O Código Civil determina que cada condômino deverá concorrer para o custeio das despesas condominiais com base na fração ideal da sua unidade, salvo disposição em contrário na convenção. Ou seja, apenas se a convenção do condomínio prever um modo diferente de rateio, é que a divisão dos gastos com base nas frações ideais não […]
Independentemente do prazo que o inquilino aluga um imóvel, ele não pode requerer usucapião, porque a posse do locatário não se presta a esse fim. Isso só seria possível se o locador desaparecesse e nunca mais cobrasse o aluguel, abandonando o imóvel; nessa situação, a locação deixaria de existir e o inquilino, se atendesse os […]
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil para assegurar maior proteção a quem adquire um imóvel de boa fé. O projeto deixa explícito que não ficará configurada fraude à execução quando, na matrícula do imóvel, não estiver registrada ou averbada a existência de processos cujo resultado possa levar o […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao companheiro sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel destinado à residência da família. Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou […]
Nos financiamentos imobiliários, existem basicamente dois tipos de garantia: a hipotecária e a alienação fiduciária. A principal diferença entre elas, para quem está inadimplente, é o tempo que o devedor tem para satisfazer a dívida. No caso da hipoteca, é necessário um processo judicial, normalmente lento; já na alienação fiduciária tudo ocorre acontece muito rápido, […]
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. Para o Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão, um imóvel vinculado ao SFH deve ser tratado como bem público, sendo, por isso, imprescritível, mesmo que o agente financeiro seja de direito […]
Desde janeiro de 2015, todos os corretores de imóveis legalmente inscritos no CRECI podem tornar-se Microempreendedores Individuais (MEI), incluindo o seu cadastro no Simples Nacional. Como um MEI, o corretor passa a ter um CNPJ, fica isento do pagamento de tributos federais (IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL) e contribui com apenas R$ 50,00 à […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou a súmula nº 121, definindo que a Justiça Federal é competente para decidir a respeito de cobertura securitária no Sistema Financeiro de Habitação, quando se tratar de apólice pública, vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, cujo representante judicial é a Caixa Econômica Federal.
Um expressivo desconto, garantido aos compradores da primeira casa própria através do Sistema Financeiro da Habitação, é ignorado ou esquecido por boa parte das pessoas. De acordo com a Lei nº 6.015/73, tal adquirente tem direito a um abatimento de 50% nas custas cobradas pelos cartórios de imóveis, para o registro da escritura ou do […]
O Ministério das Cidades flexibilizou as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para pequenos construtores. Atendendo a uma reivindicação do setor, foi retirada a exigência de construção apenas em áreas pavimentadas. Junto com energia elétrica, esgoto e abastecimento de água, o asfalto estava entre os itens de infraestrutura básica necessários na área da obra a ser […]