Embora frequentemente usados como sinônimos, cada termo tem seu significado específico, especialmente no contexto de vendas judiciais. Vamos esclarecer. HASTA PÚBLICA: É o ato jurídico para o processo de alienação de bens penhorados. A hasta pública engloba tanto as praças quanto os leilões, que funcionam como suas subdivisões. LEILÃO: É um método de hasta pública […]
Considera-se pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade, aquela com tamanho de até 4 módulos fiscais. Para definir essa medida, adota-se o critério estabelecido por uma lei de 1993, que diferencia o tamanho do módulo rural em diferentes partes do Brasil. O cálculo do tamanho da propriedade também considerava a área total do imóvel registrada […]
A palavra “condomínio” significa “ter domínio junto”, o que acontece quando várias pessoas são proprietárias, ao mesmo tempo, de um mesmo imóvel. Esse tipo de propriedade – que não se confunde com o popular condomínio edilício – pode se dar de duas formas: na modalidade “pro indiviso” e na modalidade “pro diviso”. Em linhas gerais, no condomínio “pro indiviso” cada […]
Popularmente conhecido como “testamento vital”, as Diretivas Antecipadas de Vontade constituem um instrumento jurídico através do qual você deixa registrado, de maneira prévia, suas preferências sobre tratamentos médicos e cuidados de saúde para o caso de algum dia não conseguir mais expressar sua vontade. O documento deve ser feito através de uma escritura pública, para […]
Nos últimos anos, é quase impossível navegar pela internet sem se deparar com anúncios de imóveis com até 90% de desconto. O que antes era raro, hoje se tornou uma avalanche de oportunidades, que aparecem diariamente em sites de leilões. Apenas a Caixa Econômica Federal viu o número de imóveis leiloados aumentar de 7.700 em […]
É muito comum que os herdeiros tenham opiniões contrárias quanto aos bens que herdam de forma conjunta. Imagine-se que um pai faleça e deixe uma casa para seus filhos, porém apenas um deles mora no local. Os outros querem vender o imóvel, mas o herdeiro lá residente é contrário à ideia. Nessa situação, os filhos […]
O rateio das despesas de condomínio é calculado conforme estipulado na convenção condominial. Há duas fórmulas possíveis: 1ª) Com base na fração ideal de cada unidade autônoma, caso em que unidades com maior área privativa vão pagar mais do que as menores; 2ª) Com base no número de unidades que compõem o edifício, independentemente do […]
A venda de um imóvel por alguém que não é o seu verdadeiro dono enseja a nulidade absoluta do negócio, além da responsabilização penal de quem assim procede. Mesmo sendo um parente próximo do proprietário, como filhos ou pais. A matrícula atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, é o documento que comprova a […]
O processo legal de inventário para a partilha de bens de um ente querido pode ser difícil para algumas pessoas, mas iniciá-lo o quanto antes é fundamental para evitar problemas jurídicos e financeiros que podem comprometer um imóvel herdado. A falta de inventário impede a regularização da propriedade, o que significa que os herdeiros ficam […]
A legislação prevê que a responsabilidade da construtora pela rigidez e segurança de uma obra é de cinco anos. No entanto, de acordo com a interpretação da jurisprudência, esse é o prazo que o consumidor tem para notificar a construtora sobre a existência do defeito. Feita a notificação, o consumidor tem até dez anos para […]