O imóvel comprado por um casal durante a vigência de sua união estável, considera-se adquirido por ambos – isso porque o regime de bens que se aplica ao caso é o da comunhão parcial. Essa distinção é muito importante, em especial quando ocorre uma separação e o patrimônio dos conviventes precisa ser partilhado, com homem […]
Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil, mesmo para garantia de pagamento de impostos e taxas. Nos termos da proposta, esse valor seria corrigido pelo INPC / IBGE. A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel […]
Em contratos de compra e venda, financiamento imobiliário, locação e outros, é normal existir previsão de correção monetária dos valores com base em um indexador. Há vários índices disponíveis no mercado para esse fim. Os mais conhecidos são o IGP-M, que mede a inflação e é muito usado para atualizar aluguéis; o INCC, que é […]
O consumidor que desiste ou é excluído de um grupo de consórcio de imóveis, tem direito à devolução integral dos valores pagos a título de amortização – excluindo-se, portanto, taxas ou encargos administrativos. O prazo para receber o dinheiro de volta, porém, não é sempre o mesmo: vai depender da data em que o contrato […]
A Caixa Econômica Federal deve reparar os defeitos de construção observados em imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) do Governo Federal, ou mesmo devolver os valores pagos pelos arrendatários que optarem por desfazer o negócio. Isso foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em um caso do PAR submetido à sua apreciação.
Se você está pensando em comprar um imóvel em leilão extrajudicial, lembre-se que, no mais das vezes, a responsabilidade pela sua desocupação é do próprio arrematante. Ou seja, quem dá o lance vencedor, deve se encarregar de negociar com o ocupante do imóvel (o antigo proprietário, seu inquilino etc.) a entrega do bem. O aconselhável […]
Para sua segurança, o comprador de imóvel já construído deve ter em mãos, ao menos, certidões negativas atualizadas da matrícula do imóvel, de tributos municipais, estaduais e federais, do condomínio (quando for o caso), de ações nas justiças estadual e federal e de débitos trabalhistas. Exagero? De forma alguma. Se uma dessas certidões for positiva, […]
Quando um imóvel está em condomínio, ou seja, tem vários proprietários, sua venda só é possível com a concordância de todos. Mas, mesmo que um ou mais deles não concordem com a alienação, é possível a qualquer dos demais donos requerer judicialmente a extinção do condomínio, com a venda forçada do bem aos que são […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável, no regime de separação obrigatória, não é automática. O STJ considera que cabe ao interessado – homem ou mulher – comprovar que teve efetiva e relevante participação, ainda que não financeira, no esforço para aquisição onerosa de […]
Dentre as tantas novidades que serão introduzidas na legislação processual civil, a partir de março de 2016, quando entrar em vigor o novo CPC, uma das que mais chama a atenção é a possibilidade da usucapião extrajudicial – assim chamada porque o Código admitirá que o pedido de usucapião seja formalizado perante o cartório do […]