Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil para assegurar maior proteção a quem adquire um imóvel de boa fé. O projeto deixa explícito que não ficará configurada fraude à execução quando, na matrícula do imóvel, não estiver registrada ou averbada a existência de processos cujo resultado possa levar o vendedor à insolvência.