O Código Civil é claro ao dispor que a propriedade de um imóvel é transferida entre vivos somente com o registro do título aquisitivo (normalmente uma escritura) no Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não registrado o título, o promitente vendedor continuará a ser visto como o dono do bem. Se alguém comprou um imóvel […]
A alegria de comprar um imóvel na planta pode virar uma dor de cabeça se a obra atrasa. Saiba que você não precisa ser refém dessa situação. A lei prevê um prazo de tolerância para a entrega, que é de 180 dias após a data prometida em contrato. Passado esse período, a construtora está oficialmente […]
Na ânsia de fugir dos custos de cartório e do Imposto de Transmissão (ITBI), muitos optam pelo famoso “contrato de gaveta”. Parece um bom negócio, mas é um risco gigantesco. Esse documento tem validade apenas entre as partes que o assinaram e não tem força perante terceiros. Para a lei, o dono do imóvel continua […]
A vida dá voltas. Um aperto financeiro ou uma mudança de planos pode tornar impossível continuar pagando as parcelas do imóvel comprado na planta. Se isso acontecer, saiba que você tem o direito de desistir do negócio, o que é chamado de “distrato”. E não, você não perde todo o dinheiro que já pagou. A […]
Ao comprar um imóvel financiado, é importante ficar atento a uma prática abusiva bastante comum: a chamada “venda casada”. Esse tipo de venda acontece quando a pessoa só consegue que um mútuo habitacional seja aprovado, se contratar um outro serviço bancário, mesmo que não queira ou não precise dele. É praticamente uma venda forçada. Uma […]
O Judiciário consolidou o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não pode fundamentar pedido de adjudicação compulsória. O adimplemento substancial acontece quando o comprador já pagou grande parte do preço ajustado para um imóvel. Para o STJ, a adjudicação compulsória exige a quitação integral do preço pactuado, mesmo que alguma parcela remanescente do […]
A compra de um imóvel é um dos momentos mais importantes na vida de uma pessoa. No entanto, o que deveria representar a realização de um sonho pode se transformar em dor de cabeça se o imóvel integra um loteamento ou um empreendimento que ainda não foi aprovado pela prefeitura e registrado. A aprovação municipal […]
Quando alguém compra um imóvel com financiamento, ele fica alienado fiduciariamente ao banco. Isso significa que, enquanto o empréstimo não for quitado, o mutuário detém apenas a posse do imóvel, ao passo que o credor é o seu dono oficial. É a chamada “propriedade resolúvel”, que se extingue com a liquidação da dívida garantida pela […]
Embora o registro de um contrato preliminar não seja obrigatório, ele oferece várias vantagens em muitos casos. Vejamos algumas delas: * Segurança jurídica: Proteção das partes envolvidas, reduzindo riscos de litígios futuros e assegurando ao comprador o direito de adjudicar o imóvel para si após o pagamento do preço. * Oponibilidade a terceiros: Como o […]
Você já cogitou ir a um leilão de imóveis? Se a resposta for sim, fique atento às três modalidades existentes: 1. Leilão judicial: Decorre de um processo judicial como, por exemplo, execução de dívida, partilha de herança, dissolução de condomínio, processo de falência etc. Nesse caso, após finda a discussão judicial, o juiz pode determinar […]