A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7790/2014, cujo objetivo é desburocratizar o processo de georreferenciamento das propriedades rurais do País, dispensando a obrigatoriedade de obter a anuência dos donos de imóveis vizinhos para o registro de propriedades nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência.
COMISSÃO APROVA DISPENSA DE NOVO GEORREFERENCIAMENTO
