Notas do Mercado Imobiliário

  • LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO ESTABELECE LIMITE PARA MULTAS

    14 de setembro de 2019

    Conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, a recente Lei nº 13.789, de 27 de dezembro de 2018, passou a disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. A nova norma estipula uma multa contratual máxima de 25% da quantia paga quando a resolução do contrato se der por desistência ou culpa do adquirente; este percentual poderá ser elevado a 50%, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação.
  • PERMUTAR TERRENO COM CONSTRUTORA EXIGE CAUTELA

    14 de setembro de 2019

    Hoje em dia, com a economia andando em marcha lenta, várias construtoras, com o intuito de não se descapitalizarem, estão propondo aos proprietários de terrenos permutá-los por apartamentos a serem construídos no próprio local. Ocorre que, ao aceitar tal negócio, o dono do terreno perde a condição de proprietário e torna-se, quando muito, condômino de uma fração ideal da construção. Por conta disso, verificar a idoneidade e a capacidade financeira da construtora é providência essencial para quem não quer correr o risco de ficar sem o terreno e sem os apartamentos.
  • NOVA LEI PERMITE QUE UM IMÓVEL TENHA ATÉ 52 PROPRIETÁRIOS

    7 de setembro de 2019

    Aprovada no final do ano passado, a Lei nº 13.777, que alterou dispositivos do Código Civil e da Lei dos Registros Públicos, instituiu a multipropriedade no Brasil, permitindo que um mesmo imóvel possa ter até 52 proprietários – um para cada semana do ano. O sistema, conhecido nos Estados Unidos como "time sharing", vai alterar significativamente o conceito atual de condomínios.
  • COMPRA E VENDA: DÍVIDAS DERRUBAM MUITOS NEGÓCIOS

    31 de agosto de 2019

    O principal motivo que leva uma proposta de compra e venda de imóvel a não ser formalizada, são dívidas do proprietário. O vendedor, seja pessoa física ou jurídica, não pode ter nenhuma restrição cadastral em seu nome. Problemas relativamente comuns são despesas com condomínio e IPTU não pagas, inventários com ITCD pendente e partilhas não registradas por conta dos emolumentos do Cartório de Imóveis.
  • COMO FUNCIONA A PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

    24 de agosto de 2019

    Para dar início à portabilidade de um financiamento de imóveis, a pessoa que tomou um empréstimo precisa descobrir se há algum outro banco capaz de oferecer taxas de juros mais competitivas e esteja disposto a receber a dívida do mutuário. Feita essa negociação, é enviada uma proposta ao banco onde o financiamento foi originalmente processado, que então terá um prazo de até 5 dias para apresentar uma contraproposta ao mutuário, na tentativa de convencê-lo a desistir da portabilidade.
  • É VÁLIDA CLÁUSULA DE PERDA TOTAL DE VALORES PAGOS PROPOSTA PELO PRÓPRIO COMPRADOR

    24 de agosto de 2019

    Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, o Superior Tribunal de Justiça considerou válida cláusula penal, proposta em aditivo contratual pelos próprios compradores, que previa a perda total dos valores pagos pela aquisição de um imóvel, na hipótese de inadimplência – que veio a ocorrer.