Em qualquer contrato de compra e venda de imóvel, os contratantes devem ser “capazes”. No direito brasileiro, só pessoas capazes podem celebrar esse tipo de contrato por si só, ou seja, vendedor e comprador devem estar no uso e gozo de seus direitos civis. Desse modo, se um menor de 18 anos, ou um enfermo […]
Tanto a lei como os contratos dizem que o locatário deve cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse seu, bem como devolvê-lo ao locador no mesmo estado em que o recebeu para morar. Assim, para se evitar discussões ao término da locação, é importante que todas as questões relacionadas com o tema estejam claramente […]
A legislação brasileira impede que um imóvel que seja considerado bem de família possa ser utilizado para o pagamento de dívidas do seu proprietário. Isso quer dizer que quem atrasou o pagamento de algum débito não pode ter sua residência penhorada para ressarcir credores. O objetivo da legislação (Lei nº 8.009/90) é impedir que o devedor não […]
O Governo Federal endureceu as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até R$ 1.800,00. Novas regras, introduzidas pela Medida Provisória nº 759/16, preveem que um mutuário inadimplente a mais de 90 dias, terá seu contrato rompido e será obrigado a devolver inclusive o valor do subsídio recebido para a […]
Nos contratos de locação, não tem validade cláusula que estipula a obrigação do inquilino desocupar o imóvel em prazo inferior ao ajustado; isto é, o locador não pode pedir o imóvel durante a vigência de contrato em vigor por tempo determinado, mesmo pagando multa. Somente o locatário pode devolver o imóvel nessas condições, caso em […]
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que se não for concedido ao inquilino o direito de preferência na aquisição do imóvel locado, ele terá ao menos a possibilidade de pedir uma indenização ao locador, mesmo que o contrato de locação não tenha sido registrado na matrícula do imóvel – fato que também permitiria ao locatário […]
Na dissolução de união estável, o direito de uso de um bem imóvel, concedido a um casal de forma precária pelo governo, por meio de plano de habitação para a população carente, pode ser partilhado. Para o Superior Tribunal de Justiça, apesar do casal não ter a titularidade sobre o imóvel, a concessão tem repercussão […]
A relação entre o inquilino e proprietário é de direito privado, não uma relação de consumo. Neste caso, o proprietário pode locar o bem para quem achar mais conveniente, desde que não cometa qualquer forma de discriminação que seja considerada crime, como por exemplo, não locar o imóvel por questões de orientação sexual, raça etc. […]
A usucapião extrajudicial sofreu uma importante mudança. Medida provisória recentemente aprovada, dispõe que se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados na matrícula do imóvel objeto da usucapião, ou nas matrículas dos imóveis confrontantes, esse será notificado pelo Registro de Imóveis, pessoalmente ou pelos Correios com AR, para […]
A melhor alternativa, mais segura e que gera menos dor de cabeça, é vender o imóvel financiado, quitar o saldo devedor e dividir o valor restante por dois. Assim, nenhum dos ex-parceiros fica preso ao outro e, se quiserem, ainda podem tomar um novo empréstimo em seu nome. Cada um fica com 50% do saldo […]