A mesma Segunda Seção do STJ também definiu que o locador tem direito de penhorar bem de família do fiador em contrato de locação, na hipótese de haver inadimplência. Apesar dessa possibilidade estar expressa na Lei do Inquilinato, ela vinha sendo questionada em vários processos judiciais, sob o argumento de conflitar com o direito à […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça finalmente sumulou (473) entendimento reconhecendo que os bancos que operam no Sistema Financeiro da Habitação não podem impor ao mutuário a contratação dos seguros exigidos nos empréstimos imobiliários com empresa seguradora do próprio grupo. É que o Código de Defesa do Consumidor proíbe venda casada.
Em recente decisão, o STJ decidiu que uma pessoa que oferece imóvel próprio em hipoteca, como interveniente garantidor, pode ser executado diretamente no caso do devedor da obrigação não adimplir sua obrigação financeira. Para a Corte, a autonomia do título executivo constituído pela garantia real (escritura de hipoteca) é que possibilita que o garante seja […]
E já começou a discussão sobre a necessidade do comprador de um imóvel continuar solicitando ao vendedor a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas e a certidão nacional de débitos trabalhistas. Tudo porque, com a recém criada concentração de atos na matrícula do imóvel, em tese qualquer restrição ao dono ou ao próprio imóvel […]
Como o chamado “Renavam imobiliário” ainda demorará algum tempo – mais precisamente dois anos – até estar completamente implementado em todos os cartórios, o comprador não deve confiar que apenas a certidão negativa de débitos do imóvel dará segurança à transação. Ainda será preciso pesquisar se os impostos (e despesas condominiais) incidentes sobre o bem […]
Se nenhuma restrição estiver lançada na sua matrícula, a partir de 7 de novembro um imóvel estará em condição de ser transacionado com segurança; isso porque, caso não haja registro de débitos na matrícula, o comprador será considerado de boa fé. Tudo isso por conta da MP 656, que criou um sistema de concentração de […]
Através de medida provisória, o Governo Federal acabou de criar o registro imobiliário unificado, determinando que as situações jurídicas – promessas de compra e venda, penhoras, hipotecas, alienações fiduciárias etc. – que não estiverem lançadas nas matrículas dos imóveis, não poderão ser opostas a terceiros. É o Princípio da Publicidade dos atos, que embora já […]