Muitos casais que só tem um imóvel quando se divorciam ou se separam, acreditam que basta o Judiciário atribuir o bem a um ou a outro cônjuge para que ele passe automaticamente a pertencer ao favorecido. Não é verdade. Para que isso aconteça, é necessário o pagamento do imposto de transmissão e o encaminhamento da […]
Diz o ditado popular – muito válido nos dias atuais – que cautela, assim como caldo de galinha, não faz mal a ninguém. Por isso, mais do que nunca o comprador deve exigir do vendedor não só todas as certidões negativas, pessoais e do imóvel que está adquirindo, como também certificar-se que os documentos apresentados […]
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado. O principal argumento contrário é que não se podem dissociar as áreas privativas das áreas de uso comum de um condomínio, a fim de criar uma pessoa jurídica que trate apenas das […]
Para quem não sabe, a alienação fiduciária de imóveis foi introduzida no Brasil apenas em 1997, pela Lei nº 9.514, que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário. O SFI é baseado em modelos vigentes em outros países, em especial nos EUA. Até aquele ano, só havia no País o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que […]
Não pode haver nenhuma dúvida que a certidão da matrícula do imóvel, com negativa de ônus (válida por 30 dias), expedida pelo Registro Imobiliário competente, é o mais essencial de todos os documentos necessários à segurança de uma operação de compra e venda. Ele é o único que pode demonstrar qual a verdadeira situação jurídica […]
Com o advento da Lei nº 13.097/2015, os contratos de promessa de compra e venda que contenham cláusula resolutiva expressa, podem ser rescindidos independentemente de intervenção judicial, bastando a prova da inadimplência do promissário comprador. Tal prova pode ser feita por notificação extrajudicial enviada ao devedor, dando-lhe o prazo de 15 dias para quitação da […]
A Justiça mineira reconheceu que uma troca de mensagens através do aplicativo WhatsApp, envolvendo a remessa de comprovante de pagamento, era prova suficiente da existência de uma transação imobiliária. Entretanto, como o vendedor não outorgou a escritura à compradora, o juiz determinou o desfazimento do negócio, com a devolução do valor pago, mais uma indenização […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a impenhorabilidade de dois imóveis de um mesmo executado, entendendo que ambos servem de residência familiar; isso porque o devedor separou-se da companheira, que passou a morar com as filhas no segundo imóvel, enquanto ele continuou residindo no primeiro. Para o TRF4, o novo núcleo familiar que […]
O Judiciário já decidiu que é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos pelos promissários compradores somente após o término da obra (ou de forma parcelada), no caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa de qualquer dos contratantes. A restituição deve ocorrer integralmente, em caso de […]
Ao contrário do que muitos pensam, recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não podem ser utilizados para se terminar uma construção, para ampliá-la, melhorá-la ou reformá-la. Nessas situações, o uso do Fundo está circunscrito à construção integral em terreno próprio já existente, ou para aquisição de lote e edificação sobre o mesmo.