O texto aprovado para a Medida Provisória 759/16, exige a quitação total do saldo devedor de financiamentos de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida nos casos de inadimplência superior a 90 dias, inclusive do condomínio. A venda por contrato de gaveta e o uso do imóvel para finalidade diversa de moradia também implicará o […]
Como o proprietário de um apartamento pode escolher a quem alugá-lo, é direito seu proibir contratualmente a presença de animais de estimação do futuro inquilino. O condomínio, entretanto, não tem esse mesmo direito, pois manter um cachorro, por exemplo, dentro de uma unidade autônoma é considerado exercício regular do direito de propriedade.
Quando um imóvel é alugado, a posse é transferida ao locatário. O locador continuará como proprietário, mas transfere o uso do bem ao inquilino, para que este usufrua do imóvel. Desta forma, enquanto o imóvel estiver alugado, o dono não poderá usar áreas comuns do condomínio como, por exemplo, o salão de festas, a academia, […]
A compra de um imóvel é o sonho de muitas pessoas, mas uma transação envolvendo a aquisição apenas da posse, isto é, sem a transferência da propriedade por escritura pública, deve ser considerada perigosa. Embora seja relativamente comum, um negócio desse tipo pode acabar resultando em grandes prejuízos para o adquirente.
Uma série de mudanças na lei de alienação fiduciária, enviadas à Câmara dos Deputado através da Medida Provisória 759, quer acabar com a judicialização e consequente demora na retomada de imóveis em caso de inadimplência. Entidades do setor, que há anos pedem regras mais claras, avaliam que as medidas serão um aperfeiçoamento ao mecanismo de […]
Todas as pessoas que tenham dificuldade ou impossibilidade de ler e entender um contrato, devem seguir determinados procedimentos para que o documento tenha valor. No caso do analfabeto que deseja prometer comprar ou vender um imóvel, o instrumento jurídico apropriado é a escritura pública, sendo inválido um contrato particular contendo apenas a sua impressão digital.
Quando há uma compra e venda de imóvel, é necessário o recolhimento de um imposto, chamado de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. O ITBI é de competência municipal e deve ser pago pelo adquirente ao município onde estiver situado o bem. O valor do imposto é calculado com base na alíquota que estiver vigorando (geralmente […]
Um comprador deve estar sempre atento à documentação que deve ser exigida para levar adiante um negócio imobiliário. É necessário ter segurança jurídica na aquisição e, para isso, uma série de certidões negativas atualizadas são indispensáveis. Dentre elas, a da matrícula do imóvel, a do condomínio, a da prefeitura municipal, as trabalhistas, as judiciais, a […]
Algumas incorporadoras passaram a oferecer aos compradores de imóveis certo tempo de condomínio gratuito, para alavancar suas vendas. A princípio, nenhum problema com essa estratégia de marketing, mas os adquirentes precisam ficar atentos a eventual aumento extraordinário do preço da economia e às letras miúdas que reduzem e, por vezes, extinguem o benefício.
O Índice Nacional do Custo da Construção de Mercado é um índice bastante importante para todos os que trabalham no mercado imobiliário ou que venham a contratar a aquisição de um imóvel. O INCC/M tem a finalidade de apurar a evolução dos custos das construções habitacionais e normalmente serve de indexador para a correção dos […]