Apesar da jurisprudência não ser pacífica quanto ao tema, a Lei Federal nº 8.692, de 1993, garante aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação o direito de postular a renegociação dos seus débitos, quando o valor da prestação superar o comprometimento de renda inicialmente contratado (que em nenhuma hipótese pode superar 30% dos rendimentos do […]
O superior Tribunal de Justiça decretou a ilegalidade de uma associação de proprietários de apartamentos, que pretendia assumir as atribuições de um condomínio edilício. Para o STJ, não é compatível com o ordenamento jurídico nacional a coexistência de condomínio, regularmente instituído, com uma associação criada por moradores de um dos quatro blocos que o integram.
Dentre as exigências formuladas pela administração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para a liberação do FGTS na compra de imóveis, existem duas que, mesmo tendo igual prazo, não devem ser confundidas. Assim é que o interessado deve ter pelo menos 36 meses de contribuição, consecutivos ou não, e o imóvel não pode […]
O Governo Federal estuda liberar os empréstimos imobiliários para as pessoas jurídicas, como uma forma de reaquecer o mercado. Na atualidade, os agentes financeiros não oferecem linha de crédito para as pessoas jurídicas adquirirem imóveis destinados às suas atividades. O objetivo é fazer com que a prestação do mútuo seja semelhante ao valor de um […]
A chamada “portabilidade de crédito” foi criada com o objetivo de proporcionar a um devedor levar sua dívida de uma instituição financeira para outra, que ofereça melhores condições de pagamento. A norma também se aplica aos empréstimos imobiliários e aos bancos públicos. O novo banco, porém, pode recusar a portabilidade se o cadastro do devedor […]
Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho carioca autorizou a penhora de um bem de família sob o argumento que, em se tratando de imóvel de alto valor, cabe a aplicação do “princípio da ponderação de interesses”, como uma forma adequada de interpretação da legislação protetiva do bem de família, sem perder de vista o […]
O Superior Tribunal de Justiça acaba de lavar as mãos no que diz respeito à capitalização de juros via Tabela Price. A Corte Especial do STJ, ao apreciar um caso submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não cabe ao Judiciário determinar, mesmo que em tese, a legalidade ou a ilegalidade do sistema. Quem […]
Com a entrada em vigor da norma que objetiva concentrar na matrícula de um imóvel todas as informações relacionadas com a constituição, transferência ou modificação de direitos reais sobre o mesmo, passa a ser imprescindível que o credor de um proprietário inadimplente faça anotar, na matrícula de imóvel do devedor, a existência de uma penhora, […]
Antes de bater o martelo o comprador precisaria saber se o vendedor responde por dívidas, para se precaver contra uma possível fraude a credores. Porém, como as informações sobre eventuais dívidas são dispersas, o interessado que realmente quisesse reunir todas as informações necessárias para avaliar os riscos de uma aquisição, precisaria obter certidões em todas […]
A grande maioria das pessoas desconhece que a separação ou o divórcio por si só não atribui a qualquer dos cônjuges a propriedade de imóvel financiado. Inexistindo partilha e dependendo do regime e da data do casamento, o casal continua sendo coproprietário do bem e também devedor do mútuo, mesmo que apenas um deles o […]