Uma lei editada recentemente, reduziu bastante o risco – já pequeno – de um comprador de imóvel ser pego desprevenido. Atualmente, ele não responderá por qualquer dívida do vendedor, se ela não estiver anotada na matrícula do imóvel negociado. Essa nova norma legal exige apenas que sejam apresentadas as certidões negativas do imóvel (ou seja, […]
Um bem imóvel é formado por posse e domínio. Desse modo, é possível que uma pessoa detenha a posse e outra o domínio do imóvel. No instituto do usufruto, a posse é do usufrutuário, enquanto que o domínio pertence ao “nu proprietário”. Só quem detém a posse de um imóvel é que pode, por exemplo, […]
Perante a lei, é plenamente possível alguém comprar um imóvel em nome do filho, inclusive se for menor de idade, sendo essa transação considerada uma “doação modal”. Doação modal, de acordo com a legislação, significa que o pai ou a mãe doa o valor referente ao imóvel para que o filho possa realizar a operação […]
Somente nos contratos de compra e venda de imóveis com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida a estipulação de cláusula de reajuste mensal das prestações e do saldo devedor. Isso porque o art. 46 da Lei nº 10.931/2004, que criou o “Plano Real”, autoriza a correção mensal por índice setorial (INCC) apenas em contratos com […]
O Congresso derrubou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382 e, com isso, agora imóveis já quitados em loteamentos podem ser transmitidos aos compradores extrajudicialmente, via tabelionatos, por meio de um procedimento simples de adjudicação compulsória. O documento inicial é uma ata notarial, na qual devem constar a […]
Adquirir um imóvel é uma decisão importante e, muitas vezes, um dos maiores investimentos que as pessoas fazem na vida. Por isso, o comprador deve seguir uma linha de raciocínio que o leve tanto a economizar dinheiro quanto a garantir sua segurança. Se você está planejando adquirir um imóvel, nunca se esqueça de, previamente: 1) […]
Na maioria absoluta dos casos, quem compra um imóvel alugado tem o direito de rescindir o contrato de locação, mas só pode reaver sua posse direta mediante o ajuizamento de uma ação de despejo. Ou seja, o despejo é o único meio disponível ao adquirente de um imóvel locado, com vistas ao desalojamento do inquilino, […]
Qualquer pessoa que deseje realizar a compra de um imóvel, deve se cercar de cautelas mínimas para evitar eventuais prejuízos. Assim, ainda que a lei confirme a validade dos negócios jurídicos imobiliários caso não haja qualquer constrição ou gravame registrado na matrícula do bem, na prática, esta eficácia é relativa. Isso porque, mesmo diante da […]
O artigo 490 do Código Civil estipula que “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.” Isso significa que se os contratantes não houverem acordado algo diferente – o que é possível e válido -, ao vendedor caberá o pagamento de […]
A Lei do Inquilinato dispõe que se o imóvel for vendido no curso de uma locação, o comprador poderá denunciar o contrato, concedendo ao inquilino um prazo de noventa dias para a sua desocupação; ou seja, o adquirente poderá dar a locação por rescindida, solicitando ao locatário a entrega das chaves do imóvel em até […]