Notas do Mercado Imobiliário

  • GOVERNO REGULAMENTARÁ CRÉDITO COM GARANTIA DE IMÓVEL QUITADO

    24 de maio de 2019

    O Ministério da Economia informou que o Governo Federal regulamentará uma nova modalidade de crédito imobiliário, voltada principalmente para pessoas da terceira idade. Ao contratar esse tipo de empréstimo, também conhecido como “hipoteca reversa”, o interessado poderá optar por receber um fluxo mensal de dinheiro até sua morte – uma espécie de renda vitalícia – ou receber o valor em parcela única, no momento da contratação do mútuo.
  • JUSTIÇA AUTORIZA PENHORA DE 15% DE SALÁRIO PARA QUITAR ALUGUEL

    24 de maio de 2019

    O Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de um inquilino de imóvel residencial, até então tida como impenhorável. Para o STJ, além da penhora nesse percentual não comprometer a subsistência do devedor, não seria adequado manter a impenhorabilidade no caso de aluguel para moradia — que compõe o orçamento de qualquer família —, de tal forma que o prejuízo fosse suportado apenas pelo locador.
  • POSSE DE ARMA DE FOGO PODE TRAZER PROBLEMA A CONDOMÍNIOS

    24 de maio de 2019

    O decreto presidencial que trouxe novas disposições sobre a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo, pode tornar mais perigosa a vida de quem mora em condomínio. Isso porque o referido decreto autoriza o proprietário de uma arma a mantê-la no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, no seu local de trabalho – aí se encaixando, certamente, as áreas de uso comum de uma edificação. Ou seja, qualquer condômino dono de uma arma, poderá circular com ela dentro do condomínio, inclusive em reuniões.
  • É POSSÍVEL CANCELAR CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE IMÓVEL

    19 de maio de 2019

    Apesar de terem seu pedido rejeitado nas duas instâncias inferiores, os filhos de um casal falecido conseguiram cancelar, no Superior Tribunal de Justiça, cláusula de inalienabilidade que gravava um imóvel que lhes fora doado pelos pais. Para os ministros, a cláusula pode ser afastada em situações específicas, diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.
  • COMPRADOR NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SENTENCIADOS CONTRA O VENDEDOR, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIOS

    19 de maio de 2019

    O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida ao comprador com a propriedade do imóvel – bem ao revés do que acontece com as despesas de condomínio.
  • REDES DE PROTEÇÃO NÃO PODEM SER PROIBIDAS EM CONDOMÍNIOS

    11 de maio de 2019

    Embora alguns condomínios tentem proibir a instalação de redes nas janelas, por uma questão estética, já existe jurisprudência dizendo que essa proibição é ilegal. Desse modo, o condomínio pode definir alguns padrões, como, por exemplo, a cor da rede de proteção ou se a instalação deve ser feita do lado interno ou externo, mas nunca proibi-la.