Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil, mesmo para garantia de pagamento de impostos e taxas. Nos termos da proposta, esse valor seria corrigido pelo INPC / IBGE. A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar.