Como é cada vez mais comum a existência de cachorros em apartamentos, observe alguns comportamentos para uma convivência pacífica com os demais moradores: leve sempre com você um saco plástico, mantenha-o sempre na coleira e com a rédea curta, não permita que ele se aproxime de outra pessoa e ensine-o a não latir. Em algumas […]
Como nos financiamentos do sistema financeiro imobiliário os juros são cobrados mensalmente, em conjunto com a parcela de amortização do capital e dos acessórios (taxa de administração, seguros etc), não existem juros embutidos no saldo devedor. Por esse motivo, o banco não é obrigado a conceder desconto se houver quitação antecipada pelo mutuário.
Ao particular que ocupa terras públicas sem destinação específica, é permitido requerer judicialmente a proteção da sua posse. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, garantindo a função social da propriedade. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso em ação de […]
Estão em pleno vigor as regras que regulam a portabilidade dos financiamentos imobiliários. Isso significa que se você conseguir que um banco lhe cobre juros menores do que aqueles que você está pagando onde contratou seu mútuo habitacional, poderá solicitar a transferência do empréstimo para o novo banco. Não é possível, porém, aumentar o prazo […]
A Portaria nº 160 do Ministério das Cidades alterou as regras para construções de novas moradias dentro do programa Minha Casa, Minha Vida – o que poderá acarretar aumento do desemprego e no valor dos imóveis. A norma, válida a partir de 1º de janeiro de 2017, proíbe edificações em ruas sem pavimentação asfáltica e […]
Decisão do Banco Central determina que, a partir de janeiro de 2017, todos os boletos bancários de pagamento de condomínios deverão ser “registrados”. Isto significa que os boletos deverão conter nome completo de quem vai pagar o condomínio, identificação do banco destinatário, nome completo, endereço e CPF ou CNPJ de quem vai receber, valor do […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou um processo administrativo contra o Conselho Federal de Corretores de Imóveis e contra 22 conselhos regionais por prática anticompetitiva. Segundo o Cade, há indícios de que corretores são obrigados a respeitar uma tabela de honorários e a contratar serviços com exclusividade, o que prejudica consumidores e também corretores […]
A falta de pagamento dos aluguéis e de encargos de uma locação (condomínio, taxas, impostos etc.), é considerada infração contratual grave, sujeitando o inquilino a uma ação de despejo. Porém, mesmo acionado em juízo, o locatário ainda pode evitar seu desalojamento, desde que, no prazo legal para contestar a ação (15 dias), deposite a totalidade […]
Os seguintes gastos podem ser deduzidos dos aluguéis brutos recebidos pelos locadores, desde que não tenham sido reembolsados pelos locatários: taxas e impostos (apenas os incidentes sobre o imóvel que produziu os rendimentos); despesas pagas para a cobrança ou recebimento dos aluguéis; despesas de condomínio; e, se for o caso, o aluguel pago pela locação […]
É questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de um condomínio impedir o uso de elevador por condômino inadimplente, mesmo que essa vedação conste em convenção ou seja decidida em assembleia. Para o STJ, a autonomia condominial não é irrestrita e deve ser exercida nos limites do direito à moradia, do direito de […]