Muitas pessoas perguntam qual a legislação que regula a permanência de animais domésticos em condomínios. A resposta é: nenhuma, a não ser a própria convenção condominial – que, entretanto, só faz lei entre as partes e em muitos casos pode ter suas disposições questionadas judicialmente. É o caso dos bichos de estimação de pequeno porte, cuja estada o Judiciário admite, mesmo que a convenção proíba.