Representantes do Governo Federal, Judiciário, Procons e incorporadoras, assinaram um acordo em que assumem compromissos para o aperfeiçoamento das relações entre vendedores de imóveis, loteadores e consumidores. O pacto traz definições sobre o cumprimento de contratos, prazos, sanções e direitos do consumidor. O objetivo é reduzir a judicialização dos contratos de compra e venda de […]
O recém firmado Pacto do Mercado Imobiliário apresenta duas sugestões de cláusulas a serem incluídas nos contratos, envolvendo um eventual distrato (quando o negócio é desfeito). Numa, o comprador desistente paga uma multa de 10% do valor do contrato, limitada a 90% do valor já quitado; noutra, a multa é de 20% dos valores pagos […]
A Caixa Econômica Federal facilitou a portabilidade de crédito imobiliário (transferência de um empréstimo habitacional de um banco para outro, a pedido do mutuário, para obtenção de melhores condições), ao dispensar a necessidade de uma nova avaliação pela instituição que vier a adquirir o contrato de financiamento – mantendo, assim, os números do início do […]
Imóvel comprado em 2015 deve ser declarado na ficha “Bens e Direitos” da sua declaração ao Imposto de Renda, com o seu respectivo código. O valor que foi efetivamente pago durante o ano passado, deve ser declarado no campo “Situação em 31/12/2015” (você pode incluir no preço do imóvel as despesas com comissão de corretagem, […]
Uma concentração de imóveis gradeados ou murados, é indicativo de falta de segurança numa área qualquer; se a essas defesas são acrescentados cercas eletrificadas, câmeras de vigilância, sensores e alarmes, pode-se afirmar que os moradores estão com medo. Disso resulta que ou os preços caem e/ou diminui o número de interessados nos imóveis da região. […]
A Caixa já está permitindo que o trabalhador que detenha a posse do imóvel, em processo de regularização por parte do governo municipal, estadual ou federal, use os recursos do FGTS para adquiri-lo definitivamente. A CEF quer facilitar as condições para quem deseja comprar a moradia própria, mas ainda tem alguma pendência na regularização fundiária.
Entrou em vigor a Lei Complementar nº 13.259/2016, que regulamenta a extinção de créditos tributários por meio da dação em pagamento de bens imóveis. O contribuinte que possuir débitos tributários inscritos em dívida ativa perante a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, poderá pleitear a extinção dos débitos por meio de dação em pagamento de […]
Desde o dia 18 de março, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, já é possível aos condomínios proporem ações de execução de título extrajudicial, visando receber seus créditos de condôminos inadimplentes. Nesse tipo de procedimento judicial, o devedor é citado para quitar sua dívida em três dias, sob pena de […]
Muitos contratos de locação têm o Índice Geral de Preços de Mercado como indexador, mas o IGP-M não é, assim como nem nenhum outro, o indexador “oficial” das locações. Por lei, os aluguéis podem ser reajustados por qualquer índice que reflita “a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo […]
Esclarecendo dúvidas sobre o quórum necessário para a alteração do regimento interno de um condomínio: se esse instrumento fizer parte integrante da convenção, o quórum será de dois terços; caso contrário, ou seja, se o regimento estiver em um documento à parte, poderá ser alterado inclusive pela maioria simples dos condôminos presentes a uma assembleia […]