A compra e venda de imóvel entre cônjuges deve obedecer estritamente à legislação vigente para a matéria, e o atributo principal a ser observado no regime de casamento adotado pelas partes é a incomunicabilidade do bem adquirido com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, observadas as demais regras previstas no Manual da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que uma vez preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana de imóveis com metragem de até 250 m², não pode ser obstado por legislação municipal que proíba o registro de imóveis com área inferior a 360 m². Os ministros […]
Muita gente tem dúvida se há algum limite para a doação de imóveis, sem que a transação seja taxada. Com relação ao Imposto de Renda, não deve haver preocupação; no entanto, dependendo do Estado em que o contribuinte reside, pode incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), a partir de um determinado […]
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que quando um mutuário questionar em juízo cláusulas de contrato de financiamento de imóvel, os valores não contestados deverão ser pagos pontualmente, sob pena do credor poder executá-los. Para o STJ, o art.50 da Lei 10.931/04 teve a intenção de garantir o cumprimento dos pactos imobiliários, […]
O Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisões das instâncias inferiores, condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar os adquirentes de imóveis construídos com recursos do Programa de Arrendamento Residencial, que apresentam problemas construtivos. Para a Justiça, a CEF foi negligente na fiscalização das obras e, portanto, está obrigada a mandar fazer as reformas necessárias ou […]
Na hora de apresentar sua declaração ao Imposto de Renda, o contribuinte precisa recordar que, por força de lei, todas as administradoras de imóveis, imobiliárias, construtoras e incorporadoras passaram o exercício de 2014 informando à Receita Federal, com detalhes, as operações que realizaram, tanto no setor da compra e venda quanto na área das locações.
Ao julgar um recurso repetitivo, no mês de março, o Superior Tribunal de Justiça alterou o posicionamento que vinha adotando, no que se refere à cobrança de taxas de manutenção nos chamados “loteamentos fechados”. Agora, todos os proprietários que não estiverem filiados às associações de moradores, estão dispensados desse pagamento. Muita polêmica pela frente.
A vida dos fumantes está ficando cada vez mais difícil. Em Nova Iorque, chegou a vez dos condomínios proibirem os moradores de fumarem dentro dos seus próprios apartamentos. Quem infringir a regra por três vezes, pode ser expulso. Do jeito que a coisa vai, o próximo passo será a criação de “zonas de exclusão” para […]
Mesmo entre os operadores do mercado imobiliário, a questão do bem de família ainda gera alguma confusão. É que, embora pareça contraditório, a casa própria de um inquilino que inadimpliu o pagamento de aluguéis (de um outro imóvel, lógico), não pode ser penhorada; todavia, a moradia da pessoa que afiançou a locação desse inquilino, pode. […]
Com a falência do sistema hipotecário, não existe mais no Brasil nenhuma instituição creditícia que aceite financiar a compra de um imóvel sem alienação fiduciária. Isso porque, ao contrário da hipoteca, na alienação fiduciária o imóvel é registrado em nome do credor, ficando o comprador/mutuário apenas com a sua posse; em caso de inadimplência, o […]