Apesar da averbação de uma união estável no Cartório do Registro de Imóveis não estar prevista legalmente, nada impede que o instrumento que documenta essa união seja encaminhada ao Ofício Imobiliário onde os bens do casal estão matriculados – afinal, é necessário preservar a fé pública de que gozam os registros públicos, bem como a […]
Corretores de imóveis, imobiliárias, administradoras e outras pessoas físicas e jurídicas que operam no mercado, devem criar e implementar programa de prevenção à lavagem de dinheiro no mercado imobiliário, manter registro das propostas de transações imobiliárias e operações e comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras propostas de operações suspeitas.
As pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, têm até o dia 31 de janeiro de 2016 para apresentar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras declaração de inocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de […]
Em julgamento há pouco realizado, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a falta de registro de uma transação no Cartório de Imóveis, não impede o novo dono de bloquear a penhora do bem por credores do antigo proprietário. Ou seja, a certidão expedida pelo Registro Imobiliário não vale mais como prova que um imóvel […]
A grande maioria dos compradores de imóveis na planta ou em construção, ainda desconhece seu direito de vigiar o andamento das obras. Isso pode ser feito por meio de uma comissão de representantes, escolhida pelos próprios adquirentes, que fica encarregada de representá-los perante a empresa incorporadora. Uma maneira eficaz de resolver problemas por antecipação.
Já existem alguns julgados reconhecendo que a administração condominial, autorizada por assembleia, pode mandar cortar o fornecimento de água à economia de condômino inadimplente, na medida em que o bem comum deve prevalecer sobre o individual. Isso, é claro, naquelas edificações em que a unidade autônoma não possui hidrômetro e conta individuais.
Muitas pessoas perguntam qual a legislação que regula a permanência de animais domésticos em condomínios. A resposta é: nenhuma, a não ser a própria convenção condominial – que, entretanto, só faz lei entre as partes e em muitos casos pode ter suas disposições questionadas judicialmente. É o caso dos bichos de estimação de pequeno porte, […]
O Judiciário tem reconhecido que a prescrição da ação de cobrança de um crédito imobiliário atinge apenas a pretensão e não o direito. Dessa maneira, mesmo que prescrita a pretensão do alienante de um imóvel, de cobrar prestações vencidas decorrentes de um contrato de compra e venda, persiste a obrigação do seu pagamento por parte […]
Quando o assunto é a aquisição de uma unidade autônoma (apartamento, sala, loja) já construída, buscar informações sobre as finanças condominiais é de vital importância. Isso porque, o Código Civil determina que o adquirente de uma economia em edificação responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio – o que inclui dívidas que ainda […]
Com a redução da oferta de crédito imobiliário e com os bancos tornando-se mais rigorosos na análise da comprovação de renda, muitas pessoas estão voltando a transacionar através de “contratos de gaveta” (chamados assim porque não podem ser registrados). Isso ocorre quando o comprador, não tendo condições de assumir o financiamento habitacional tomado originalmente pelo […]