Notas do Mercado Imobiliário

  • CRECI FAZ ALERTA A CORRETORES SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO

    20 de abril de 2019

    A lei estabelece que os corretores de imóveis devem comunicar ao COAF, em 24 horas, qualquer transação imobiliária com características suspeitas, como, por exemplo, quitação do preço em dinheiro vivo ou com cheques de inúmeras emissões, ou, ainda, quando a escritura é colocada em nome de um terceiro. Se o corretor intermedia uma transação e, depois, descobre-se que era uma operação criminosa, pode ser enquadrado como parte da quadrilha, porque ajudou as partes a efetivar um negócio ilícito e ganhou dinheiro com isso.
  • CONDÔMINOS DEVEM DECLARAR RENDIMENTOS DE ÁREAS COMUNS

    20 de abril de 2019

    Os condomínios que receberem aluguéis de terceiros, provenientes da locação de áreas comuns (topo do prédio para instalação de antenas, paredes para painéis publicitários, apartamento do zelador etc.) devem informar aos donos das unidades os valores auferidos, para que estes possam prestar contas à Receita Federal. A quantia a ser declarada pelos condôminos será proporcional às suas frações ideais - mesmo que os condôminos não tenham recebido em dinheiro, porque a Receita os considera os beneficiários finais.
  • COMPRADOR PODE SER IMITIDO NA POSSE DE IMÓVEL MESMO SEM TER REGISTRADO O CONTRATO

    14 de abril de 2019

    O Judiciário reconheceu que o promissário comprador de um imóvel tem direito de ingressar com ação de imissão na posse do bem, mesmo que o contrato particular de compra e venda não esteja registrado em cartório. Para o Superior Tribunal de Justiça, aquele que não detém o domínio, mas possui um título aquisitivo, tem o direito de ser imitido na posse do imóvel adquirido.
  • OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRETAGEM NÃO PRECISA SER AVISADA

    14 de abril de 2019

    A Justiça passou a entender que o comprador de um imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor e o Recurso Repetitivo nº 1.599.511 exigem apenas que haja clareza nessa informação, mas não determinam um aviso prévio.
  • RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PODE SER EXTRAJUDICIAL

    14 de abril de 2019

    Há alguns anos, quando os dados de um registro imobiliário se mostravam omissos, imprecisos ou não exprimiam a realidade, a correção somente podia ser feita através de um procedimento judicial. Atualmente, porém, isso pode ser requerido diretamente ao Cartório do Registro de Imóveis, que encaminhará o processo ao Judiciário apenas se algum confrontante impugnar o pedido.
  • SURGEM AS EMPRESAS GARANTIDORAS DE RECEITAS CONDOMINIAIS

    6 de abril de 2019

    Está surgindo, País afora, uma nova modalidade de empresa, que mira apenas os condomínios: as assim chamadas “garantidoras de receitas condominiais”. São firmas que “compram”, com certo deságio, dívidas de condôminos em atraso com suas contribuições, mantendo o fluxo de caixa condominial. Ganha o condomínio, que elimina o grave problema da inadimplência, e ganham as “garantidoras”, que ficam com o desconto dado pelo condomínio, mais os juros e a multas devidas pelos condôminos.