Muitas pessoas me perguntam se serão responsáveis pelas obrigações financeiras deixadas por um parente falecido, mas a legislação brasileira é clara ao afirmar que os herdeiros não precisam arcar com essas dívidas. A administração dos ativos e passivos de uma pessoa falecida é realizada por meio de inventário. Neste processo, o primeiro passo é identificar […]
Com a perda de um ente querido, muitos familiares acabam deixando o inventário para depois, mas ele pode ser regularizado mesmo fora do prazo legal de dois meses, que é contado do falecimento da pessoa que deixou uma herança. Entretanto, em alguns estados (não no Rio Grande do Sul), ultrapassado o tempo legal, os herdeiros […]
No universo jurídico, a comunhão parcial de bens é a via de regra. Assim, se você não faz a escolha antes do casamento ou se a união estável não está formalizada, a lei te coloca automaticamente no regime de comunhão parcial. Nessa modalidade, tudo o que você e seu parceiro adquirem após o registro do […]
Os leilões de imóveis da Caixa Econômica Federal são uma alternativa interessante para quem deseja adquirir a casa própria com preços reduzidos. Anunciado como uma oportunidade para a população economizar, o processo possibilita a compra de imóveis com descontos expressivos. Os imóveis leiloados foram retomados de mutuários devido à inadimplência dos financiamentos. A Caixa consolida […]
Segundo a Lei do Inquilinato, a sublocação depende do consentimento escrito do locador. Assim, o locatário só pode sublocar o imóvel que alugou mediante tal anuência. Contudo, há casos em que o próprio contrato de locação traz cláusula autorizando a sublocação, mas são situações raras, normalmente envolvendo grandes empresas. Ocorrendo a sublocação sem autorização expressa […]
O Conselho Nacional de Justiça atualizou a sua Resolução nº 35/2007, para permitir a venda de imóveis inventariados de modo extrajudicial. A medida é mais um marco para a desburocratização dos mecanismos relativos à regularização de diversos negócios jurídicos em âmbito nacional. Para o mercado imobiliário, esse foi um grande avanço, pois torna possível a […]
É preciso contextualizar. Dentro do seu apartamento, com as janelas e cortinas fechadas, o condômino é livre para andar como quiser. Porém, caso o morador decida ir até a varanda, ou ficar pelado com as janelas abertas e algum vizinho o veja, isso poderá lhe render problemas. Isto é, as pessoas são livres para andar […]
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em recente julgamento sobre a matéria, a corte superior determinou a validade de […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral de Tema 1.184, entendeu pela extinção de execuções fiscais baseadas em valores inferiores a R$ 10 mil, incluindo o IPTU. Como argumento central, está o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. A decisão proferida pelo STF busca respeitar tal eficiência administrativa dos entes federativos, trazendo […]
A falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, não impede o direito de preferência do locatário quando ficar comprovado que o comprador tinha ciência prévia de que o bem estava alugado, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No processo julgado, a venda havia sido autorizada em primeira instância, […]