Os imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Portanto, devem ser declarados na proporção de 50% para cada um, salvo estipulação contrária em contrato […]
Entrou em vigor a lei que aumenta a cobrança do Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis, ou seja, a diferença que se verificar entre o preço de compra e o de venda. A norma estabelece alíquota de 15% para lucros de até R$ 5 milhões, de 17,5% para ganhos entre R$ […]
Quando um imóvel é adquirido, o comprador deve inspecionar imediatamente todas as suas instalações, como as partes elétricas e hidráulicas, pinturas, vidros, cerâmicas, esquadrias, louças, metais e até metragens. Se o imóvel for novo, tudo deve estar em perfeita ordem; se já é usado, vale o que tiver sido acordado com o vendedor, desde que […]
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se os imóveis do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, mantidos pela Caixa Econômica Federal, podem ter imunidade de IPTU. A questão chegou até à instância máxima do Judiciário através de um recurso extraordinário interposto pela CEF contra julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A usucapião é uma das formas de aquisição de um imóvel, decorrente do seu uso prolongado (5 a 15 anos), ininterrupto e não contestado. Até a semana passada, o pedido necessitava ser feito em juízo, mas com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, abriu-se a possibilidade da usucapião ser solicitada diretamente […]
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, os condomínios passaram a ter mais agilidade na cobrança judicial dos inadimplentes. Agora, o condômino devedor, citado para pagar sua dívida, terá três dias para quitá-la; se não o fizer, o condomínio já poderá indicar um bem à penhora (normalmente o próprio imóvel que […]
O Procon-RS está orientando as mais de cem pessoas lesadas por um golpe aplicado em um dos principais tabelionatos da capital gaúcha, a ingressarem com ações na Justiça para pedir o ressarcimento do dinheiro perdido. O tabelião substituto pedia às vitimas o valor do Imposto de Transmissão (ITBI) devido em operações de compra e venda […]
De uma forma geral, síndicos e administradores de condomínios não tem poder para perdoar débitos de inadimplentes. Tal perdão só pode ser concedido pela assembleia geral, evitando-se que aqueles que pagam suas contribuições em dia sejam tratados de forma desigual. Já o parcelamento da dívida pode ser autorizado, mas desde que com correção monetária, juros […]
A alienação fiduciária é o ato de transferência de um imóvel do devedor para o credor, em garantia do pagamento de uma dívida. O devedor fica com a posse do bem, para o seu uso, mas enquanto a dívida não for paga, o imóvel continua registrado como propriedade do credor, no Ofício Imobiliário. Atualmente, é […]
Para fugir do inventário judicial, os interessados podem recorrer ao chamado inventário extrajudicial – mais simples, mais rápido e mais barato. Mas, para isso, todos os herdeiros deverão ser maiores e capazes e estarem de acordo com a forma de divisão dos bens, principalmente imóveis. A partilha será feita por escritura pública, em tabelionato, com […]