Escritura é o documento que formaliza uma transação de compra e venda de um imóvel. Por meio dela, o vendedor transfere ao comprador a propriedade do bem e a operação ganha validade jurídica, devendo ser registrada no Cartório de Imóveis. A escrituração deve ser feita em um tabelionato, que é o órgão responsável por transferir a propriedade de […]
Quando os imóveis permutados possuem valores equivalentes, estará configurada a permuta propriamente dita. Mas é possível que um dos imóveis tenha um valor de mercado menor que o outro, caso em que haverá uma permuta com torna – que significa que uma das partes vai entregar seu imóvel, mais o saldo da diferença em dinheiro. […]
Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que, de acordo com a Lei do Inquilinato, no caso de venda ou mesmo de promessa de venda de imóvel alugado, o locatário sempre tem preferência em relação ao comprador. Por isso, o vendedor deve encaminhar notificação escrita ao inquilino, com comprovante de recebimento, apresentando-lhe as exatas condições da […]
É através de um contrato particular que vendedor e comprador prometem, mutuamente, efetuar uma transação imobiliária, observadas as condições previamente ajustadas entre ambos, como preço, forma de pagamento e outras cláusulas. Cumpridas pelo comprador as condições contratualmente acordadas, vem a fase da escrituração do imóvel para o seu nome, em um tabelionato. É a etapa […]
O Judiciário tem condenado algumas incorporadoras e construtoras a distratar contratos de venda de imóveis na planta, a devolver todos os valores pagos pelos consumidores e ainda indenizá-los por danos morais. Essas condenações foram causadas por discrepâncias entre o que havia sido objeto das propagandas e os imóveis efetivamente entregues aos compradores. Para a Justiça, […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obrigação de reparação dos danos ambientais está vinculada à propriedade rural, sendo transmitida ao comprador do imóvel, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelos danos anteriores. Portanto, quem for adquirir uma propriedade rural, deve primeiramente verificar se houve algum tipo de dano ambiental cometido pelo […]
Imóvel comprado por um dos cônjuges antes do matrimônio, mas em razão dele e com a participação efetiva do ex-cônjuge, deve ser incluído na partilha na proporção de 50% para cada parte. Isso é, se ficar comprovado que houve uma decisão do casal quanto à transação imobiliária, que as prestações derivadas da compra alcançaram o período do […]
Quando uma herança é constituída por um só imóvel e há dois ou mais herdeiros, a solução é atribuir a propriedade desse imóvel a todos, em conjunto. No entanto, muitas vezes um herdeiro não deseja fazer parte desse condomínio familiar, surgindo daí a dúvida sobre como resolver o impasse. A solução é relativamente simples. Aquele […]
No Direito, sempre há casos e casos. Não se tratando de uma ciência exata, como a Matemática, muitas situações semelhantes têm desfechos diferentes na Justiça. É o caso da penhora de imóvel que, embora ainda conste em nome de devedor inadimplente no Cartório do Registro de Imóveis, foi negociado com terceiros através de instrumento particular […]
“Contrato de gaveta” é uma expressão que se popularizou na década de 1980 para fazer referência a um instrumento de compra e venda de imóvel financiado, que não pode ser registrado no Cartório de Imóveis, porque o comprador não transfere junto ao banco, para o seu nome, o saldo devedor do empréstimo habitacional contratado pelo […]