Todos os contratos de locação residencial, celebrados por 30 meses, ficam automaticamente prorrogados ao seu final, por tempo indeterminado, se o locador não solicitar ao locatário a desocupação do imóvel. Prorrogado o contrato nessas condições, o locador ainda poderá pedir o imóvel a qualquer tempo, desde que notifique o locatário com trinta dias de antecedência.
Apesar das obrigações básicas de locador e locatário estarem definidas nos artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato, as partes são livres para acordar outros deveres, desde que constem expressamente no contrato de locação. Os mesmos não podem se contrapor, contudo, à legislação em vigor, sendo consideradas nulas as disposições que objetivem suprimir os […]
Em todos os tipos de contratos de locação, os reajustes dos aluguéis devem ter periodicidade anual e podem estar vinculados à variação de qualquer índice (IGPM, INPC, IPCA etc.), desde que não seja um indexador setorial (CUB, INCC etc.). É proibido, além do mais, sua estipulação em moeda estrangeira (dólar, euro etc.) e sua vinculação […]
Quando o proprietário de um imóvel alugado dá ao seu inquilino o direito de preferência na compra, precisa informar qual o valor pretendido pelo imóvel e a condição de pagamento. Se o locatário não se interessar, o locador deverá escriturá-lo a quem o adquirir pelos mesmos valor e condição; caso contrário, o proprietário poderá responder […]
A Lei do Inquilinato prevê que o locatário tem preferência na aquisição do imóvel alugado, desde que em igualdade de condições com terceiros – o que inclui preço e condições. Notificado de que o locador pretende vender o imóvel, o inquilino pode, no prazo de trinta dias, manifestar sua concordância com a proposta ou permanecer […]
O desrespeito ao direito de preferência que a lei garante ao inquilino, na compra do imóvel locado, não lhe assegura automaticamente o direito de ficar com o imóvel para si. Para que isso ocorra, o contrato de locação deverá estar averbado pelo menos 30 dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel, e o […]
Na comparação entre investimento financeiro e em imóveis para locação, a tendência é o imobiliário ganhar sempre. Por exemplo: quem consegue receber 12% ao ano de juros líquidos – um rendimento excepcional -, fica mesmo é com 2,43%, pois precisa descontar a inflação oficial anualizada de 9,57%; equivale a receber um aluguel de 0,20%, mantendo […]
Segundo pesquisa realizada, mais de dois terços dos contratos de locação são garantidos por fiadores – isso porque, apesar de causar constrangimentos às partes, ainda é a única modalidade que não acarreta ônus aos inquilinos. As alternativas a ela são o seguro fiança, contratado com seguradora mediante pagamento de prêmio, e a caução, normalmente feita […]
A estrutura das sociedades está em grande mutação, com a geografia familiar sofrendo profundas alterações. Como as moradias passaram a ser espaços compartilhados por diferentes tipos de famílias e precisam respeitar essa nova forma de vida em grupo, o mercado de locações deverá ser mais dinâmico no futuro, até mesmo em virtude da maior mobilidade […]
Muitos locatários não entendem porque a maioria absoluta das locações são ajustadas por 30 meses, quando na verdade eles desejam alugar o imóvel por apenas um ano. Isso se deve ao fato da Lei do Inquilinato ter estabelecido o prazo mínimo de 30 meses para o locador solicitar a desocupação do seu imóvel, ao término […]