Conforme o Código Civil, esse termo refere-se a um defeito grave e oculto que já existia no imóvel antes da sua compra, reduzindo significativamente seu valor ou o tornando impróprio para uso. As principais características dos vícios redibitórios são: 1 – O defeito deve ser sério o suficiente para tornar o local inadequado para o […]
Você sabia que o herdeiro ou legatário que comete um crime contra o autor da herança perde o direito de recebê-la? O Código Civil enumera três hipóteses para herdeiros ou legatários serem considerados indignos de receber herança: 1ª) Participar de homicídio ou de tentativa de homicídio de seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos; 2ª) Acusar […]
Conquistar a casa própria sempre foi o sonho de milhares de brasileiros. Contudo, o que seria uma realização pessoal, pode acabar se tornando um pesadelo e gerar traumas. A falta de pagamento do financiamento é o que pode causar o maior dos problemas: a perda do imóvel. Caso o mutuário deixe de pagar as parcelas, […]
Ao fazer um testamento, você pode determinar quem vai ficar com cada parte do seu patrimônio, desde que respeite o que a lei chama de “legítima”, isto é, a parte daquelas pessoas que têm direito à herança garantido por lei (cônjuge sobrevivente, ascendentes e descendentes), que corresponde a 50% do patrimônio deixado pelo de cujus. […]
O direito real de habitação é uma garantia legal que permite aos viúvos continuar morando gratuitamente no imóvel que servia de lar para o casal. É um direito vitalício, ou seja, permanece até a morte do beneficiário e não depende do regime de bens adotado no casamento. Assim, o viúvo ou viúva tem o direito […]
O chamado “testamento vital”, cujo nome legal é “Diretivas Antecipadas de Vontade” (DAV), está sendo cada vez mais utilizado pelos brasileiros. Quase 10.000 instrumentos públicos desse tipo já foram lavrados em tabelionatos do País. A DAV é um documento que qualquer pessoa pode fazer, com o auxílio de um advogado, para determinar de forma consciente […]
A Carteira de Idoso, emitida pelo Governo Federal para facilitar o acesso a determinados direitos e benefícios sociais, é um documento destinado a pessoas maiores de 60 anos, cuja renda mensal não supere dois salários mínimos. Trata-se de um importante documento de identificação, pois permite aos idosos acesso a descontos e outras isenções oferecidas pelo governo e […]
O Judiciário chancelou a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários mínimos – o que inclui o dinheiro proveniente de aluguéis. Contudo, essa garantia dada ao devedor não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. Isso porque, considera-se que essa impenhorabilidade é um direito disponível do executado e, portanto, passível de renúncia. Desse […]
Se você está em uma união estável, porém seu(sua) parceiro(a) ainda não formalizou a separação do casamento anterior, é normal ter dúvidas sobre a legalidade dessa união. Mas, sim, você tem direitos; entretanto, é preciso atenção aos detalhes. É possível o reconhecimento legal de uma união estável com uma pessoa casada, desde que comprovada a […]
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou que a Fazenda Nacional não pode cobrar dos corretores de imóveis os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre os valores recebidos a título de corretagem na venda de imóveis diretamente dos devedores das comissões. Apenas a parte que cabe às imobiliárias onde esses […]