Apesar de não ser do conhecimento geral, as dívidas condominiais preferem as hipotecárias, conforme diz a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. Ou seja, qualquer credor cuja garantia seja a hipoteca de uma unidade autônoma, não receberá seu crédito antes […]
Documentos que tem sido comumente esquecidos na hora da formalização de uma compra e venda imobiliária, são a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e a Certidão de Distribuição de Ações (CDA). A primeira noticia a existência de ações trabalhistas já sentenciadas, enquanto que a segunda informa sobre eventuais processos em curso, isto é, ainda […]
A Serasa Experian poderá operar o registro de garantias de imóveis referentes a operações de crédito. Com a iniciativa, a companhia deverá instituir um sistema para registrar as operações de crédito que utilizem imóveis como garantia de empréstimos. O objetivo da medida é proporcionar mais meios para o Banco Central monitorar as operações de crédito […]
Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região obrigou a Caixa Econômica Federal a repassar a ex-mutuário de imóvel retomado por falta de pagamento, a diferença entre o que era devido e o valor da arrematação. De acordo com a decisão, a CEF não pode se apropriar da importância excedente ao valor devido, recebida […]
A permuta imobiliária ocorre quando duas partes decidem trocar imóveis como forma de pagamento. Ela pode ser feita de três maneiras: troca de imóveis de mesmo valor; troca por valores diferentes, com volta em dinheiro (torna) por um dos permutantes; e, troca por edificação futura, quando o proprietário troca o seu imóvel por uma determinada […]
IPTU é a sigla para “Imposto Predial e Territorial Urbano”, cobrado pelos municípios de todas as pessoas que possuam uma propriedade imobiliária urbana. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seja, o preço pelo qual o bem pode ser comercializado, com pagamento à vista, em condições normais do mercado, […]
O Superior Tribunal de Justiça considerou normal a cláusula contratual que impõe ao comprador de imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal a responsabilidade por desalojar o antigo proprietário. Para o STJ, quem adquire esse tipo de imóvel o faz por preço consideravelmente inferior ao de mercado, justamente em razão da situação peculiar em que se […]
Quem financiou imóvel pelo SFH, usando recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, poderá quitar até doze mensalidades usando o saldo do seu FGTS. Antes, isso era possível com apenas três prestações. A mudança tem como critérios que o trabalhador haja possuído carteira assinada por pelo menos três anos e que os recursos […]
Após vários meses de reuniões sem acordo entre empresários, consumidores e Poder Público, a regulamentação dos distratos de imóveis pode tomar novos rumos. O Secovi-SP apresentou ao governo proposta visando liberar os incorporadores da obrigação de devolver os valores recebidos durante a obra, uma vez que já foram utilizados na construção do empreendimento imobiliário. Hoje, […]
O Banco Central autorizou o funcionamento dos sistemas de registro de operações de crédito com garantia, abrindo espaço para a coleta e disponibilização de informações sobre financiamentos com garantias constituídas sobre imóveis e veículos automotores. Os bancos terão até 31 de outubro para fazer o registro obrigatório das operações com garantias constituídas sobre imóveis e […]