Numa união estável, em que a regra geral do regime de bens é a comunhão parcial, os imóveis recebidos por herança por um dos companheiros são considerados bens próprios e, por determinação legal, não entram na comunhão, ou seja, não pertencem ao casal. No entanto, se os companheiros tiverem contratado por escrito o regime da […]
Nova norma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define como tabeliães de notas poderão realizar depósito, administração e movimentação de valores relacionados a negócios jurídicos. Solucionou-se assim uma demanda antiga, para que houvesse uma forma das partes envolvidas em uma compra e venda imobiliária se sentirem seguras. Até agora era relativamente comum ocorrer um […]
Se você se deparou com uma dívida ativa de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em seu nome, é importante agir rápido para resolver a situação. Mas o que exatamente você deve fazer? Em primeiro lugar, examine a dívida. Confira os detalhes do débito no portal da prefeitura na internet ou pessoalmente no setor de […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a única casa de moradia deixada por uma pessoa falecida — e que está sendo usada pelos herdeiros — continua protegida como bem de família. Por isso, ela não pode ser tomada (penhorada) para pagar dívidas deixadas pela pessoa que morreu. Segundo o Tribunal, o fato de o […]
A averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial, segundo o Judiciário da Capital Federal. O entendimento é no sentido de que a indisponibilidade, registrada para evitar a alienação (venda ou transferência) do bem, não inviabiliza sua constrição em execução por outro juízo. A natureza cautelar da […]
Os direitos do cônjuge, tanto em caso de divórcio quanto de inventário, dependem diretamente do regime de bens escolhido no casamento. No Brasil, o regime mais utilizado é o da comunhão parcial de bens. Nesse modelo, todos os bens adquiridos durante o casamento pertencem ao casal e, em caso de separação ou falecimento, são divididos […]
A moradora de um imóvel adquirido através do Minha Casa, Minha Vida, ganhou na Justiça o direito de ser indenizada pela Caixa Econômica Federal por vícios construtivos encontrados na residência. Apesar de ainda não ser considerada proprietária do bem, pois enquanto o financiamento não é quitado os compradores são classificados como meros arrendatários, o Tribunal […]
O caso envolveu a aquisição de um imóvel em construção pelo programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento pela Caixa Econômica Federal. Embora a entrega das chaves estivesse prevista para até 23 meses após a assinatura do contrato, elas foram entregues antes do prazo. No entanto, mesmo após ter pago o preço e tomado posse […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou, em uma nova decisão, seu entendimento sobre o direito de desfazimento de um contrato, caso sua cobrança esteja prescrita. Para o STJ, embora o direito de desfazer um contrato (também chamado de “resolução contratual”) não tenha um prazo específico para acabar, ele deixa de existir quando é ultrapassado o […]
A lei que reduziu o prazo para a quitação de uma dívida decorrente de financiamento imobiliário, não se aplica a imóvel financiado antes de a legislação entrar em vigor, em 2017. Com esse entendimento, a Justiça autorizou um devedor a quitar a totalidade do seu débito até a data da assinatura do auto de arrematação […]