LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO NÃO PODE SER ROMPIDA

24 de junho de 2017

Nos contratos de locação, não tem validade cláusula que estipula a obrigação do inquilino desocupar o imóvel em prazo inferior ao ajustado; isto é, o locador não pode pedir o imóvel durante a vigência de contrato em vigor por tempo determinado, mesmo pagando multa. Somente o locatário pode devolver o imóvel nessas condições, caso em que deverá pagar multa.

NEGAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PODE GERAR DANOS

24 de junho de 2017

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que se não for concedido ao inquilino o direito de preferência na aquisição do imóvel locado, ele terá ao menos a possibilidade de pedir uma indenização ao locador, mesmo que o contrato de locação não tenha sido registrado na matrícula do imóvel – fato que também permitiria ao locatário pagar o preço e ter o imóvel para si.

DIREITO DE USO DE IMÓVEL PODE SER PARTILHADO POR CASAL

24 de junho de 2017

Na dissolução de união estável, o direito de uso de um bem imóvel, concedido a um casal de forma precária pelo governo, por meio de plano de habitação para a população carente, pode ser partilhado. Para o Superior Tribunal de Justiça, apesar do casal não ter a titularidade sobre o imóvel, a concessão tem repercussão econômica, que justifica a divisão patrimonial.

SUSPENSOS NOVAMENTE OS FINANCIAMENTOS PRÓ-COTISTA

24 de junho de 2017

A Caixa Econômica Federal suspendeu, uma vez mais, as contratações de novas operações da linha de crédito pró-cotista, que destina recursos para a compra de imóveis com juros menores a pessoas que têm conta vinculada ao FGTS. Segundo a CEF, a suspensão foi em razão do comprometimento total do orçamento disponibilizado para o exercício de 2017. Esses financiamentos já haviam sido suspensos em maio, mas o governo remanejou R$ 2,54 bilhões para a linha e os empréstimos foram retomados.

VENDAS DE USADOS CRESCEM, MAS PREÇO MÉDIO CAI

24 de junho de 2017

De acordo com um levantamento realizado pela Lello, a venda de imóveis residenciais usados na cidade de São Paulo cresceu 22% de janeiro a maio deste ano, na comparação com igual período de 2016. Do total de imóveis usados vendidos em 2017, 76% foram apartamentos e 24% casas. Já o valor médio das transações caiu 13,3%, na comparação com o ano passado.

CORREIOS LANÇAM EQUIPAMENTO PARA CONDOMÍNIOS SEM PORTEIRO

24 de junho de 2017

Os Correios estão lançando um serviço para facilitar as entregas em condomínios sem portaria. Trata-se de uma “caixa inteligente”, que deve ser instalada pelos condomínios interessados, na qual o carteiro faz sua identificação por meio de uma chave eletrônica e informa para qual apartamento é a encomenda. Ao chegar em casa, o destinatário usa a sua chave eletrônica para acessar o equipamento e retirar a encomenda.

PROPRIETÁRIO PODERÁ ESTACIONAR SEU CARRO NA SALA DE ESTAR

24 de junho de 2017

Em Miami, já se tornou muito comum oferecer apenas saunas, restaurantes e salas de ginástica com grandes janelas para o mar. Os arranha-céus super luxuosos que por lá proliferam estão apostando em serviços mais excêntricos, como ilhas privadas e spas para animais de estimação. Por isso, o Porsche Design Tower, de 60 andares, é o edifício que mais faz barulho atualmente: um elevador para automóveis permite aos proprietários levar seus veículos de luxo para as suas salas de estar.

GOVERNO QUER APRIMORAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

24 de junho de 2017

Para o Ministério das Cidades, os moradores de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida estariam felizes “da porta para dentro”, mas insatisfeitos “da porta para fora”. Por conta disso, os novos empreendimentos deverão contar com uma maior infraestrutura urbanística, melhor oferta de transporte público, correios, telefonia pública, e a presença de policiamento e de comércio.

LOCADOR TEM O DIREITO DE ESCOLHER SEU LOCATÁRIO

17 de junho de 2017

A relação entre o inquilino e proprietário é de direito privado, não uma relação de consumo. Neste caso, o proprietário pode locar o bem para quem achar mais conveniente, desde que não cometa qualquer forma de discriminação que seja considerada crime, como por exemplo, não locar o imóvel por questões de orientação sexual, raça etc. Mas pode, por exemplo, optar por locar para um casal em vez de alugar para uma família grande.

MINHA CASA, MINHA VIDA PERMITE FINANCIAR NOUTRA CIDADE

17 de junho de 2017

Adquirir um imóvel muitas vezes significa também mudar de vida ou até mesmo recomeçar em outro lugar. Para ajudar na realização desse sonho, o programa Minha Casa, Minha Vida possibilita o financiamento de um imóvel em município diferente do da residência do comprador, desde que sejam respeitados alguns critérios. O principal deles é que o interessado não possua financiamento ativo pelo SFH em qualquer parte do país.