O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, é cobrado do comprador do imóvel pelo município onde o mesmo está localizado. Para se calcular o ITBI, é preciso saber o valor de mercado do imóvel e sobre ele aplicar a alíquota cobrada no município – que varia de cidade para cidade, mas fica entre 2% […]
Boa parte dos recursos no exterior que voltarão ao Brasil com a anistia à repatriação, será canalizada para a compra de imóveis de luxo. A previsão é que somente na cidade de São Paulo, deverão ser injetados diretamente no mercado imobiliário de luxo cerca de R$ 1,2 bilhão nos próximos seis meses, para investimento e […]
De acordo com a NBR 16.280, todas as reformas em imóveis – principalmente aqueles localizados em condomínios – exigem o acompanhamento de um engenheiro ou arquiteto. Por mais simples que a alteração possa parecer, como uma pintura ou troca de tomadas, haverá necessidade de parecer e de acompanhamento de um técnico.
Lembre-se: se você precisar saber quem é o dono de um imóvel, procure no cartório de imóveis e não na prefeitura. Um dos equívocos que ocorrem com maior frequência, é as pessoas confundirem a titularidade do IPTU com a propriedade do imóvel. O fato de alguém ter o IPTU lançado em seu nome no cadastro […]
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que reconheceu o direito de condução de água por terreno alheio, mediante prévia indenização ao proprietário. O STJ destacou que o direito à água é inerente à compreensão da função social da propriedade, podendo, por esse motivo, ser compreendido como um verdadeiro direito […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de família, mesmo sendo considerado um imóvel de alto valor mercadológico. Para o STJ, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família, conforme previsto […]
O inquilino, para adquirir o imóvel locado, vendido sem que lhe tenha sido dado direito de preferência, deve formular o pedido em juízo no prazo máximo de seis meses contados do registro da compra e venda, e fazer o depósito judicial do preço do imóvel e das demais despesas de transferência. Mas, para tanto, o […]
Muitos acham injusto, mas apenas o locatário – nunca o locador – pode rescindir unilateralmente um contrato de locação residencial que esteja vigorando por prazo determinado. Bastará ao locatário pagar a multa contratada ou a que for fixada por um juiz, se aquela for considerada exagerada. Como o próprio nome diz, a Lei do Inquilinato […]
Situação delicada, desconhecida por muitos síndicos, acontece quando um condômino, proprietário de várias economias em um mesmo edifício, está em atraso com a contribuição relativa a apenas algumas, normalmente alugadas. Para a Justiça, esse condômino tem o direito de participar das decisões condominiais como titular das unidades adimplentes, tendo em vista que os votos são […]
A compra de um imóvel alugado é possível desde que o vendedor tenha dado preferência ao locatário e este haja recusado a oferta. Mas, apesar disso, o adquirente ainda deve estar ciente da possibilidade de ter que mover uma ação de despejo, caso o locatário não desocupe o imóvel voluntariamente, nas condições e no prazo […]