O Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência e tem garantido aos corretores de imóveis, independentemente da conclusão dos negócios, o direito ao recebimento da comissão. O STJ passou a entender que a comissão é devida mesmo em caso de inadimplência do comprador, desde que o contrato tenha sido assinado e o pagamento do sinal […]
Decisão judicial de segundo grau condenou um condomínio a indenizar transeuntes atingidos por cacos de vidro e pedaços de ferro que caíram do edifício. Para o tribunal, o fato de ter sido identificado o apartamento que originou o problema, não tira a responsabilidade condominial, pois a segurança da fachada é atribuição do condomínio. Ressalvou-se, contudo, […]
O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um locador a pagar a sua locatária uma indenização pela venda do imóvel alugado, antes de encerrado o prazo para o exercício do direito de preferência. A inquilina comprovou que tinha a intenção de adquirir o imóvel, mas teve seu objetivo frustrado pela alienação feita pelo […]
Item que merece atenção de síndicos e administradoras de condomínios são os acordos, judiciais ou extrajudiciais, firmados com condôminos inadimplentes. Isso porque, muitas vezes, no afã de receber o valor devido, o condomínio abre mão de juros e de multas previstos na convenção, o que gera, por um lado, tratamento desigual aos condôminos que pagam […]
Ao julgar um recurso envolvendo a responsabilidade de tabeliães, notários e oficiais de registro público por danos causados a terceiros, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tendo havido delegação de atividade estatal, verifica-se que o desenvolvimento dessa atividade se dá por conta e risco do delegatório; ou seja, tabeliães e notários podem responder por […]
Se você está querendo locar um imóvel e não tem fiador (ou não quer pedir fiança a ninguém), existem alternativas. As mais aceitas, atualmente, são o seguro de fiança e o título de capitalização. No seguro, você paga um valor anual para a seguradora garantir suas obrigações – mas não pode estar com o nome […]
Responsabilidade civil é a obrigação que uma pessoa tem de reparar um dano causado a outra, que pode ser de origem patrimonial ou não. A lei estabelece quem e em quais situações e condições uma pessoa fica obrigada a reparar o dano – entre elas o corretor de imóveis. Como o Código Civil determina que […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica do doador. Para o STJ, a injúria a que se refere o Código Civil envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a […]
Todos os edifícios que vierem a ser construídos a partir de 2021, estarão obrigados a adotar padrões de sustentabilidade ambiental que envolvam, entre outros pontos, a medição individualizada de consumo de água. Assim, no futuro não haverá mais a medição coletiva, realizada atualmente na maioria dos prédios, e cada unidade condominial pagará apenas o que […]
Levantamento feito pela Lello revelou que 20% das vendas de imóveis de terceiros não são finalizadas na cidade de São Paulo, em decorrência de irregularidades na documentação apresentada pelos vendedores. Empecilho muito comum são débitos judiciais dos proprietários, processos trabalhistas em andamento, dívidas condominiais e impostos prediais não pagos.