O contrato de promessa de compra e venda de imóveis é celebrado, em regra, sem direito a arrependimento. Todavia, há situações, decorrentes de lei ou da vontade das partes, nas quais o direito de arrependimento estará presente. Nas transações entre particulares, como a figura do consumidor não existe, aquele que romper o ajuste fica obrigado […]
Quem compra um imóvel em programa habitacional, acredita estar protegido por toda uma estrutura – inclusive pela participação da Caixa Econômica Federal no negócio. Mas quando a entrega atrasa, a realidade costuma ser outra: frustração, prejuízo e a dúvida sobre quem realmente deve responder por isso. A Justiça tem deixado claro que a responsabilidade não […]
Existe uma crença comum de que um imóvel herdado só pode ser vendido com a concordância de todos. Parece justo, mas não é o que a lei estabelece. Quando vários herdeiros dividem o mesmo bem, nenhum deles é obrigado a permanecer preso a uma decisão coletiva que nunca chega. O direito não tolera a imobilidade […]
A ruptura de um relacionamento raramente resolve, de imediato, todas as questões patrimoniais. Um dos cenários mais comuns é aquele em que apenas um dos ex-cônjuges permanece no imóvel que pertence a ambos, enquanto o outro se afasta. À primeira vista, pode parecer uma solução prática. Juridicamente, porém, essa escolha carrega efeitos que nem sempre […]
A caução é uma das garantias mais comuns nos contratos de locação, mas raramente é tratada com o rigor que a lei exige. O valor, limitado a até três meses de aluguel, não pode simplesmente ficar sob a posse do locador como se fosse um depósito informal. A legislação é clara ao estabelecer que essa […]
Em contratos imobiliários, a decisão de desistir do negócio costuma vir acompanhada de um receio imediato: continuar acumulando dívidas enquanto a situação é discutida na Justiça. No entanto, o entendimento jurídico tem evoluído para evitar esse tipo de prejuízo ao comprador. Quando há manifestação clara de interesse em rescindir o contrato, a continuidade das cobranças […]
Ao financiar um imóvel, uma dúvida surge quase sempre: é obrigatória a escritura pública? A ideia de que só a escritura formaliza a compra ainda é muito comum. Mas, no financiamento imobiliário, essa não é a regra. A legislação brasileira trouxe uma alternativa igualmente segura. O contrato de financiamento tem força de escritura pública, conforme […]
Comprar um imóvel costuma ser visto como um grande passo na vida de qualquer pessoa. O problema é que, no mercado imobiliário, decisões apressadas costumam cobrar um preço alto depois. Golpes, documentos irregulares e promessas vazias não aparecem de forma explícita — eles se escondem justamente naquilo que o comprador ignora ou confia sem verificar. […]
A reforma tributária alterou profundamente o modo como imóveis devem ser analisados do ponto de vista patrimonial. O que antes era visto apenas como bem de segurança ou fonte de renda previsível, passou a exigir leitura estratégica. As mudanças já em vigor afetam diretamente proprietários, investidores e locadores, mesmo quando ainda não são plenamente percebidas. […]
Durante muito tempo, acreditou-se que a fraude à execução só existia quando o cartório registrava a penhora no imóvel. Essa leitura excessivamente formal criou um terreno fértil para estratégias patrimoniais que, embora aparentemente lícitas, tinham um único objetivo: afastar bens do alcance dos credores. O problema nunca esteve na falta de documentos, mas na tentativa […]