Publicada recentemente, a Lei nº 14.825/24 é considerada um avanço inovador para os negócios imobiliários. Por meio dela, foi consagrado o Princípio da Concentração dos Atos na Matrícula, que dispõe que não poderão ser opostas ao comprador de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel. Ou seja, ficou resguardada a boa-fé dos […]
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A Justiça vem admitindo o uso excepcional de usucapião como instrumento de regularização de imóvel, quando for impossível ou excessivamente difícil sua regularização por outras vias. Por exemplo: a aquisição de um imóvel por contrato particular, com preço quitado, cuja documentação foi extraviada e o vendedor não é encontrado. Se o comprador comprovar que faz […]