É sempre bom lembrar que nem mesmo a escritura pública de compra e venda não transfere a propriedade de um imóvel. É o que diz o art. 1.245 do Código Civil, segundo o qual a propriedade imobiliária só se transfere entre pessoas vivas com o registro da escritura no cartório do registro de Imóveis. Ou […]
Quando duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo imóvel, diz-se que são condôminas. Se esse imóvel não comporta cômoda divisão, ou seja, é indivisível, um condômino não pode vender a sua parte ideal a uma pessoa estranha, sem antes a ter oferecido aos demais condôminos. Isso porque os condôminos têm direito de preferência, […]
A modalidade de venda “ad mensuram” é aquela em que toda a área é previamente determinada, estabelecendo-se o preço com base no tamanho do imóvel. Já a venda “ad corpus” é aquela em que o imóvel é negociado pelas suas confrontações e divisas, constituindo-se em corpo certo e determinado, porém, sem especificar exatamente sua área […]
O processo de usucapião extrajudicial – realizado em tabelionato e não em juízo – ficou mais rápido com a dispensa da anuência do proprietário e dos confrontantes do imóvel. A nova norma deverá valorizar o imóvel de muitas pessoas, uma vez que possibilitará a regularização de propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário […]
A lei que criou o chamado Programa Nacional de Regularização Fundiária, também atualizou as regras da alienação fiduciária imobiliária. As novas normas objetivam dar uma maior segurança jurídica ao agente financiador, facilitando a retomada e venda de imóveis de devedores inadimplentes, incluindo os do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O chamado “bem de família”, isto é, a residência onde mora um devedor, não pode ser penhorada para pagar dívidas constituídas pelo seu proprietário. Mas há exceções, entre elas os débitos de condomínio e os de IPTU. Isso porque, quando a dívida é originária do próprio imóvel, a impenhorabilidade deixa de existir, permitindo que o […]
Num contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular que o vendedor se reserva o direito de resgatar o bem alienado dentro do prazo decadencial de três anos. Nessa hipótese, deverá restituir o preço recebido e reembolsar o comprador das despesas realizadas. O chamado “direito de retrato” pode ser exercido até […]
O número de imóveis que vão a leilão por falta de pagamento das prestações do financiamento cresceu em todo o Brasil. A principal causa da inadimplência é o desemprego. Em 2016, foram quase 16 mil imóveis retomados – 80% a mais que em 2015. A alienação fiduciária, que substituiu a hipoteca como garantia dos credores, […]
Acordo visando regulamentar os distratos – quando o comprador de imóvel em construção desiste da aquisição – está em vias de ser fechado. No caso de imóveis de até R$ 235 mil, a construtora teria direito de ficar com o custo da corretagem mais até 20% do valor já pago pelo adquirente, desde que o […]
A Lei do Inquilinato estipula que o contrato de locação, quando vencido, passa a vigorar por prazo indeterminado; ou seja, o que vence é o prazo determinado, mas a locação segue em vigência por tempo indeterminado. Nessa situação, a relação fica mais frágil para o locatário, uma vez que, na maioria dos casos, o imóvel […]