Os contratos de compra e venda de lotes urbanos sempre geraram debates, especialmente antes da chamada Lei do Distrato, que trouxe regras mais claras sobre rescisões. Anteriormente, o entendimento do STJ era o de que o comprador podia desistir do negócio, desde que o vendedor ficasse com parte dos valores pagos (de 10% a 25%), […]
O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), medido pela Fundação Getúlio Vargas, é o termômetro dos custos de material e mão de obra na construção civil. Nos contratos de imóveis na planta, ele tem uma função crucial: manter o valor do contrato ajustado durante o período da obra, protegendo a construtora da inflação setorial. […]
Antes de 2018, quando um comprador desistia de um imóvel na planta, não havia uma regra clara sobre quanto ele poderia receber de volta. Tudo dependia da interpretação de cada juiz, o que gerava insegurança jurídica para consumidores e construtoras. A Lei do Distrato trouxe regras objetivas, dizendo que a construtora pode reter até 25% […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que o corretor de imóveis tem direito à comissão mesmo que uma das partes desista do negócio. A decisão estabelece que, uma vez atingido o chamado “resultado útil” da intermediação, o profissional faz jus à remuneração, ainda que a venda não seja concluída por fatores alheios […]
Milhares de inquilinos vivem anos no mesmo imóvel sem saber que têm um direito poderoso: a prioridade na compra, se o proprietário decidir vendê-lo. Esse benefício, que é previsto na Lei do Inquilinato, garante ao locatário a possibilidade de adquirir o imóvel pelo mesmo valor e nas mesmas condições oferecidos a terceiros. Decisões recentes dos […]
Adquirir um imóvel na planta é um sonho para muitos, mas imprevistos financeiros ou atrasos na obra podem levar à necessidade de um distrato, ou seja, ao cancelamento legal do contrato de promessa de compra e venda. Um distrato pode ocorrer tanto por iniciativa do comprador quanto por culpa da construtora. Quando é o comprador […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para o consumidor pedir a restituição da comissão de corretagem, quando o contrato de promessa de compra e venda de imóvel é rompido por demora na entrega da obra, é de 10 anos – o mesmo tempo adotado para pedidos de indenização por atraso. A decisão […]
O Código Civil é claro ao dispor que a propriedade de um imóvel é transferida entre vivos somente com o registro do título aquisitivo (normalmente uma escritura) no Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não registrado o título, o promitente vendedor continuará a ser visto como o dono do bem. Se alguém comprou um imóvel […]
A alegria de comprar um imóvel na planta pode virar uma dor de cabeça se a obra atrasa. Saiba que você não precisa ser refém dessa situação. A lei prevê um prazo de tolerância para a entrega, que é de 180 dias após a data prometida em contrato. Passado esse período, a construtora está oficialmente […]
Na ânsia de fugir dos custos de cartório e do Imposto de Transmissão (ITBI), muitos optam pelo famoso “contrato de gaveta”. Parece um bom negócio, mas é um risco gigantesco. Esse documento tem validade apenas entre as partes que o assinaram e não tem força perante terceiros. Para a lei, o dono do imóvel continua […]