Notas do Mercado Imobiliário

  • APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO NO CASO DA PERMUTA DE IMÓVEIS

    13 de setembro de 2020

    O Superior Tribunal de Justiça vem julgando que nas operações de permuta realizadas por empresas dos ramos da construção civil e incorporação imobiliária, optantes pela sistemática do lucro presumido, "não há o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim, mera substituição de ativos". Somente a chamada "torna", que é a parcela em dinheiro, eventualmente recebida nas operações de permuta, deve ser oferecida à tributação pelas empresas que exploram a atividade imobiliária, mesmo que sejam optantes pela sistemática do lucro presumido. Em outras palavras, os imóveis recebidos como parte do pagamento nas transações realizadas por essas empresas não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
  • DESPEJO DE INQUILINOS INADIMPLENTES SÓ PODERÁ SER FEITO A PARTIR DE NOVEMBRO

    6 de setembro de 2020

    Em razão da pandemia do Covid-19, os inquilinos de imóveis urbanos, residenciais ou comerciais, não poderão ser despejados por falta de pagamento dos aluguéis até o final de outubro - válido para ações ajuizadas a partir de 20 de março. A lei que beneficia os locatários inadimplentes não se aplica em situações como o término do prazo da locação para temporada, morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação e nos casos de reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público. Os despejos poderão ser retomados a partir do dia 3 de novembro.
  • EM QUAIS SITUAÇÕES POSSO PERDER MEU IMÓVEL PRÓPRIO ?

    30 de agosto de 2020

    A Lei 8.009/90 fala da impenhorabilidade do bem da família, ou seja, o lugar de moradia da família não pode ser tirado dela. Porém, tanto a lei quanto a Justiça abrem exceções à impenhorabilidade, ou seja, estabelecem que em algumas situações específicas a residência familiar pode vir a ser tomada para pagamento de dívidas. Dentre essas situações, estão a inadimplência com mútuo garantido por alienação fiduciária e dívidas com IPTU, condomínio e pensão alimentícia.
  • LOCAÇÃO PARA TERCEIROS NÃO AFASTA IMPENHORABILIDADE DE ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA

    23 de agosto de 2020

    O Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da empresa devedora. Segundo o TST, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção. De acordo com a jurisprudência do TST, a lei considera bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia e não prevê exceção à garantia o fato de o imóvel estar alugado.
  • A PROIBIÇÃO DO USO DA ÁREA DE LAZER POR CONDÔMINO INADIMPLENTE 

    15 de agosto de 2020

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condôminos inadimplentes podem frequentar áreas de lazer como piscina, brinquedoteca, salão de festas etc.; ou seja, mesmo não contribuindo para a manutenção dessas áreas, os inadimplentes podem usá-las. Segundo o STJ, a proibição de frequentar áreas comuns fere a dignidade humana. Para a Corte, há outras formas de se cobrar a dívida efetivamente.
  • VÍCIO EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NÃO ENSEJA DANO MORAL AUTOMÁTICO

    9 de agosto de 2020

    Segundo o STJ, não é cabível a condenação de construtora em indenização por danos morais, por simples descumprimento contratual. Caso não haja nos autos do processo prova cabal que indique ofensa a direitos da personalidade do comprador do imóvel, a questão se resolve no mero descumprimento contratual, que não enseja abalo moral indenizável.