É preciso estar atento na hora de declarar um imóvel ao Imposto de Renda, diante das muitas informações exigidas. Uma dúvida comum é como deve ser informada a propriedade do imóvel de um casal. Se na escritura constar que a compra foi feita por apenas um dos cônjuges, então quem declara é ele; em caso […]
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome de uma empresa familiar paranaense, no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha). Embora a empresa tenha apresentado o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a TST ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, […]
O Ministério Público Federal está investigando casos de casas do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sendo negociadas ilegalmente, até mesmo em grupos de vendas no Facebook. A locação, venda ou a transferência de unidades habitacionais do programa, destinado à população de baixa renda, é proibida nos primeiros 10 anos, sob pena de prisão […]
A partir de agora, para que o comprador de um imóvel saiba se o proprietário é alvo de alguma ação na Justiça, que possa colocar a propriedade em risco no futuro, bastará olhar na matrícula do imóvel para obter essa informação. Com a concentração das informações na matrícula – e a consequente redução no número […]
O primeiro passo para regularizar uma construção levantada sobre terreno urbano, é solicitar a licença de obra junto à Prefeitura. O segundo passo, é cumprir as exigências municipais visando a emissão da carta de Habite-se. De posse deste documento, o proprietário do lote deverá pedir a averbação da construção no Cartório do Registro de Imóveis, […]
A usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, também chamada de “usucapião familiar”, pode ser requerida por aquele que exercer por 2 anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia […]
A Instrução Normativa 1.692 – RFB/2017, dispõe que a partir do ano-calendário de 2017, o corretor de imóveis e o administrador de imóveis que utilizarem o programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto de Renda da pessoa física, deverão informar o número do registro profissional e também identificar o titular do pagamento pelos serviços […]
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz decisão no sentido de que a ação de cobrança das cotas condominiais prescreve no prazo de cinco anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código de Processo Civil), porque tais cotas são líquidas desde a sua definição em assembleia geral de condôminos e lastreadas […]
O imposto devido na compra de um imóvel é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Cada município tem uma alíquota diferente, embora a maioria a fixe em 2% do valor do imóvel. O comprador, ao requerer o pagamento do imposto, informa o preço da aquisição, que pode ou não ser acatado pela Prefeitura […]
Todo o contrato de compra e venda de imóvel adquirido através do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), contém cláusula de alienação fiduciária, e, por isso, tem força de escritura pública. Assim, não há necessidade de se lavrar nenhuma escritura após a aquisição ou mesmo depois da liquidação do empréstimo imobiliário; ao final do mútuo, bastará […]