Foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/25, que muda completamente a forma de tributar lucros e dividendos pagos por empresas e holdings familiares. Agora, os valores distribuídos acima de R$ 50 mil por mês a cada beneficiário sofrerão retenção de até 10% de Imposto de Renda na fonte. Na prática, isso […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há penhora de imóvel pertencente a um casal, o cônjuge que não é devedor tem prioridade para comprar a parte do outro, se o imóvel for a leilão. Além disso, como a lei prevê que a totalidade de um imóvel, mesmo sendo indivisível, pode ser leiloada, […]
O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), medido pela Fundação Getúlio Vargas, é o termômetro dos custos de material e mão de obra na construção civil. Nos contratos de imóveis na planta, ele tem uma função crucial: manter o valor do contrato ajustado durante o período da obra, protegendo a construtora da inflação setorial. […]
Em muitos contratos de financiamento imobiliário, os bancos incluem cobranças mensais sob o nome de “taxa de gestão” ou “pacote de seguros”. No entanto, essas tarifas têm sido consideradas abusivas pela Justiça. A chamada tarifa de gestão, por exemplo, pode ser cobrada apenas uma única vez, no início do contrato, e não de forma mensal. […]
Quando ocorre um incêndio em um edifício, é essencial saber quem deve responder pelos danos. A responsabilidade depende da origem do fogo e do local afetado. Se o incêndio começar dentro de uma unidade, a responsabilidade é do morador ou proprietário. Se o fogo se iniciar nas áreas comuns, a responsabilidade passa a ser do […]
Muita gente casa em regime de separação total de bens para garantir independência financeira dentro do casamento. Mas você sabia que esse regime também pode proteger de situações judiciais? Um caso recente deixou isso claro: a Justiça do Trabalho negou que a esposa de um sócio devedor fosse incluída numa cobrança contra a empresa dele. […]
Muita gente não sabe, mas em casos de emergência, o inquilino não precisa esperar autorização do dono do imóvel para fazer um conserto. Isso porque a lei prevê que a responsabilidade de manter o imóvel em condições de uso é do proprietário. Esses consertos são chamados de benfeitorias necessárias: obras sem as quais o imóvel […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o comprador desiste de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a construtora, vale o que está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não apenas a chamada Lei do Distrato. Isso significa que, mesmo que o contrato traga regras de retenção […]
A caução em dinheiro é uma das garantias mais populares no país nos contratos de locação entre particulares. Prevista na Lei do Inquilinato, ela serve como uma reserva de segurança para o locador em caso de inadimplência ou de danos ao imóvel causados pelo inquilino. O valor não pode ser superior a três meses de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um fiador de contrato de aluguel pode perder seu único imóvel residencial, mesmo que ele seja considerado um bem de família. Essa decisão do STF encerra um longo debate jurídico sobre o tema – e agora deve ser adotada em todo o país. Até então, havia divergências sobre […]