De acordo com o STJ, o condômino que deixar de adimplir reiteradamente a importância devida a título de cotas condominiais poderá, desde que aprovada a sanção em assembleia por deliberação de 3/4 dos condôminos, ser obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade […]
O Senado Federal aprovou a medida provisória que aumenta o imposto de renda sobre ganhos de capital, estabelecendo taxas progressivas. Atualmente, é cobrado das pessoas físicas um percentual de 15% sobre o lucro gerado, por exemplo, em uma transação imobiliária; já pelo novo texto, o porcentual variará de 15% a 22,5%. Ainda assim, as alíquotas […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Para o STJ, o fato de os donos terem hipotecado o imóvel, não constitui impedimento ao deferimento do pedido da usucapião – entendimento esse contrário ao do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia entendido […]
Um problema sério, que em algum momento da vida ocasiona dor de cabeça ao proprietário, é a falta de regularização de acréscimos a uma construção já existente – os chamados “puxadinhos”. Quando deixam de ser submetidos à aprovação da Prefeitura Municipal e, por isso, têm seus registros bloqueados nos cartórios de imóveis, tais acréscimos irregulares […]
Os proprietários rurais devem fazer a inscrição e o registro gratuito dos seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural, no mais tardar até o dia 6 de maio de 2016 (o prazo original, prorrogado, era 6 de maio de 2015). O CAR é um registro público eletrônico, de abrangência nacional. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, […]
Embora possam parecer a mesma coisa, condomínio e loteamento fechado são empreendimentos legalmente diferentes. Ambos possuem portaria, segurança, zonas de recreação etc., mas num condomínio todos os moradores devem contribuir para a manutenção das áreas de uso comum, enquanto que em um loteamento fechado essa obrigação só existirá se os moradores concordarem expressamente com ela.
O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos em tramitação, que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem e a taxa SATI, até o julgamento de um recurso repetitivo, que definirá o entendimento do STJ sobre o tema, possibilitando a […]
Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor, no próximo mês de março, as despesas condominiais passarão a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que tornará a sua cobrança em juízo bem mais célere do que hoje. Atualmente, essas despesas só têm força de título executivo – o que permite a penhora […]
Decisão judicial de segunda instância permitiu a um morador de condomínio manter um bicho de estimação em seu apartamento, apesar do regulamento interno do edifício dispor em contrário. O argumento é que se o animal não causa nenhuma perturbação, desconforto ou risco aos demais condôminos, deve-se admitir sua presença, sob pena de implicar restrições ao […]
Decisão do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um comprador de imóvel na planta, que desistiu de levar o negócio adiante, o direito de receber 90% do valor que já havia pago por conta do preço. Para o STJ, a retenção de 10% por parte da construtora é suficiente para cobrir eventuais prejuízos, mesmo que […]