Na hora de alugar um imóvel, cabe ao inquilino apresentar comprovantes de identidade, renda e idoneidade financeira. Também precisa fornecer ao locador algum tipo de garantia locatícia, sendo que as formas mais comuns são o seguro-fiança, o fiador e o depósito-caução. Outras garantias, menos comuns, são a carta de fiança, o título de capitalização e […]
O Congresso Nacional aprovou, a toque de caixa, a Medida Provisória nº 775, que introduz nova regra aos mútuos garantidos por alienação fiduciária – que são a quase totalidade dos financiamentos. Atualmente, quando um mutuário fica inadimplente, o banco toma o imóvel e o leva a leilão, mas se receber valor inferior ao seu crédito, […]
Realizar um distrato é direito do comprador, quando ele não consegue mais continuar pagando ou já deixou de pagar por um imóvel comprado ainda em fase de construção. Com o distrato, o imóvel volta a ser da construtora, que devolve parte do dinheiro investido pelo comprador. O comprador deve estar ciente, no entanto, de que […]
Mais da metade dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida – das faixas 2 e 3, para famílias com renda de até R$ 6,5 mil e financiadas por recurso do FGTS – apresentaram defeitos. A avaliação está em um relatório do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Técnicos vistoriaram 77 empreendimentos distribuídos em […]
De acordo com a lei, após 30 dias do vencimento de uma ou mais prestações de financiamento imobiliário, contratado através do programa Minha Casa, Minha Vida, o banco pode dar início ao procedimento de execução extrajudicial do contrato, notificando o devedor e dando-lhe até 15 dias para o pagamento de toda a dívida atrasada. Passado […]
O Tribunal Superior do Trabalho considerou que um imóvel residencial situado em Curitiba, avaliado em R$ 13,5 milhões, é impenhorável por constituir bem de família do sócio-gerente da empresa. A decisão ocorreu em processo de execução de ação trabalhista na qual a Indústria Trevo Ltda. – agora falida – fizera acordo para o pagamento de […]
Se você mora em um condomínio cuja convenção ou regulamento interno impede a permanência de animais de estimação, fique tranquilo. Depois de outros tribunais de justiça estaduais determinarem que esses animais podem ser mantidos nas dependências de um condomínio, desde que não ofereçam risco à saúde ou à segurança dos vizinhos, chegou a vez do […]
Pequenos incidentes dentro dos condomínios podem trazer forte dor de cabeça à administração e também aos moradores. Para evitar maiores transtornos, é dever do síndico não só manter em dia o seguro obrigatório, como também tomar as precauções necessárias visando a tranquilidade na edificação. Nesse sentido, é permitido ao síndico inclusive arrombar a porta de […]
Na aquisição do primeiro imóvel residencial, financiado dentro do Sistema Financeiro da Habitação, todo adquirente tem direito a um desconto de 50% nas despesas relacionadas com a compra (escritura/registro). Se a aquisição envolveu imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida, adquirido do FAR e do FDS, o desconto pode alcançar 75% dos gastos.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5523/16, que assegura aos proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis o direito de se organizarem em associações para proteção patrimonial mútua. Segundo o projeto, os proprietários poderão ainda ter fundo próprio, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a prevenção e reparação de […]