Notas do Mercado Imobiliário

  • A DIFERENÇA ENTRE CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES

    15 de março de 2019

    Em condomínio, o proprietário é dono da sua unidade autônoma (apartamento, sala etc.) e também de uma fração ideal das áreas comuns que pertencem a todos os condôminos. Já numa associação de moradores, o proprietário é dono apenas do seu lote, edificado ou não, inexistindo fração ideal de áreas comuns, pois as mesmas devem pertencer ao município.
  • JUSTIÇA ANULA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO POR DÍVIDAS

    15 de março de 2019

    A Justiça anulou a arrematação de um imóvel que tinha sido levado à praça para garantir a quitação de débito trabalhista. A anulação foi declarada mesmo após o autor da ação ter recebido o dinheiro. Ocorre que o bem já tinha sido vendido anos antes, por contrato particular não registrado - fato que foi reconhecido pelo tribunal, que deu razão à compradora do imóvel.
  • COMO FUNCIONAM AS NORMAS DE TRÂNSITO DENTRO DE CONDOMÍNIOS

    10 de março de 2019

    Dentro dos condomínios, a área destinada à circulação de veículos submete-se à aplicação não só das regras instituídas pela convenção e pelo regulamento interno condominial, como também devem seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, é importante que a administração condominial instale uma sinalização adequada - dentro dos moldes da prefeitura local -, informando a conduta que os motoristas devem ter dentro do condomínio.
  • JUSTIÇA IMPEDE A PENHORA DE IMÓVEL QUASE QUITADO

    10 de março de 2019

    O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a função social do contrato e os princípios que regem a dignidade da pessoa humana, impedem a penhora de imóvel adquirido por consumidor, cujo preço já foi quase que inteiramente quitado. Para o TJSP, a “teoria do adimplemento substancial” normalmente se aplica a casos em que mais de 80% do contrato já foi pago. Ao credor, resta o direito de cobrar o saldo devedor remanescente “por outros meios legais”.
  • USUCAPIÃO JÁ PODE SER REQUERIDA EXTRAJUDICIALMENTE

    2 de março de 2019

    Recentemente, o Código de Processo Civil recebeu alterações que inovaram a usucapião. Antes, o pedido deveria ser feito exclusivamente por meio de uma ação judicial; agora, é possível realizar a usucapião de forma extrajudicial, em tabelionato, com o acompanhamento de um advogado. Mas, atenção: se o proprietário do imóvel, ou algum interessado, manifestar-se contrariamente ao pedido do requerente, o processo extrajudicial não poderá ser levado adiante.
  • JUSTIÇA DO TRABALHO IMPEDE A PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIOS

    2 de março de 2019

    O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o imóvel pertencente a sócios de uma firma responsável por dívida trabalhista é impenhorável, por constituir bem da família. Para o TST, o imóvel não pode ser descaracterizado como bem de família apenas porque seus donos moravam de aluguel em outra cidade, para ficarem mais próximos das atividades da empresa.