertiva, proativa e eficiente é fundamental para o sucesso das suas transações imobiliárias, seja você uma pessoa física ou jurídica.

Como podemos lhe ajudar?

Carlos Alceu Machado

OAB/RS 6.525

Advogado e Consultor Especializado em Direito Imobilíario

Advogado inscrito na OAB/RS sob o número 6.525 desde 1973, especializado em Direito Imobiliário com pós-graduação na área. Formado em coaching & mentoring (Sistema Isor), possui mais de trinta anos de experiência em psicologia humana. Associado ao Instituto Brasileiro dos Consultores de Organização (IBCO 494), afiliado ao The International Council of Management Consulting Institutes. Também é técnico em transações imobiliárias (CRECI/RS 2.545) desde 1972 e perito avaliador de imóveis (COFECI 787), credenciado junto ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

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Gabriele Machado

OAB/RS 48.187

Advogada e Consultora Especializada em Direito Imobiliário

Gabriele Machado, advogada inscrita na OAB/RS sob o número 48.187 desde 1999, dedica sua carreira ao Direito Imobiliárior. É consultora e sócia-fundadora da ADECON – Associação de Defesa do Consumidor desde 2002. Com vasta experiência, atuou como Assessora Jurídica do PROCON de Passo Fundo por quatro anos, sendo Coordenadora do órgão em 2007. Contribuiu como membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Passo Fundo de 2006 a 2009.

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INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO PELO VIZINHO NÃO DEPENDE DE CULPA
21 de julho de 2024

A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva e, portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende da prova da culpa. Foi com base nesse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de energia a indenizar os proprietários de imóvel vizinho pelos danos causados por um incêndio, iniciado na propriedade da ré e que se alastrou. Em recurso especial, a firma defendeu que a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança tem natureza subjetiva; assim, caberia ao autor da ação comprovar o ato ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa. No entanto, o STJ descartou essa argumentação, até porque, segundo a nossa doutrina, o pedido de indenização ou compensação independe de culpa, já que a responsabilidade do vizinho é objetiva.

O QUE ACONTECE SE NÃO FOR FEITO INVENTÁRIO PARA A PARTILHA DE IMÓVEIS?
21 de julho de 2024

Se o inventário deixar de ser realizado, os imóveis deixados pelo falecido não poderão ser transferidos legalmente aos herdeiros. Porém, ao contrário do que muitos pensam, um inventário não significa necessariamente litígio. Mesmo que todos os herdeiros estejam de acordo quanto à divisão dos bens, há obrigatoriedade de se fazer um inventário, sem o qual nenhum imóvel poderá ser partilhado ou negociado em nome próprio. Embora a lei estipule o prazo de 60 dias, contados da data do óbito, para que ocorra a abertura do inventário, esse prazo não impede que um inventário seja feito posteriormente. Se todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a forma de divisão dos bens, o inventário pode ser feito extrajudicialmente.

HOLDING IMOBILIÁRIA: QUANDO É VANTAJOSO ABRIR UMA?
21 de julho de 2024

A holding imobiliária é uma pessoa jurídica que, na prática, concentra os bens imóveis de uma pessoa ou família, visando melhor gerenciamento. Dentre as principais vantagens estão a proteção patrimonial e a redução da carga tributária. A pessoa física detentora de um imóvel alugado, por exemplo, deve recolher Imposto de Renda sobre os aluguéis recebidos, observada uma tabela progressiva que pode chegar a 27,5%; já a pessoa jurídica tem uma tributação menor, em regra variando entre 11,33% e 14,53%. Com relação ao planejamento sucessório, as holdings facilitam o processo, pois dispensam ou facilitam o Inventário – que é indispensável quando alguém falece deixando bens. Existindo uma holding, as regras de sucessão são definidas no contrato social da empresa, ou seja, haverá a transferência de cotas do capital social da pessoa jurídica para os herdeiros e não de imóveis. Com isso, evitam-se desgastes entre os sucessores e os altos impostos de transmissão. Mas cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado especializado em Direito Imobiliário.

PARA O TJRS, IMOBILIÁRIA TEM DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM MESMO SEM FECHAR CONTRATO
21 de julho de 2024

A comissão de corretagem é devida à imobiliária mesmo nos casos em que esta não tenha participado diretamente da venda do imóvel, desde que tenha atuado e contribuído para a aproximação das partes contratantes. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou uma empresa vendedora ao pagamento de parte da comissão de corretagem em favor da imobiliária responsável pela apresentação das partes, fixando-a em 2%. No caso apreciado pelo TJRS, as partes voltaram a negociar um imóvel um ano após as negociações terem sido encerradas sem sucesso. O Tribunal reconheceu como incontroverso o fato de que a imobiliária facilitou a aproximação inicial dos contratantes, fez visitas ao imóvel e participou de negociações, ou seja, contribuiu com a venda do imóvel. Na época em que a imobiliária intermediava a negociação, a falta de dinheiro dos compradores foi o fator determinante que impediu a conclusão do negócio, e não a atuação da intermediadora.

A compra, venda ou locação de um imóvel pode parecer simples, mas envolve complexidades legais. Garanta segurança com nossa assessoria especializada em direito imobiliário. Entre em contato hoje!

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