Notas do Mercado Imobiliário
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CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO PODE SOFRER DANOS MORAIS
15 de maio de 2022
Para o Superior Tribunal de Justiça, os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns. Além disso, não há entre os condôminos a "affectio societatis", tendo em vista a ausência de intenção deles estabelecerem entre si uma relação jurídica. Assim, como o condomínio é mera massa patrimonial, não há como se reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, motivo pelo qual não pode sofrer danos morais. -
O RECOLHIMENTO DO ITBI VISTO PELO STF
9 de maio de 2022
De acordo com a grande maioria dos municípios brasileiros, o registro da promessa ou da escritura de compra e venda no registro de imóveis não tem relevância para a incidência do ITBI, valendo o momento em que foram celebrados. Contudo, para o Supremo Tribunal Federal, a exigência do ITBI ocorre só com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário. Para o STF, pretender cobrar o ITBI no momento da lavratura da escritura de compra e venda, implica considerar constituído o crédito do imposto antes da ocorrência do fato imponível. -
EX-CÔNJUGE DEVE PAGAR ALUGUEL POR PERMANECER NO IMÓVEL COMUM APÓS O DIVÓRCIO
9 de maio de 2022
A Justiça de São Paulo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio, deve pagar aluguel ao ex-companheiro. Para os julgadores, independentemente de ter ou não havido partilha dos bens do casal, o arbitramento do aluguel deve ser admitido, mantendo-se a proporção de 50% do imóvel para cada um, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes e o prejuízo injusto da outra. -
FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL JÁ PODE TER SEU PATRIMÔNIO PENHORADO
1 de maio de 2022
Quem é ou pretende ser fiador de locação de imóvel comercial, precisa ter um cuidado redobrado a partir de agora. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da norma que permite a penhora do bem de família do fiador – imóvel principal, usado como moradia –, caso o inquilino afiançado deixe dívidas impagas. Desta forma, é indispensável que o fiador se assessore juridicamente antes de assumir uma obrigação dessa natureza (especialmente se o aluguel for elevado), porque poderá estar colocando em risco seu patrimônio. -
POSSO INSTITUIR DIREITO DE HABITAÇÃO EM FAVOR DE ALGUÉM ?
24 de abril de 2022
A resposta é positiva. Sim, você pode instituir direito de habitação em favor de alguém, ainda em vida, e ele passará a ter valor legal com o registro da respectiva escritura pública no Cartório de Imóveis. O direito de habitação é gratuito e está regulado pelo Código Civil, tendo a especial caraterística de oferecer moradia a alguém que não é dono do imóvel. Entretanto, a pessoa favorecida não pode alugar nem emprestar o imóvel, mas apenas ocupá-lo com sua família. São aplicáveis ao direito de habitação muitas das disposições relativas ao usufruto. -
HÁ ALGUM LIMITE PARA O AUMENTO DA TAXA CONDOMINIAL?
17 de abril de 2022
Quem vai alugar um apartamento já sabe, no ato da assinatura do contrato, quando o aluguel vai ser atualizado monetariamente, ou seja, de doze em doze meses, e o percentual aproximado das correções. Os gastos condominiais, contudo, são bem mais imprevisíveis, até porque não existe uma legislação que estabeleça um indexador para o seu reajuste, nem quantas vezes essas despesas podem se elevar no período de um ano, por exemplo.