Decisão da Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio é definida no momento em que o comprador toma posse do imóvel e o condomínio tem ciência de tal situação. Como a decisão do STJ foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, irá orientar a atuação […]
Em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é do vendedor, exceto se o próprio comprador contratar o corretor para intermediar uma negociação. É importante esclarecer isso porque, não raras vezes, tais honorários são indevidamente exigidos do adquirente de imóvel na planta, em especial quando da realização dos chamados “feirões da casa própria”.
O empréstimo direto aos consumidores, pelas incorporadoras, ficou mais atraente após o Superior Tribunal de Justiça ter liberado a cobrança dos chamados “juros no pé”, isto é, a possibilidade da vendedora cobrar dos compradores de imóveis juros sobre o valor financiado antes da entrega das chaves. Claro que, para valer, precisa haver cláusula contratual nesse […]
O Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem, ou seja, quem irá utilizá-lo. Para o STJ, é possível a aplicação do CDC, inclusive, em relação ao corretor e à imobiliária […]
Independentemente do estacionamento ou garagem ser pago ou não, quem oferece tal serviço fica obrigado pela integridade dos veículos deixados no local. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê esse encargo, que nem mesmo avisos atenuantes (do tipo “não nos responsabilizamos”) podem afastar. Cabe, porém, ao consumidor provar o dano e o […]
Cabe ao síndico, sob pena de responsabilidade, a contratação obrigatória de seguro do condomínio. É o que determina o artigo 13 da Lei nº 4.591/64, que prevê ainda que esse seguro proteja o imóvel e as áreas comuns contra danos causados por incêndio ou outro sinistro, que cause a sua destruição parcial ou total, computando […]
As pessoas acreditam que comprar imóvel em leilão judicial é sempre um bom negócio. Mas, se o arrematante não tomar os necessários cuidados, pode ficar sem dinheiro e sem imóvel, ao menos por um bom tempo. Isso porque, devido a questões legais, muitas vezes o devedor, proprietário do imóvel praceado, ainda pode ingressar em juízo […]
Para o mercado de imóveis, o Judiciário é um dos itens que integra o chamado “custo Brasil”. O sistema de crédito imobiliário, por exemplo, criado em meados da década de 60, acabou inviabilizado pela Justiça, que deixou sem valor a garantia hipotecária; somente com a criação do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que instituiu a […]
Decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade jurídica de imóvel hipotecado via Sistema Financeiro da Habitação ser objeto de usucapião, mesmo que o autor da ação haja celebrado contrato de gaveta com o mutuário. Para a Justiça, o caráter público do SFH e o fim social do mútuo, que possibilita a aquisição de […]
Levantamento do Cofeci junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mostra que tramitam nas duas casas legislativas 55 projetos de lei que causarão impacto no mercado imobiliário. Dentre eles, o que amplia o uso de recursos do FGTS para financiar lotes urbanizados com fins residenciais, e o que prevê a desburocratização da documentação […]