Notas do Mercado Imobiliário

  • BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO SE DADO EM GARANTIA

    20 de julho de 2019

    O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o STJ, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.
  • COMISSÃO DE CORRETAGEM SÓ É DEVIDA QUANDO HÁ CONSENSO

    20 de julho de 2019

    Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é devida comissão de corretagem se a transação não foi fechada por culpa do corretor, que omitiu dados relevantes ao comprador. Para o STJ, a comissão por intermediação imobiliária é devida apenas se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio.
  • DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU SÃO OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”

    13 de julho de 2019

    As despesas condominiais e o IPTU são consideradas obrigações “propter rem” (por causa da coisa) – ou seja, são débitos que acompanham a economia que as originou e não o seu proprietário. Desse modo, se alguém compra um imóvel com condomínio e/ou IPTU em atraso, passa a ser o devedor, não importando que a dívida tenha sido criada quando o proprietário era outro.
  • LEI DA MULTIPROPRIEDADE CRIOU UM NOVO TIPO DE CONDOMÍNIO

    6 de julho de 2019

    A nova lei que trata da multipropriedade no país, vigente há poucos meses, possibilita que várias pessoas sejam proprietárias de um mesmo imóvel, mas com matrículas próprias, dividindo entre si apenas o tempo de uso. Para regular essa convivência, os coproprietários do imóvel devem elaborar e registrar uma convenção de condomínio, estabelecendo as regras de uso.
  • FECHAMENTO DE SACADAS E ALTERAÇÃO DE FACHADAS

    6 de julho de 2019

    Um dos principais cômodos de um apartamento, as sacadas abertas são comumente objeto de litígio entre condomínios e moradores interessados no seu fechamento. Isso porque, se de um lado há jurisprudência protegendo os interessados em fechá-las, por outro há normas que devem ser respeitadas pelos condôminos, como a vedação de alteração da fachada do edifício. O ideal, quando possível, é o condomínio estabelecer um padrão de fechamento.
  • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE NÃO VALER CONTRA COMPRADOR

    29 de junho de 2019

    O STJ decidiu que o pacto de alienação fiduciária ajustado entre construtora e banco não tem eficácia contra o comprador do imóvel. Para a Corte, deve-se aplicar ao caso o disposto na sua Súmula nº 308, que diz que a hipoteca (e agora também a alienação fiduciária) ajustada entre construtora e agente financeiro, não vale contra quem comprou e quitou o imóvel.