A arrematação judicial é reconhecida no Direito brasileiro como uma forma de aquisição originária de propriedades, caracterizada por permitir ao arrematante a obtenção da titularidade plena e desonerada sobre o imóvel adquirido. Isso porque a arrematação é um ato expropriatório, no qual os direitos do proprietário anterior são extintos, transferindo-se a propriedade ao arrematante de […]
O comodato é um termo jurídico que parece complicado, mas é bem simples de entender! Trata-se de um tipo de empréstimo gratuito, onde uma parte (o comodante) cede temporariamente um bem imóvel a outra parte (o comodatário), que deve devolvê-lo após um período acordado e nas mesmas condições em que o recebeu. Nesse processo, a […]
Todas as informações da matrícula devem condizer com a realidade fática, de forma atualizada e verdadeira. Entretanto, caso o seu conteúdo não esteja compatível com os fatos, seja por erro ou alguma mudança, a retificação é uma possibilidade. As cinco hipóteses mais comuns para isso são: 1) Erros materiais (exemplo: erro de digitação) ou erros […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico. O julgamento envolveu um caso onde, no contrato de promessa de compra e venda, havia cláusula informando a irregularidade […]
Uma pessoa pode abrir mão de uma herança? A opção pode até ser pouco usual, já que o comum é vermos mais brigas por herança do que desejo de se desfazer dela. Contudo, essa renúncia está prevista no Código Civil e existe um capítulo inteiro voltado apenas para as regras de aceitação e renúncia à […]
Para garantir a aquisição de uma propriedade de forma segura e livre de problemas futuros, é essencial que o comprador adote uma postura cautelosa e atenta. A compra de um imóvel é um passo significativo e envolve um investimento substancial. Assim, antes de fechar qualquer negócio, é necessário analisar cuidadosamente tanto a documentação do imóvel […]
A classificação de um imóvel como bem de família assegura que ele não possa ser penhorado ou vendido por determinação judicial, oferecendo proteção para quem nele reside. Mas o que isso significa na prática? Basicamente, significa que o proprietário não pode perder esse imóvel para pagar dívidas. Essa proteção, chamada de impenhorabilidade, abrange não apenas […]
A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do governo gaúcho autorizou a regularização de áreas da Cohab, localizadas em todo o Rio Grande do Sul. A Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros recebeu a concessão para realizar a Regularização Fundiária desses locais. Passo Fundo possui 1.790 imóveis da extinta Cohab e até […]
Além do valor do imóvel e das taxas de juros cobradas nos financiamentos, os compradores se deparam com custas, impostos e despesas diversas que podem comprometer o orçamento e, no limite, inviabilizar uma negociação. O que poucos sabem é que, desde 1973, uma lei federal concede a quem adquire seu primeiro imóvel um desconto de […]
A principal obrigação de um proprietário é a de entregar o imóvel em boas condições de habitação para locação, mas também é seu dever efetuar manutenções preventivas e estruturais, como a elétrica ou a hidráulica. O locatário, por sua vez, tem a obrigação de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Mas, […]