Projeto piloto da Caixa Econômica Federal e da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, está possibilitando o registro de contratos de compra e financiamento da casa própria em apenas 5 dias. Como a CEF encaminha o contrato por meio eletrônico ao cartório de imóveis, até a presença do mutuário é dispensada. Em 2 anos […]
Recente discussão envolvendo a penhora de imóvel alienado fiduciariamente a uma cooperativa de crédito, é uma amostra da insegurança que a justiça tem gerado no mercado imobiliário. Só depois de muita discussão, o TRT da 3ª Região decidiu que, de fato, o referido bem não poderia ser penhorado, pois sua propriedade é do credor fiduciário. […]
Como o período é de férias, aqui vai uma breve explicação sobre a locação por temporada: por ela, o locador se compromete, mediante um preço previamente acertado, a ceder ao locatário o uso de um imóvel por tempo determinado, cujo prazo máximo não pode exceder 90 dias. A Lei do Inquilinato permite que, nesses casos, […]
Essa é uma das muitas dúvidas que acometem o síndico na hora de tomar uma atitude contra condômino infrator. Como não há legislação determinando o que deve ser feito, caso a caso (são milhares as situações possíveis), o síndico precisa se basear no que diz a convenção condominial e/ou o regulamento interno da edificação, não […]
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que tem por objetivo transformar os condomínios edilícios em pessoas jurídicas. Segundo o autor da proposta, a ausência de personalidade jurídica, combinada com a capacidade de ser parte em juízo, tem causado sérios problemas aos condomínios – inclusive a impossibilidade de registrarem em seus nomes unidades levadas a leilão […]
O cerco aos fumantes continua apertando. A partir de 3 de dezembro de 2014, passou a valer a nova legislação antifumo, que proíbe fumar em locais públicos fechados, incluindo salões de festas, garagens cobertas e outros lugares condominiais fechados. Em áreas abertas, como piscinas e quadras esportivas, não há vedação legal, mas a assembleia geral […]
Foi sancionada a lei que cria a figura do corretor de imóvel associado. A partir de agora, os corretores poderão se associar a uma ou mais imobiliárias, porém mantendo sua autonomia profissional, isto é, sem que sejam criados quaisquer vínculos, inclusive empregatício ou previdenciário. Para que isso ocorra, o contrato entre as partes precisará ser […]
Embora muitos contratantes não saibam, os instrumentos de compra e venda de imóveis na planta têm sempre dois anexos: o memorial descritivo da obra, arquivado no registro imobiliário, e sua publicidade, mesmo que não ostensiva. Isso em virtude da Lei das Incorporações e do Código de Defesa do Consumidor, que vinculam o memorial e a […]
O Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento quanto à possibilidade de serem cobrados juros dos compradores de imóveis em construção, ainda antes da entrega das chaves. De acordo com a atual posição do STJ, como o incorporador está bancando o capital necessário ao andamento das obras – o que seria responsabilidade do adquirente -, […]
Como se sabe, não é aconselhável alguém adquirir imóvel com algum tipo de restrição lançada na sua matrícula. Porém, além disso, débitos com a Fazenda Pública, com despesas condominiais e com credores em geral – especialmente previdenciários e trabalhistas –, também são fantasmas que precisam ser exorcizados pelos compradores, mesmo quando não lançados na matrícula.