O atraso no pagamento das prestações tem feito muitos mutuários perderem seus imóveis. Na Caixa Econômica Federal, que controla cerca de 70% do crédito imobiliário do País, o número de compradores que perderam o imóvel saltou 53% no ano passado. Em 2015, foram 13.137 unidades ofertadas em leilão por inadimplência nos financiamentos, contra 8.541 nos […]
Se um imóvel pertencer a mais de uma pessoa, só poderá ser alienado com a concordância de todos. Se um dos donos discordar da venda, restará aos demais recorrer à Justiça. Nesse caso, o juiz dará àquele que não quer vender preferência na aquisição das partes dos outros; mas, se não houver interesse ou condições […]
É nula a doação de todos os bens sem que seja reservado patrimônio ou renda suficiente para a subsistência do doador. Também poderá ser anulada a doação daquilo que exceder a parte disponível do doador, invadindo assim a chamada “legítima” dos herdeiros necessários; nessa hipótese, o que pode ocorrer é o “adiantamento da legítima”, isto […]
A regra número um para viver bem em um condomínio é ter bom senso. O convívio nesses locais, que têm áreas privativas e áreas de uso comum, exige civilidade e tolerância dos moradores. Outra regra muito importante é conhecer bem as normas condominiais (convenção e regulamento interno), pois quem pretende exigir seus direitos, deve primeiramente […]
Se você está pretendendo arrematar um bem imóvel em praça pública (leilão), prefira um que esteja desocupado, pois há boas chances do morador brigar um bom tempo na Justiça até ser obrigado a mudar-se. Também faça uma vistoria prévia, de preferência com o acompanhamento de um profissional habilitado. E verifique se o imóvel não possui […]
De acordo com a lei, o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão universal de bens, não é herdeiro do cônjuge falecido, se houver concorrência com descendentes (filhos, netos, bisnetos); já o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial de bens, será herdeiro do cônjuge falecido, mas somente quanto aos bens particulares (adquiridos de […]
Foi publicado o decreto que instituiu o Sinter – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, visando concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à propriedade de imóveis, envolvendo operações como vendas, doações e garantias, comunicadas pelos cartórios do registro de imóveis. Com o novo sistema, cada imóvel terá um código de identificação […]
De acordo com o Pacto do Mercado Imobiliário, práticas consideradas abusivas deverão ser excluídas dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, entre elas a cobrança de taxas de serviços de assessoria técnico-imobiliária, de decoração e de repasse de financiamento bancário. A comissão de corretagem também não pode mais ser acrescida ao preço […]
Segundo o Pacto do Mercado Imobiliário, as incorporadoras terão um prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, além daquele fixado no contrato. Porém, durante esse prazo e enquanto não concluída a construção, a vendedora deverá pagar um percentual de 0,25% ao mês ao comprador, calculado sobre o valor até então pago […]
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, já é possível aos condomínios protestar em cartório despesas condominiais não pagas, o que pode facilitar a cobrança dos condôminos inadimplentes. Isso porque tais despesas passaram a ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, a exemplo das notas promissórias, letras de câmbio, cheques etc.