Decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça mandou que os inquilinos de uma construtora, proprietária de dezenas de apartamentos em um mesmo edifício, pagassem as despesas condominiais diretamente à administradora do condomínio e não mais à empresa locadora. Isso porque, como a construtora não estava repassando os valores recebidos a título de condomínio, a administradora […]
O Senado aprovou um Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, que autoriza o proprietário de um imóvel rural a submeter sua área total ou uma fração dela ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural. Tais procedimentos facilitarão a obtenção de crédito, porque darão maior proteção aos credores. O regime de afetação […]
A lei estipula que o contrato de locação, quando vencido, passa a vigorar por tempo indeterminado. Assim, o que vence é o prazo determinado, pois o contrato continua em vigência por tempo indeterminado. Numa situação como essa, porém, a relação locatícia fica mais frágil para o inquilino, uma vez que, na maioria dos casos, a […]
Como há muitos anos a legislação deixou de fixar um índice “oficial” para a correção de aluguéis – tanto residenciais como comerciais -, locador e locatário podem contratar o indexador que melhor lhes convier, exceção feita a índices setoriais (como o INCC, CUB etc.) e às variações cambial e do salário mínimo. Os reajustes continuam […]
Na hora de procurar um imóvel comercial, seja para locação ou para compra, há uma série de fatores que devem ser levados em consideração. Porém, antes de mais nada, verifique se o imóvel possui “Habite-se” e a vistoria do Corpo de Bombeiros. Sem eles, é provável que você não consiga o alvará de funcionamento, a […]
A Polícia Civil de Santa Catarina desarticulou uma quadrilha especializada em compra e venda fraudulenta de imóveis nas cidades de Itapema e Porto Belo, que falsificava documentos públicos e particulares, especialmente contratos de compra e venda. Procurações falsas também eram lavradas, mas em cidades do interior do Paraná, para não levantar suspeitas. Como isso já […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década. Para o STJ, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se […]
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7790/2014, cujo objetivo é desburocratizar o processo de georreferenciamento das propriedades rurais do País, dispensando a obrigatoriedade de obter a anuência dos donos de imóveis vizinhos para o registro de propriedades nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência.
A lei estipula que, na venda de imóvel locado, o direito de preferência cabe ao locatário. Preterido no seu direito, o inquilino poderá reclamar do proprietário perdas e danos ou, depositando o preço da venda e o valor das despesas de transferência, ficar com o imóvel para si, se o requerer no prazo de seis […]
A Lei do Inquilinato determina que a quitação do imposto predial e do seguro do imóvel locado é de responsabilidade do proprietário, salvo disposição em contrário no contrato. Ou seja, se no instrumento de locação constar expressamente essa transferência de obrigação, caberá ao locatário efetuar o pagamento; caso contrário, a conta é do locador.