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Notas do Mercado Imobiliário

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    IMOBILIÁRIAS E CORRETORES NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA ANUNCIAR UM IMÓVEL

    26 de março de 2023

    Anunciar um imóvel se tornou uma prática fácil e natural, que vemos todos os dias na internet; porém, apesar de ser uma prática aparentemente inofensiva, ela pode gerar problemas futuros a quem faça, caso o anunciante não disponha de uma autorização expressa do proprietário do imóvel para essa finalidade. Na verdade, a inexistência dessa autorização pode configurar uma violação dos direitos de propriedade e gerar problemas legais para quem fez o anúncio, o qual poderá vir a ser responsabilizado civilmente caso a divulgação do imóvel gere qualquer tipo de prejuízo econômico ou moral ao proprietário.  
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    RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PODE FICAR CONDICIONADA A REPAROS NO IMÓVEL

    26 de março de 2023

    O Judiciário paulista passou a entender que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado, não impede a rescisão contratual e também não justifica a recusa do proprietário em recebimento das chaves. Em decisão recentemente proferida, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou ser descabida a recusa do locador em receber as chaves do imóvel, pois não existe previsão legal de manutenção da relação contratual após o pedido de rescisão por parte do locatário. Assim, para o TJSP, não é lícito ao locador exigir a permanência do vínculo locatício até a realização dos reparos no imóvel.
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    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS EM GARANTIA É DE LIVRE USO

    19 de março de 2023

    Durante todo o Século XX, as operações de empréstimos imobiliários eram feitas com garantia hipotecária. Em fins de 1997, através da Lei nº 9.514, foi instituído no Brasil o sistema de alienação fiduciária para imóveis, que até então era bastante utilizado apenas na compra e venda de bens móveis, especialmente de veículos. Durante alguns anos, aquela norma legal ficou no ostracismo, até que, por volta de 2002, os bancos passaram a utilizar o novo modelo nos financiamentos habitacionais, deixando as hipotecas em segundo plano. Por terem sido as primeiras a fazer uso do sistema de forma massiva, as pessoas passaram a acreditar que as instituições financeiras detinham o monopólio da alienação fiduciária, o que não é verdade. De acordo com a Lei 9.514 - que também criou o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) para concorrer com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) -, a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica na venda e compra de imóveis.
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    É POSSÍVEL INVENTARIAR SÓ UM BEM DO ESPÓLIO DO FALECIDO?

    13 de março de 2023

    Na hipótese que exista mais de um bem a inventariar, em tese é possível que seja feita a partilha parcial; porém, é proibido deixar de relacionar todos os bens no processo de inventário. Por conta disso, a orientação é no sentido de que o inventário e a partilha sejam realizadas em uma única vez, com a totalidade dos bens. Mas, se por qualquer razão, um bem de propriedade do falecido só vier a ser descoberto tempos depois de concluído seu inventário, o correto, nessas situações, é “sobrepartilhar”, ou seja, fazer um inventário complementar, envolvendo apenas a partilha desse bem.

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    SOMOS VÁRIOS IRMÃOS, MAS MINHA MÃE FEZ UM TESTAMENTO EM FAVOR DE APENAS UM DELES. ISSO É LEGAL ?

    13 de março de 2023

    Qualquer pessoa pode dispor livremente de apenas metade dos seus bens por meio de testamento, sendo que este cálculo é realizado no momento em que o instrumento é formalizado e não o momento do seu falecimento. Pelo menos metade dos bens deve ser destinada de forma obrigatória aos seus herdeiros necessários, que são seus ascendentes, descendentes e cônjuge/companheiro. É assim porque, embora o testamento seja uma declaração unilateral de manifestação de última vontade, por meio do qual o testador dispõe dos seus bens, a lei impõe limites para isso, preservando a herança.

     

     

     

     

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    NOVA LEI REDUZ BUROCRACIA E RISCOS NA COMPRA DE UM IMÓVEL

    13 de março de 2023

    Uma lei editada recentemente, reduziu bastante o risco – já pequeno – de um comprador de imóvel ser pego desprevenido. Atualmente, ele não responderá por qualquer dívida do vendedor, se ela não estiver anotada na matrícula do imóvel negociado. Essa nova norma legal exige apenas que sejam apresentadas as certidões negativas do imóvel (ou seja, a matrícula sem ônus), do IPTI-Imposto Predial e Territorial Urbano e, se for o caso, também das despesas condominiais. Com isso, o terceiro de boa-fé fica protegido de débitos desconhecidos, de responsabilidade do proprietário, que em tese poderiam mais tarde afetar a transação imobiliária.