Já imaginou comprar um imóvel na planta e a construtora atrasar meses ou anos para entregá-lo? Muitas vezes, quando isso acontece, as empresas alegam dificuldades financeiras e motivos de força maior, como chuvas torrenciais e falta de materiais, para justificar a demora. Entretanto, esses argumentos devem ser integralmente comprovados, seja em juízo ou fora dele. […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite a homologação de partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), privilegiando uma tramitação mais eficaz do processo e prestigiando a resolução de conflitos por meio de […]
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em julgamento realizado há poucos dias, ser nula a cláusula da convenção de condomínio que isenta ou reduz a taxa condominial devida pela incorporadora em relação às unidades ainda não comercializadas. No caso julgado, apesar dessa disposição ter sido aprovada em assembleia geral, a cláusula foi considerada nula por […]
A união estável não regularizada é uma entidade familiar constituída por duas pessoas que convivem como se casadas fossem, mas sem nenhum documento registrado em cartório. E se o casal se separar? O que acontece com os bens? Nesse tipo de união não formalizada, o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial, onde […]
Falta menos de um mês para chegar ao fim o prazo para declaração do Imposto de Renda e o tema do título ainda gera dúvidas no contribuinte. Por isso, vamos esclarecer: é obrigação do inquilino declarar os valores que pagou em 2024, a título de aluguéis, ao proprietário do imóvel locado. O montante pago deve […]
Já pensou em pagar o aluguel de um imóvel e, ao final do contrato, poder comprá-lo descontando todo o valor pago por sua locação? Assim é o contrato de leasing, há muito tempo já utilizado na venda de automóveis. A operação é muito parecida com o aluguel, mas com a vantagem de que, ao final […]
Nos últimos anos, o número de imóveis leiloados no Brasil disparou. Somente na Caixa Econômica Federal, houve um aumento de 288% de imóveis levados a leilão, saltando de 7.700 em 2022 para 25.500 em 2024. As causas são variadas: perda de poder aquisitivo pelos mutuários, juros altos, inflação etc. já levaram muitas pessoas a perderem […]
A Lei do Inquilinato permite que um inquilino rescinda a locação ajustada a qualquer momento, mediante o pagamento de multa, caso a rescisão ocorra antes do término do prazo contratual. Como essa multa tem por objetivo ressarcir o locador pelos prejuízos sofridos em razão do rompimento prematuro da locação, nossos tribunais geralmente entendem que ela […]
O atraso na entrega de obra ocorre quando a construtora ou incorporadora não cumpre o prazo estipulado para a conclusão e entrega das chaves do imóvel ao comprador. Em contratos de promessa de compra de imóveis, esse prazo deve, obrigatoriamente, ficar especificado no contrato. A “Lei dos Distratos”, porém, prevê uma tolerância de até 180 […]
A configuração familiar mudou muito com o tempo e a lei está se ajustando para acompanhar essas mudanças. Antigamente, só o vínculo biológico era reconhecido como parental, mas hoje em dia o vínculo afetivo também é aceito como forma de parentesco. Recentemente, ocorreu outra importante alteração, ao se reconhecer que não há hierarquia entre a […]