Construir sem seguir o projeto aprovado pela prefeitura é uma situação comum, mas que pode gerar sérios problemas. Alterações feitas na planta, aumento da área construída ou até obras feitas sem autorização são algumas das irregularidades mais comuns. Esses erros podem resultar em multas, embargo da obra e dificuldades na hora de vender ou financiar […]
Com o avanço da tecnologia e o uso cada vez mais comum de aplicativos como o WhatsApp, é natural que muitas negociações e acordos aconteçam por essas plataformas. Mas será que esses contratos têm validade legal? A resposta é: sim – dependendo do tipo de contrato. A Justiça já reconhece como válidos alguns contratos feitos […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou, em uma nova decisão, seu entendimento sobre o direito de desfazimento de um contrato, caso sua cobrança esteja prescrita. Para o STJ, embora o direito de desfazer um contrato (também chamado de “resolução contratual”) não tenha um prazo específico para acabar, ele deixa de existir quando é ultrapassado o […]
A compra, venda ou mesmo o uso de um imóvel pode esconder armadilhas jurídicas quando a documentação não está regularizada – situação muitas vezes negligenciada por proprietários e investidores, que pode causar grandes prejuízos e litígios. Os documentos de um imóvel devem estar em dia por inúmeros motivos, mas principalmente porque, caso contrário, ele não […]
A lei que reduziu o prazo para a quitação de uma dívida decorrente de financiamento imobiliário, não se aplica a imóvel financiado antes de a legislação entrar em vigor, em 2017. Com esse entendimento, a Justiça autorizou um devedor a quitar a totalidade do seu débito até a data da assinatura do auto de arrematação […]
A regularização da posse de um imóvel é um processo complexo e demorado. Porém, a usucapião extrajudicial trouxe uma solução mais rápida e simplificada, permitindo que a propriedade seja formalizada em tabelionato, sem a intervenção do Judiciário. O que antes poderia levar anos em um processo judicial, agora tem o potencial de ser resolvido em […]
Na compra de um imóvel, muitos são os custos envolvidos, além do preço. Embora muitas vezes esquecidas, as vulgarmente conhecidas “taxas” são essenciais para garantir que a transação seja legalizada e que o comprador seja oficialmente reconhecido como o novo proprietário do bem. As “taxas” básicas são três, e correm por conta do comprador: a) […]
O inventário extrajudicial é um procedimento realizado em um tabelionato, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ele permite que a partilha dos bens seja feita de forma mais rápida e menos custosa, porque os honorários advocatícios e as custas tendem a ser menores. O procedimento em cartório também é muito mais rápido do […]
A taxa básica de juros da economia, a Selic, subiu mais uma vez, chegando à casa dos 14,75% ao ano. Com essa elevação, contratar um financiamento imobiliário ficou mais caro. Nos mútuos imobiliários em andamento, existem aqueles com taxas fixas e os com taxas atreladas a algum índice, como Selic, IPCA (a inflação) ou à […]
Quando um proprietário aluga seu imóvel, ele transfere ao inquilino a posse direta do bem, o que inclui o direito à privacidade e à proteção contra interferências indevidas. Por isso, a entrada do locador no imóvel sem autorização, salvo em caso de emergência ou com cláusula contratual específica, configura violação de direitos. A Lei do […]